O Maranhão iniciou consulta pública o anteprojeto de lei complementar estadual para instituir as Microrregiões de Saneamento Básico no Estado do Maranhão.

As microrregiões fazem parte da proposta de Regionalização do Saneamento Básico do Estado, que está prevista no art. 25  da Constituição Federal e em cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, denominada Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.

O principal objetivo da nova lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor e garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

A instituição da regionalização baseia-se na criação de quatro microrregiões no Maranhão: Norte Maranhense, Noroeste Maranhenses, Centro-Leste Maranhense e Sul Maranhense.

A consulta pública do anteprojeto está disponível no site da Secid: https://consultapublica.ma.gov.br/ de 11 de junho de 2021 até 25 de junho de 2021.

Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, e mais de cem milhões não contam com serviços de coleta de esgoto.