Privar estudantes de escolas e faculdades particulares por causa do atraso de mensalidades é considerada prática abusiva, é o que aponta o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão – Procon/MA. Esta orientação se aplica tanto às aulas presenciais quanto as online.

A orientação faz parte das ações de esclarecimento aos consumidores pelo Procon/MA. Os direitos também impedem que as escolas e universidades neguem o acesso a outros serviços como acesso a portais e sistemas de ensino.

Segundo a presidente do órgão, Karen Barros, as instituições não podem adotar punições pela falta de pagamento: A instituição de ensino não pode de maneira alguma punir pedagogicamente ou constranger seus alunos por uma inadimplência atual; essa prática é vedada pela Lei n° 9.870 de 99, que trata especificamente sobre mensalidades escolares no país e é considerada abusiva de acordo também com o Código de Defesa do Consumidor”.

A formalização das denúncias ao órgão de defesa do consumidor pode ser feita pelo site www.procon.ma.gov.br, aplicativo Procon MA, ou ainda presencialmente. Nas unidades do instituto o atendimento é realizado com agendamento prévio, feito também pelo site, app ou telefones (98) 3261-5100 e (98) 3261-5151.