Uma nova prorrogação do Governo do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 23/2023, vai permitir aos contribuintes do ICMS com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda mais tempo para aproveitarem o programa de refinanciamento de dívida que prevê reduções de multas e juros. Quem pagar até 31 de maio terá reduções de 55% a 90%, para pagamento à vista e parcelado. O programa de refinanciamento de dívida foi instituído por meio da Lei nº 11.867/2022 possibilitando que empresas contribuintes do ICMS que possuem débitos do referido imposto, tenham reduções de multas e juros de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022.

Reportagem Cris Sousa

OUÇA AQUI: