A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um Projeto de Lei (número 6020/23) que proíbe a aproximação de agressor de uma mulher mesmo com consentimento da vítima. A proposta segue para avaliação no Senado.

O projeto altera Lei Maria da Penha, no trecho em que trata das medidas protetivas. Nos casos em que ocorra a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) incluiu no projeto que os casos, também, podem ser aplicados nos casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.