A empresa que não atender a notificação da Sefaz terá sua inscrição estadual de contribuinte do ICMS cassada/cancelada, de acordo com o que prevê o § 3º do art. 66 da Lei 7.799/2002, que é o Código Tributário do Estado do Maranhão.

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Reportagem e Edição: Thayane Maramaldo

03/12/2018