A Câmara dos Deputados Federal aprovou, na terça-feira (24), o projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas, que ficou conhecido como PL Antifacção.

A PEC Antifacção prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia.

O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

Penas

O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

Os deputados excluíram do texto a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

(Foto/Capa/Kayo Magalhães/Câmara dos Deputado): sessão de votação da PL Antifacção na Câmara dos Deputados Federais