O Governo do Maranhão, por meio de projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), ampliou a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas.

A isenção era para motocicletas de até 110 cilindradas, que passou a vigorar em 2018.

Agora é para motocicletas de até 170 cilindradas, beneficiando mais de 230 mil pessoas em todo o estado, especialmente aquelas que utilizam o veículo para deslocamento diário e como ferramenta de trabalho.

“Estamos ampliando direitos e garantindo mais justiça tributária. Essas medidas aliviam o bolso dos trabalhadores, fortalecem a economia e estimulam a regularidade e a responsabilidade no trânsito. É o Maranhão avançando com equilíbrio e compromisso social”, disse o governador Carlos Brandão.

Isenção das taxas de renovação do licenciamento

Também foi aprovada a isenção das taxas de renovação do licenciamento e de consulta ao Renavam, desde que o proprietário possua habilitação válida e não tenha cometido infrações nos últimos 12 meses.

Proprietários pessoas físicas dos demais veículos, previstos na Lei nº 7.799/2002, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida expedida no Maranhão e sem autuações nos últimos 12 meses, terão redução automática de 0,25% na alíquota do IPVA 2026. Para aqueles com CNH expedida em outros estados, será informado posteriormente como solicitar a redução.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) informa que a isenção do IPVA e da taxa de licenciamento serão concedidas automaticamente pelo sistema, não sendo necessário qualquer tipo de solicitação por parte do proprietário.

O Ministério da Previdência Social divulgou nesta quarta-feira (17) o calendário de pagamento para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026.

Para quem recebe o piso nacional (até um salário mínimo), os depósitos para o primeiro mês do ano vão do dia 26 de janeiro até 6 de fevereiro.

Segurados com renda mensal acima do salário mínimo terão seus pagamentos creditados a partir de 2 de fevereiro.

Calendário de pagamento 2026

• Janeiro: de 26/1 a 6/2;
• Fevereiro: de 23/2 a 6/3;
• Março: de 25/3 a 8/4;
• Abril: de 24/4 a 8/5;
• Maio: de 25/5 a 8/6;
• Junho: de 24/6 a 7/7;
• Julho: de 27/7 a 7/8;
• Agosto: de 25/8 a 8/9;
• Setembro: de 24/9 a 7/10;
• Outubro: de 26/10 a 9/11;
• Novembro: de 24/11 a 7/12;
• Dezembro: de 22/12 a 8/1.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), lançou o calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2026.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única com 10% de desconto no valor do IPVA, se pago até o dia 27 de fevereiro, ou parcelado em até três vezes, sem desconto e com o vencimento da primeira cota no mês de março.

Quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

O pagamento do IPVA 2026 estará disponível no sistema da Sefaz MA), na página do IPVA, a partir de 1º de janeiro de 2026.

O contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para regularização do IPVA.

Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA, no site da Secretaria de Fazenda ou no portal do Detran-MA.

As alíquotas do IPVA no Maranhão são de 1% para ônibus, caminhões, micro-ônibus e motocicletas de valor venal até 10 mil; 2% para motocicletas de valor venal acima de 10 mil; 2,5% para veículos até 150 mil; e 3% para veículos cima de 150 mil.

O pagamento do IPVA pode ser feito nos Bancos Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. O contribuinte também tem a opção de pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE – Documento de Arrecadação – e também através da modalidade de pagamento via Cartão de Crédito, disponível através do Portal da Secretaria na opção de “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

O Corpo Técnico da Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), disponibilizou para todos os contribuintes do ICMS um novo sistema eletrônico que permite realizar o download de documentos fiscais de forma centralizada, segura e prática.

Acesse aqui o novo sistema: https://plataforma.sefaz.ma.gov.br/

Por meio da nova ferramenta, é possível obter os seguintes documentos fiscais:
• NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
• NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
• CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
• MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
• BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico• NFE-e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
• NFCom – Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica

Download por período e tipo de operação

O sistema permite ao contribuinte baixar todo o conjunto de documentos de um determinado tipo, considerando um período de competência específico, em geral período mensal.

Também é possível selecionar documentos conforme o tipo de operação:
• Documentos de entrada (aquisições realizadas pelo contribuinte);
• Documentos de saída (vendas ou prestações realizadas pelo contribuinte).

Autenticação segura, com destaque para o Gov.br

O acesso ao sistema é realizado por meio de mecanismos seguros de autenticação, garantindo a proteção das informações fiscais.

O contribuinte pode escolher entre:

• Login com usuário e senha do SEFAZNET;
• Certificado digital;
• Plataforma Gov.br (opção recomendada, por oferecer praticidade e segurança com a identidade digital já utilizada em diversos serviços públicos).

Processamento assíncrono: mais comodidade para o contribuinte

O novo sistema utiliza processamento assíncrono, o que significa que não é necessário aguardar na tela enquanto o arquivo é preparado.

Na prática, o contribuinte faz a solicitação e o sistema processa o pedido em segundo plano. Assim que o arquivo estiver pronto, ele ficará disponível para download no próprio sistema, sem que seja preciso manter a sessão ativa ou o navegador aberto.

O arquivo gerado permanecerá disponível por até 7 dias, oferecendo flexibilidade para o acesso no momento mais conveniente.

O antigo sistema de download permanecerá ativa ainda por um tempo permitindo que os contribuintes possam manter o acesso a antiga plataforma.

A Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) lançou, neste mês, o edital Apoio à Projeto de Pesquisa – Universal, nesta sexta-feira (12).

A chamada integra a linha estratégica Mais Ciência e tem foco no incentivo à produção científica, tecnológica e de inovação no estado.

O edital destina R$ 10 milhões para financiamento de projetos de pesquisa científica em diversas áreas do conhecimento. É destinado a pesquisadores de instituições públicas ou privadas de ensino superior e pesquisa, sediadas no Maranhão.

As inscrições poderão ser feitas no site site da Fapema a partir e 15 de deste mês até 30 de janeiro de 2026.

Participação

Podem ser submetidos trabalhos desenvolvidos em todas as grandes áreas do conhecimento, sendo elas Ciências Exatas e da Terra, Ciências Biológicas, Engenharias, Ciências da Saúde, Ciências Agrárias, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Linguística, Letras e Artes e Multidisciplinar.

Cada projeto poderá receber valores conforme a faixa de enquadramento, sendo até R$ 200 mil para Sênior (A), R$ 120 mil para Doutor (B) e R$ 80 mil para Mestre (C). Dentro de cada faixa será aprovado pelo menos um projeto por grande área do conhecimento.

Os projetos terão até 24 meses para execução e deverão ser coordenados por professores ou pesquisadores com vínculo efetivo com instituições maranhenses. Todos os membros da equipe executora precisam estar com cadastro atualizado na plataforma Patronage da Fapema e no currículo Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Além disso, o edital também determina que cada participante registre sua anuência eletrônica na aba ‘Participações em projetos’, disponível no ‘Portal do Pesquisador’, dentro da plataforma Patronage. A medida garante transparência e formalidade no processo de submissão e acompanhamento das propostas.

Interiorização da ciência

A chamada também contempla ações voltadas à interiorização da pesquisa científica no estado. Do total de recursos, 10% serão destinados exclusivamente a candidatos de instituições públicas de ensino superior ou pesquisa, localizadas fora da Grande Ilha de São Luís.

Com a proximidade das férias escolares de fim de ano, é comum que crianças e adolescentes menores de 16 anos viajem para excursões, intercâmbios ou visitas a familiares, muitas vezes desacompanhados dos responsáveis legais.

Diante desse cenário, a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX), do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), alerta pais, mães e responsáveis sobre a obrigatoriedade da autorização de viagem para menores.

Conforme estabelece e a Lei nº 13.812/2019, o menor de 16 anos não pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial.

No entanto, a mesma norma dispensa a autorização judicial quando o menor estiver acompanhado de parente ascendente (avós e bisavós) ou colateral até o terceiro grau (tios e irmãos) maior de 18 anos, desde que o parentesco seja comprovado documentalmente.

Outra possibilidade é a autorização emitida por pai, mãe ou responsável legal para que a criança ou adolescente viaje acompanhado de uma pessoa maior de idade que não seja parente.

No caso de viagens dentro do território nacional, crianças e adolescentes menores de 16 anos que irão viajar sozinhos não precisam de autorização judicial. Nesse caso, basta uma autorização com firma reconhecida emitida por um dos genitores ou responsável legal.

Para viagens internacionais, a regra é diferente. Adolescentes acima de 16 e menores de 18 anos precisam de autorização de ambos os pais ou responsáveis, observando as condições expressas no passaporte.

A autorização é obrigatória em todos os deslocamentos (seja por via aérea, terrestre, ferroviária e marítima) e deve ser apresentada no ato do embarque. A apresentação do documento também pode ser exigida durante a hospedagem ou em fiscalizações de rotina em estradas.

Como solicitar a autorização de viagem

Somente os pais ou responsáveis legais podem autorizar a viagem de menores. A autorização pode ser emitida presencialmente ou de maneira eletrônica, por meio da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), regulamentada pelo Provimento nº 103 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está disponível na plataforma e-Notariado.

Na modalidade on-line, o procedimento é simples e rápido. Para solicitar a AEV, basta acessar a área “Cidadão” no site do e-Notariado, preencher os dados requeridos e enviar as fotos do responsável legal, da criança ou adolescente e da pessoa que acompanhará a viagem. Caso o solicitante não possua certificado digital, é possível emitir gratuitamente o Certificado Notarizado, fornecido on-line pelo próprio cartório.

Após o envio das informações, pais ou responsáveis participam de videoconferência com o tabelião para validação do procedimento. Concluída essa etapa, a autorização é enviada por e-mail à pessoa solicitante e também fica disponível no aplicativo e-Notariado.

O documento pode ser acessado e validado por meio do QR Code presente na autorização, que exibe as fotografias das pessoas vinculadas ao ato. O material está pronto para apresentação no guichê da companhia aérea ou no embarque terrestre. O Colégio Notarial do Brasil disponibiliza vídeo tutorial com orientações sobre o procedimento.

A versão eletrônica oferece vantagens como eliminação do risco de perda do documento em papel, dispensa de deslocamentos ao cartório e possibilidade de ajustes à distância quando houver alterações nos planos de viagem. Além disso, por estar integrada aos sistemas de companhias aéreas e órgãos de fiscalização, a AEV agiliza o processo de check-in e embarque.

Modalidade presencial

Quem preferir pode emitir a autorização de viagem presencialmente, a solicitação deverá ser realizada no cartório de notas de sua preferência ou mais próximo de sua residência (consulte endereços dos cartórios aqui).

A pessoa solicitante deverá apresentar documento oficial com foto, documento da criança ou adolescente (certidão de nascimento ou RG, e passaporte, se a viagem for internacional), preencher o formulário padrão (poderá levar o formulário preenchido), informar dados de quem viajará com o menor e fazer o reconhecimento de firma.

Clique para mais informações e acesso aos formulários

Com foto e informações do site do TJ-MA

O Maranhão apresentou crescimento no volume de vendas no comércio varejista. Os dados foram divulgados, nesta semana, do documento Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Considerando o comércio varejista ampliado, que inclui 11 ramos do comércio, na comparação de outubro com o mês imediatamente anterior, o Maranhão teve o quarto mês consecutivo de alta.

O comércio varejista ampliado é uma métrica usada pelo IBGE que envolve bens duráveis e atacado especializado, como veículos, motos, partes e peças, material de construção, e atacado de alimentos, bebidas e fumo, oferecendo uma visão mais completa do setor.

Com base nos últimos 12 meses, considerando o índice e variação de volume de vendas, o comércio varejista ampliado teve crescimento de 1,7% em junho, 2,3% em julho, 0,1% em setembro e 1,2% em outubro.

Além das atividades de varejo tradicional, como farmácias e supermercados, o comércio varejista ampliado inclui as vendas de veículos, motos, partes e peças, materiais de construção e atacado alimentício.

Na comparação entre outubro deste ano e o mesmo mês do ano anterior, o volume de vendas apresentou um crescimento de 0,5%.

Esse desempenho superior ao mesmo período do ano passado se mantém pelo quinto mês consecutivo para os dados do comércio varejista restrito, que abrange oito ramos do comércio.

Considerando 2025 em relação a 2024, o crescimento do volume de vendas é da ordem de 1,6% até o momento e na comparação dos últimos 12 meses, o volume de vendas cresce a uma taxa de 1,3% no Maranhão.

Um total de 1.149.375 de beneficiários, em todos os 217 municípios do Maranhão, estão contempladas, neste mês de dezembro, com o programa Bolsa Família.

Este número representa um investimento do Governo do Brasil no Maranhão, por meio do Bolsa Família, de R$ 809 milhões.

O Bolsa Família garante um benefício médio de R$ 707,63 para cada família beneficiada.

O cronograma de pagamentos tem início nesta quarta-feira (10) e segue até o dia 23, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS).

Cronograma Dezembro de 2025

Auxílio Gás

Em dezembro, 257,9 mil famílias maranhenses recebem também o Auxílio Gás, no valor de R$ 110, voltado a pessoas em situação de maior vulnerabilidade social no grupo de beneficiários.

O investimento federal no Maranhão, por meio do Auxílio Gás, é de R$ 28,3 milhões.

O preço da cesta básica, em novembro, apresentou queda de -2,56% em relação a outubro, em São Luís, e ficou em R$ 626,82. A informação é da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada, nesta semana, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em São Luís, sete dos 12 produtos que compõem a cesta básica tiveram diminuição nos preços médios entre outubro e novembro

• Tomate (-16,22%);
• Leite integral (-5,36%);
• Café em pó (-5,09%);
• Arroz agulhinha (-4,61%);
• Banana (-2,10%);
• Açúcar cristal (-1,87%);
• Manteiga (-0,81%).

Outros cinco produtos apresentaram elevação de preço

• Feijão carioca (3,68%);
• Farinha de mandioca (2,21%);
• Óleo de soja (1,66%);
• Carne bovina de primeira (1,29%);
• Pão francês (0,82%).

No acumulado entre abril e novembro, a cesta básica apresenta queda de -6,69% em São Luís. Dez dos 12 produtos tiveram queda

• Arroz agulhinha (-25,54%);
• Tomate (-24,89%);
• Leite integral (-11,52%);
• Açúcar cristal (-8,71%);
• Farinha de mandioca (-8,27%);
• Feijão carioca (-5,73%);
• Banana (-2,42%);
• Manteiga (-2,41%);
• Carne bovina de primeira (-0,95%);
• Café em pó (-0,37%).

Para garantir mais transparência e evitar práticas abusivas no ensino privado, o Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) publicou a Portaria Nº 526/2025, que estabelece as regras que escolas particulares devem seguir no processo de matrícula e rematrícula para o ano letivo de 2026.

O documento também  orienta as famílias sobre listas de materiais, uniformes, mensalidades e taxas.

Entre as medidas, as escolas devem apresentar a lista de materiais junto com a explicação de como cada item será utilizado. Os pais poderão escolher entre entregar todo o material no início do ano letivo ou em duas etapas, conforme o planejamento da escola. Na educação infantil, a entrega deve ser integral, no começo do ano.

De acordo com a portaria, fica proibido exigir material escolar vendido exclusivamente na própria escola ou impor fornecedores obrigatórios. Também não pode haver inclusão de itens sem uso pedagógico, de materiais coletivos ou de produtos de limpeza e escritório.

Os itens cuja exigência é proibida são álcool, balde de praia, balões, bolas de sopro, brinquedos, caneta para lousa, carimbo, copos descartáveis, CDs e DVDs (ou outros produtos de mídia), elastex, envelopes, esponja para pratos, estêncil a álcool ou óleo, fantoche, feltro, fita dupla face, fita durex em geral, fita para impressora, fitas decorativas, fitilhos, flanelas, garrafa para água, gibi infantil, giz branco e colorido, grampeador e grampos, jogos pedagógicos e jogos em geral, lenços descartáveis, colchão impermeável, livro de plástico para banho, lixas em geral, maquiagem, marcador para retroprojetor, material de escritório sem uso individual, material de limpeza em geral, medicamentos, papel em geral (exceto quando limitada a solicitação de, no máximo, uma resma por aluno), papel higiênico, piloto para quadro branco, pincel atômico, plásticos para classificador, pratos descartáveis, pregadores para roupas, sacos plásticos e toner para impressora.

Se a escola optar por cobrar taxa de material didático, deverá apresentar explicação clara dos custos. Materiais não utilizados no ano anterior devem ser devolvidos às famílias.

Uniforme: liberdade de escolha para os pais

A nova Portaria assegura que as escolas não podem obrigar os pais a comprar uniformes apenas em um fornecedor específico, exceto quando houver marca registrada. Escolas sem marca própria devem permitir que diferentes malharias produzam o fardamento, conforme especificações fornecidas. O modelo de uniforme só pode ser alterado após cinco anos.

Mensalidades e taxas: reajustes precisam ser justificados

Qualquer reajuste na mensalidade deve ser baseado em planilha de custos, garantindo transparência. Ampliação de vagas não pode justificar aumento.

A cobrança de taxa de reserva de vaga é permitida, desde que não ultrapasse metade do valor da mensalidade e seja descontada na matrícula ou na primeira parcela. Se a matrícula não for realizada, o valor deve ser devolvido, havendo multa apenas se prevista em contrato, limitada a 10%. Cobranças por provas de segunda chamada, reposição de atividades ou serviços semelhantes são consideradas abusivas.

Direito à matrícula e inclusão

As escolas devem garantir a renovação da matrícula para alunos já inscritos, exceto em caso de inadimplência, mas sem qualquer prejuízo pedagógico ao estudante. Atrasos no pagamento não podem resultar em suspensão de aulas, restrição ao portal digital ou retenção de documentos. Também é proibido negar ou limitar matrículas de estudantes com deficiência, assegurando igualdade de acesso.

Íntegra da Portaria 526-2025