O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta semana, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento não foi definida.

A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso.

Na tarde de hoje, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. “Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso”, questionou.

Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização.

Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem “consistência jurídica”, e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso.

“Não considero que a leitura abstrata do direito fundamental à intimidade tenha alcance de proibir a tipificação penal pelo legislador”, afirmou.

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Flagrante

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes fez um aparte e destacou as consequências da eventual decisão da Corte a favor da descriminalização.

“A polícia não poderá entrar no domicílio de alguém que esteja com maconha para uso próprio, porque não é mais flagrante. Também não permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema”, afirmou.

Não é legalização

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Supremo não está discutindo a legalização das drogas. O ministro explicou que a lei definiu que o usuário não vai para a prisão, e a Corte precisa definir a quantidade de drogas que não será considerada tráfico. Barroso também destacou que o tráfico de drogas precisa ser combatido.

“Não está em discussão no STF a questão da legalização de drogas. É uma compreensão equivocada que foi difundida por desconhecimento e tem se difundido, às vezes, intencionalmente”, afirmou.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

O Governo do Maranhão disponibiliza de terça à sábado, gratuitamente, na unidade do Shopping da Criança, em São Luís, exames laboratoriais e eletroencefalograma para crianças e adolescentes com idade até 14 anos. Para usufruir dos serviços, são necessários um documento da criança, requisição médica e o cartão do SUS.

A marcação dos exames é simples e rápida, basta se dirigir à unidade do Shopping da Criança, na Avenida Beira Mar, centro de São Luís, de terça à sábado, das 7h às 19h. Também é possível marcar através do contato pelo WhatsApp com número: (98) 98423 8347.

O laboratório funciona às terças, quintas e sábados, das 7h às 12h para a realização de exames laboratoriais. Já os exames de imagem – eletroencefalograma podem ser realizados às quartas e sextas-feiras, das 7h às 19h.

O atendimento é realizado por ordem de chegada e as coletas são feitas até às 10h. A entrega dos exames laboratoriais ocorre às terças, quintas e aos sábados, das 7h às 12h, já o laudo do eletroencefalograma é entregue nos mesmos dias, mas no horário das 7h às 17h.

Atualmente são destinadas 40 vagas diárias para exames laboratoriais e 20 para os exames de imagem. A partir da próxima semana, serão ofertadas 40 vagas também para o eletroencefalograma.

Os atendimentos de saúde na unidade do Shopping da Criança, em São Luís, estão sob a gestão da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Segov).

A Grande Ilha teve o mês de fevereiro com maior redução de homicídios dolosos em 11 anos. A região saiu de 68 casos em 2014 para 18 casos em 2024, conforme dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em São Luís, capital do estado e um dos quatro municípios que integra a região, houve queda de 41% em toda a categoria de crimes violentos letais intencionais, que inclui, além de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

De acordo com o secretário da Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins, as reduções observadas representam muito mais do que uma diminuição nos índices de criminalidade e são resultado dos muitos investimentos que vêm sendo aplicados no aperfeiçoamento e valorização das forças de segurança do Maranhão

Análise comparativa

Numa análise comparativa entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, a Grande Ilha também teve saldo positivo quando observada a categoria de crimes violentos letais intencionais como um todo. As estatísticas mostram que a queda no período foi de 14%, evidenciando que o trabalho policial está acontecendo de forma intensificada em toda a região metropolitana, que concentra cerca de 1,5 milhão de habitantes.

Quando analisados os casos de homicídios dolosos na região, especificamente, também pode ser observada uma redução de 5% no intervalo. Já em São Luís, esse recorte aponta uma redução ainda maior, alcançando 37,5% – número que impacta diretamente na qualidade de vida de quem reside na capital, que já foi considerada uma das mais violentas do país e, ano após ano, vem mostrando superação.

A abertura da campanha Março Lilás, no Maranhão, na manhã desta quarta-feira (6), no ambulatório do Hospital Dr. Genésio Rêgo, no bairro da Vila Palmeira, em São Luís, marca o início de ações preventivas de alerta para o combate ao câncer de colo do útero, que serão realizadas, neste mês, pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e parceiros, em todo o estado.

As atividades da campanha irão acontecer, simultaneamente, em unidades da rede estadual de saúde, que oferecem consultas com médicos ginecologistas e exames de Papanicolau. Assim como nos municípios em parceria com as regionais de saúde do estado.

Abertura da campanha

Na programação de abertura da campanha, na Vila Palmeira, foram disponibilizados serviços de vacinação contra o HPV de meninos e meninas de 9 a 14 anos, testagem para sífilis, HIV e hepatites B e C, distribuição de preservativos internos e externos, além de rodas de conversa sobre medidas de prevenção contra o câncer de colo do útero e sobre direitos das pessoas com câncer.

O tema da campanha Março Lilás, “Nossa força é a prevenção!”, alerta para o combate ao câncer de colo do útero.

Uma aposta de São Luís está entre as cinco que acertaram as 15 dezenas do concurso 3045 da Lotofácil.

Cada uma das apostas ganhou um prêmio de R$ 252.337,54.

A aposta de São Luís vencedora foi um jogo simples. Foi feito da loteca Pote de Ouro, na Rua dos Abacateiros, no Jardim São Francisco, perto do supermercado Super Bom Preço e do posto de Gasolina Renascença.

Os números sorteados foram 02-03-05-08-09-10-12-15-16-17-18-20-21-23-25.

Além de São Luís, faturaram a premiação principal da Lotofácil apostas das cidades de Rio Verde (GO), Natal (RN), Campos Novos (SC) e Palmas (TO).

Quinta na Mega-Sena para Gonçalves Dias

Os seis números da Mega-Sena acumulada saíram para uma aposta de Goiânia que faturou mais de R$ 206 milhões.

No Maranhão, uma aposta do município de Gonçalves Dias acertou os cinco números da Mega-Sena e recebe R$ 118 mil. O jogo simples foi feito, segundo a Caixa, com oito números apostados na Lotérica Gonçalves Dias.

Mais 287 apostas vencedoras acertaram a quina na Mega-Sena.

As dezenas sorteadas foram: 04 – 13 – 18 – 39 – 55 – 59.

O próximo concurso, nesta quinta-feira (7), deve pagar R$ 3,5 milhões.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prevê chuvas e ventos intensos até sexta-feira (8) em parte do Maranhão.

A previsão aponta chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, ventos intensos de 40-60 km/h).

O alerta vale para a maioria dos municípios maranhenses. Alto Parnaíba, no extremo-sul do estado, é um único não incluído no alerta.

Veículos que compõem a frota de ônibus urbano de São Luís foram alvo da Operação Transporte Seguro, ação de fiscalização realizada nesta segunda-feira (4) pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq/MA). A iniciativa ocorreu nos terminais da integração da capital, para verificar os aparelhos de cronotacógrafos, instrumentos que registram, de forma simultânea, a velocidade e a distância percorrida, bem como parâmetros relacionados ao motorista, como o tempo de trabalho e paradas.

O cronotacógrafo é considerado a “caixa preta” dos veículos de transporte de passageiros, e seu uso é obrigatório. Em caso de acidentes ou para acompanhamento de como o motorista fez o trajeto, o equipamento precisa estar verificado e em funcionamento para que dúvidas possam ser esclarecidas pela perícia.

“Esse equipamento é extremamente importante, porque ele vai garantir para o fiscal de trânsito, no caso a Polícia Rodoviária, ou qualquer outro setor de fiscalização no trânsito, sobre a velocidade desse veículo, a distância, dando também a garantia de que aquele motorista está dirigindo em conformidade”, detalha o presidente do Inmeq/MA, Eliel Gama, que participou da operação.

O Inmeq/MA estima que mais da metade da frota de ônibus urbanos que circulam na capital maranhense já tiveram os equipamentos fiscalizados.

De acordo com o diretor-técnico do Inmeq, Zois Gantzias, 99% dos ônibus verificados foram reprovados em uma vistoria inicial.

“Fizemos um levantamento prévio apontando que São Luís tem na casa de 900 ônibus. Destes, 496 já foram fiscalizados, isso na primeira etapa, sem repetição. Esse número foi alarmante, porque encontramos 99% dos veículos reprovados, sem verificação. Muitos nunca passaram pelo Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia], nem uma vez sequer. Outros estão com validades vencidas há sete, oito anos sem verificação, quando deveriam ter validade de apenas dois anos”, aponta Gantzias.

Empresas de transporte podem ser autuadas

É com base nos dados gerados pelos cronotacógrafos que são verificadas, em caso de sinistros de trânsito, por exemplo, a velocidade que o condutor vinha desempenhando durante todo o trajeto até o momento do acidente. Por isso, é essencial que esses equipamentos estejam operando em pleno funcionamento.

O cronotacógrafo também é responsável no auxílio e na comprovação se um determinado veículo realmente está saindo da garagem e prestando o serviço à população conforme contratado.

Zois Gantzias explica que as empresas de transporte coletivo que não garantirem a qualidade plena dos cronotacógrafos poderão ser autuadas pelo instituto.

“As empresas podem vir a ser multadas, mas, como encontramos um volume muito grande, vamos dar um prazo de adequação. Prazo que será acertado com as empresas, e após isso essa fiscalização será realizada novamente, e aqueles ônibus que não se adequarem serão autuados”, frisa.

Para o motorista de ônibus Nilton Rodrigues, que atua em São Luís, a operação é importante para o bem-estar de condutores e passageiros. “Essa fiscalização é boa. Ninguém pode trabalhar ‘jogado para as cobras’. Tem que ter alguém para fiscalizar. É bom para nós [motoristas] e para a população”.

Inmeq-MA

O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Seinc), e é um órgão delegado do Inmetro.

Com uma equipe de fiscalização formada por especialistas e técnicos, realiza, em todo o Maranhão, operações de fiscalização rotineiras em balanças, bombas de combustíveis, medidores de pressão arterial, taxímetros, radares, capacetes de motociclistas, preservativos, cadeiras de carros para crianças, peças de roupa, cama, mesa e banho, botijões de gás, entre outros materiais.

Reportagem de Cris Sousa

O Governo do Maranhão lançou três editais direcionados à educação, em solenidade realizada, nesta semana, durante solenidade no Palácio dos Leões.

Os editais trazem 287 vagas para o curso de formação inicial e continuada (FIC) em Língua Estrangeira no IEMA Vocacional Idiomas, 25 vagas para o curso técnico de Teatro no Centro de Ensino Profissionalizante de Artes Cênicas do Maranhão (Cacem) e 40 vagas para o curso técnico de Produção de Áudio e Vídeo no IEMA Vocacional Escola de Cinema.

Mais informações no site do IEMA

Criança Alfabetizada

Durante a solenidade, também foi realizada a posse dos membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O subsecretário de Estado da Educação, Anderson Lindoso, destacou que o comitê vai interagir com os municípios para garantir que a alfabetização de crianças ocorra na idade correta.

Entre os membros que tomaram posse no Comitê Estratégico Estadual está João Paulo Lima, que definiu a união de esforços pela educação como um ato renovador de esperança.

CNCA

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) é desenvolvido pelo Governo Federal em parceria com estados e municípios para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças.

A meta é assegurar que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas no tempo adequado, ao final do 2° ano do Ensino Fundamental, e promover a recomposição das aprendizagens para crianças do 3°, 4° e 5° ano do Ensino Fundamental afetadas pela pandemia.

Nos últimos 10 anos, houve uma redução na diferença entre salários pagos às mulheres e aos homens. O índice que mede a paridade salarial passou de 72 em 2013 para 78,7, em 2023. A paridade de gênero é medida em uma escala de 0 a 100, sendo que quanto mais próximo de 100, maior a equidade entre mulheres e homens.

Os dados estão no levantamento Mulheres no Mercado de Trabalho, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) a partir de microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As informações serão apresentadas nesta terça-feira (5), durante a primeira reunião de 2024 do Fórum Nacional da Mulher Empresária da CNI.

O estudo também revelou que a participação feminina em cargos de liderança passou de 35,7% em 2013 para 39,1% em 2023. O índice de empregabilidade das mulheres apresentou evolução entre 2013 e 2023, passando de 62,6 para 66,6, respectivamente, crescimento de 6,4%.

Os resultados do levantamento indicaram que as mulheres têm mais escolaridade que os homens: enquanto elas têm, em média, 12 anos de estudo; os homens têm 10,7 anos.

O tempo dedicado à chamada jornada de trabalho reprodutiva, ou seja, aquela que envolve as atividades domésticas e de cuidados com familiares, também é maior entre as mulheres. No caso das pessoas empregadas, esse tempo foi de 17,8 horas semanais para mulheres e de 11 horas para homens em 2022. Entre os desocupados – desempregados e pessoas em busca de emprego –, a diferença é ainda maior: as mulheres exercem 24,5 horas semanais de trabalho e os homens, 13,4 horas.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, apesar da redução das diferenças entre gêneros da última década, é preciso continuar avançando e rápido.

“É urgente ampliar o debate e implementar medidas concretas para chegarmos a um cenário de equidade plena no mercado de trabalho brasileiro”, avalia.

Legislação

Em julho do ano passado, o governo federal sancinou uma lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial.

Com a nova lei, empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração. Esses relatórios devem conter informações que permitam comparar salários e remunerações entre homens e mulheres de forma objetiva.

Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas e os processos legais para corrigir a desigualdade devem ser facilitados.

Também foram instituídos canais para denunciar o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta semana, a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo.

O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo federal propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

Brasil tem 778 mil motoristas de aplicativos

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

O presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias, No Brasil, dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.

“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Outras regras previstas no projeto

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
• Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
• Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
• A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
• Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
• Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
• Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.