O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) ajuizou Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A. por reajustes considerados indevidos nas contas de água de consumidores dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.

A ação questiona dois aumentos tarifários aplicados pela concessionária. O primeiro, de 5,35%, foi anunciado nas faturas de setembro de 2025, com aplicação a partir da referência de outubro do mesmo ano, mesmo após o pedido ter sido indeferido por unanimidade pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), órgão regulador responsável pelo serviço.

Posteriormente, a BRK passou a informar uma nova “revisão tarifária” de 4,09%, comunicada em momentos distintos nos dois municípios, sem esclarecimentos adequados à população. Segundo o Procon/MA, os reajustes impactaram diretamente o valor final das faturas, inclusive em casos em que não houve aumento de consumo, o que caracteriza cobrança indevida.

afirma que a medida judicial busca garantir o respeito à legalidade e aos direitos dos consumidores.

O presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz, afirma que a medida tem como foco a proteção coletiva. “Quando identificamos um número significativo de reclamações e um impacto direto no orçamento das famílias, é nosso dever agir de forma firme”.

Na Ação Civil Pública, o órgão requer a suspensão imediata dos reajustes, o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária, a cessação definitiva de cobranças sem autorização do órgão regulador e a restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, além de outras medidas voltadas à proteção dos direitos coletivos.

Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o Procon/MA registrou 98 reclamações formais relacionadas à cobrança indevida ou abusiva nas faturas da BRK, o que, de acordo com o órgão, demonstra que não se trata de situações isoladas, mas de um problema com impacto coletivo relevante.

O Procon/MA orienta que os consumidores que se sentirem prejudicados continuem formalizando suas reclamações por meio dos canais oficiais do órgão, ressaltando que os registros fortalecem a atuação institucional e garantem o acompanhamento individual de cada demanda.

Motoristas do Maranhão já colhem os resultados da nova política do Governo do Brasil que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.

Até 14 de janeiro, 4.987 maranhenses tiveram o documento renovado sem a necessidade de deslocamento às unidades do Departamento Estadual de Trânsito no Maranhão (Detran-MA) ou pagamento de taxas, o que representa uma economia de mais de R$ 4 milhões para a população do estado.

A iniciativa, que entrou em vigor na última sexta-feira (9), beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Como funciona

A renovação automática ocorre diretamente na base nacional de dados e dispensa a etapa tradicional de comparecimento ao Detran. O documento atualizado fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde também passa a constar o selo de Bom Condutor como reconhecimento pelo comportamento responsável no trânsito.

Brasil

Em todo o país, 323.459 pessoas já foram beneficiadas pela medida, gerando uma economia total de R$ 226,3 milhões para a população brasileira.

Quem não é elegível

A renovação automática, no entanto, não se aplica a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Já os condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames.

O benefício é pessoal e só pode ser usado uma vez. Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.

O Governo do Maranhão vai instalar antenas Starlink em cerca de 500 escolas da Rede Pública Estadual que ainda não tem acesso à Internet. Ao todo, são 1.071 unidades escolares estaduais.

Com a medida, o Maranhão passará a contar com 100% de cobertura Wi-fi no sistema de ensino público estadual.

As antenas começam a ser instaladas neste semestre de 2026.

O presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), Leandro Bello, explicou que a escolha da tecnologia garante conexão mesmo em áreas de difícil acesso.

“As antenas Starlink permitem levar internet de alta velocidade para escolas localizadas em regiões remotas, onde outras soluções não chegavam. Isso assegura estabilidade, qualidade de acesso e condições reais para o uso pedagógico da tecnologia”, informou.

Tablets

O Governo do Maranhão está realizando, também, a entrega 250 mil tablets para estudantes da rede estadual de ensino, incluindo os do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA). Também recebem este benefício os estudantes que concluíram o 3º ano do ensino médio na rede estadual de ensino em 2025.

Entre os professores, então sendo distribuídos 30 mil chromebooks, todos com internet pronta para uso.