O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara Federal, em novembro.

Agora, a versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao Projeto de lei 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados na Câmara Federal.

Conhecido como PL Antifacção, o texto, aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator.

O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a equiparação das ações de facções e milícias ao crime de terrorismo, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas on-line (bets) com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

A proposta estabelece uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

Alguns itens da PL Antifacção

• Criação de forças-tarefas no modelo de Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco);
• Propõe que conversas e visitas a presos de organizações criminosas e milícias sejam monitoradas;
• Criação um banco de dados nacional com informações de membros e empresas envolvidas com organizações criminosas e milícias.

Fonte: Agência Senado

(Foto/Capa/Agência Senado): Alessandro Vieira (MDB-SE)

O recuo da inflação e a desaceleração da economia fizeram o Banco Central (BC) não mexer nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

Em comunicado, o Copom não deu pistas de quando deve começar a cortar os juros. Assim como na última reunião, repetiu que o cenário atual está marcado por grande incerteza, que exige cautela na política monetária, e que a estratégia do BC é manter a Selic por bastante tempo.

“O comitê avalia que a estratégia em curso, de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado, é adequada para assegurar a convergência da inflação à meta. O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que, como usual, não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, destacou o comunicado.

Essa é a quarta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.

Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária diminuiu para 4,8% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa será revista, por causa do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão mais otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,4%, levemente acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,55%.

Crédito caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central diminuiu de 2,1% para 2% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) divulgou, nesta semana, o documento Desempenho da Pecuária Maranhense em 2024, com o objetivo de analisar o desempenho dos principais produtos da pecuária no estado, ressaltando sua importância local, regional (Nordeste) e nacional (Brasil).

O material completo pode ser acessado no site do Imesc.

A publicação avalia aspectos, como a produção de origem animal, o efetivo de rebanho, a aquicultura e a exportação dos produtos.

O rebanho bovino maranhense atingiu 10,3 milhões de cabeças em 2024, um crescimento de 1,8% em comparação ao ano anterior, com incremento no rebanho em 131 municípios maranhenses em 2024.

A produção de origem animal no Maranhão atingiu o valor total de R$ 1,3 bilhão, em 2024, o que representa um crescimento de 8,9% em comparação ao ano anterior.

Ranking dos municípios

No ranking dos municípios, São João do Paraíso saltou da 14ª colocação, em 2023, para a 9ª em 2024, ao apresentar uma variação de 4,7%, com 187,1 mil cabeças registradas. É o melhor desempenho proporcional de crescimento.

Açailândia manteve-se na primeira posição entre os municípios do Nordeste, com 425,3 mil cabeças de gado bovino.

Leite

O leite foi destaque entre os produtos, responsável por um valor de produção de R$ 902,8 milhões, equivalente a 70,5% do valor total gerado pelos produtos de origem animal no estado.

No âmbito municipal, Açailândia gerou cerca de R$ 69,1 milhões em valor de produção de leite em 2024, consolidando-se como o município que mais se destaca nessa atividade no estado.

Ovos
Em relação à produção de ovos de galinha, o valor de produção gerado no estado em 2024 foi equivalente a R$ 332,2 milhões, com crescimento de 10,6% em comparação ao ano anterior.

Balsas se destacou com cerca de R$ 155,3 milhões, seguido de São João dos Patos, que gerou ao menos R$ 51,8 milhões em valor de produção de ovos de galinha no Maranhão em 2024 e atingiu um crescimento de 91,9%.

Produção de peixes

Na produção aquícola, o Maranhão registrou um valor de produção de R$ 347,5 milhões, sendo o quarto maior do Nordeste e 10º do Brasil.

O município de Igarapé do Meio continuou na liderança, como o maior produtor maranhense, com um valor de R$ 25,6 milhões. Entre as espécies, as que mais se destacam no estado são: tambaqui (11,7 mil toneladas); tambacu e tambatinga (9,0 mil toneladas); e tilápia (4,7 mil toneladas).

Comércio exterior

No âmbito do comércio exterior, o destaque vai para a exportação de produtos derivados do rebanho bovino (carne, couro e outros), que atingiu um montante de R$ 257,6 milhões e representou um crescimento de 76,5% em 2024 frente 2023. Destaca-se ainda que a quantidade exportada cresceu 80,9%, com o volume exportado superior a 13 milhões de quilogramas.

O levantamento reforça a importância da pecuária para a economia maranhense, evidenciando o potencial de crescimento do setor e sua contribuição para o desenvolvimento regional e nacional.