O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.068/24, que institui a Política Nacional de Economia Solidária (PNES). A medida, originada do Projeto de Lei 6606/19, de autoria do deputado Paulo Teixeira (SP), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), sem vetos ao texto.

A lei homenageia Paul Singer (1932-2018), sociólogo e economista que foi pioneiro nos estudos sobre economia solidária no Brasil e titular da Secretaria Nacional de Economia Solidária durante o primeiro mandato de Lula (2003-2007).

Objetivos da PNES

A Política Nacional de Economia Solidária busca fortalecer iniciativas coletivas e sustentáveis por meio do associativismo e cooperativismo. Entre suas metas estão:

1. Incentivar o acesso a financiamentos, tecnologias, meios de produção e mercados para os empreendimentos solidários;
2. Apoiar ações que promovam o consumo consciente e o comércio justo;
3. Aproximar consumidores e produtores, fortalecendo a economia local e solidária.

Sistema Nacional de Economia Solidária

A nova legislação também cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), que será responsável por implementar e monitorar a PNES. O sistema reúne esforços entre diferentes níveis de governo e a sociedade civil, integrando:

• A Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes);
• O Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES);
• Órgãos públicos e conselhos estaduais, municipais e distritais.

Reconhecimento jurídico

Além disso, a lei altera o Código Civil para reconhecer os Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) como uma nova categoria de pessoa jurídica. Esses empreendimentos incluem cooperativas de trabalhadores, associações, grupos de agricultura familiar, bancos comunitários e empresas recuperadas por funcionários.

Contexto histórico

A economia solidária no Brasil ganhou força no final dos anos 1980, em resposta à crise econômica e ao desemprego. Grupos de trabalhadores passaram a se organizar coletivamente, criando cooperativas e associações como forma de gerar renda e trabalho de maneira autônoma.

Com a aprovação da Lei Paul Singer, o governo pretende consolidar e ampliar essas iniciativas, promovendo um modelo econômico mais inclusivo e sustentável.