A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos fabricados há mais de 20 anos.

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e agora segue para promulgação do Congresso Nacional.

O projeto foi aprovado por 412 votos a favor e 4 contrários em primeiro turno e por 397 votos q favor e 3 contrários em segundo turno.

Com isso, a cobrança será unificada em todo território nacional. Atualmente, as regras de isenção do IPVA por tempo de fabricação variam entre os estados.

A isenção será válida para todos os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, exceto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) abriu o cadastro para solicitação do Meu Transporte Escolar Grátis, cartão que assegura o transporte de estudantes da rede pública estadual nos municípios da Grande Ilha e de Imperatriz, locais que utilizam sistema de bilhetagem eletrônica.

A iniciativa garante melhores condições de acesso e permanência dos estudantes na escola e atua de forma complementar ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), ampliando o repasse de recursos aos municípios.

O valor de recebimento mensal dos cartões será baseado no calendário letivo de cada mês e será recarregado automaticamente.

Como funciona

A distribuição dos cartões funciona em duas frentes.

Na primeira, o Governo do Estado repassa recursos diretamente às prefeituras, que podem aderir a qualquer momento, desde que enviem a documentação necessária. Com isso, os municípios conseguem organizar o transporte escolar com frota renovada, segurança e manutenção permanente dos veículos.

A segunda frente é o Meu Transporte Escolar Grátis. Um cartão de transporte destinado aos estudantes da Grande Ilha e de Imperatriz, que garante acesso ao transporte público por meio da bilhetagem eletrônica, oferecendo mais autonomia, agilidade e segurança aos alunos.

Como solicitar o cartão

Os estudantes que se enquadram no perfil já podem solicitar o benefício.

Para pedir o cartão, basta acessar o site .educacao.ma.gov.br

O presidente do Estados Unidos da América (EUA), Donald Trump, disse, nesta semana, que suspendeu todas as solicitações de imigração – incluindo processos de green card e de cidadania americana – feitas por imigrantes de 19 países não europeus, citando preocupações com segurança nacional e segurança pública.

Na lista estão três países da América Latina: Venezuela, Cuba e Haiti. O Brasil está fora da lista.

A restrições à imigração é um item central da plataforma política de Donald Trump.

Trump também intensificou a retórica contra pessoas nascidas na Somália, um país localizado ao nordeste da África, chamando-os de “lixo” e dizendo “não os queremos em nosso país”.

O memorando oficial que detalha a nova política cita o ataque contra membros da Guarda Nacional em Washington DC, na semana passada, no qual um afegão foi preso como suspeito. Um membro da Guarda Nacional foi morto e outro ficou gravemente ferido no ataque a tiros.

Desde que voltou ao cargo em janeiro, Trump tem priorizado de forma agressiva a repressão à imigração, enviando agentes federais para grandes cidades dos EUA e rejeitando solicitantes de asilo na fronteira entre EUA e México. Sua administração frequentemente destacou o esforço de deportação, mas até agora havia dado menos ênfase a mudanças na imigração legal.

A onda de restrições prometidas desde o ataque aos membros da Guarda Nacional indica um foco maior na imigração legal, sob o argumento de proteger a segurança nacional e atribuir culpa ao ex-presidente Joe Biden por suas políticas.

A nova política coloca em espera as solicitações pendentes e determina que todos os imigrantes dos países listados “passem por um processo completo de nova revisão, incluindo uma possível entrevista e, se necessário, uma reentrevista, para avaliar totalmente quaisquer ameaças à segurança nacional e pública”.

Reação

Sharvari Dalal-Dheini, diretora sênior de relações governamentais da Associação Americana de Advogados de Imigração, disse que a organização recebeu relatos de cerimônias de juramento canceladas, entrevistas de naturalização e entrevistas de ajuste de status canceladas para indivíduos de países incluídos na proibição de viagem.

Lista dos países

Venezuela

Burundi

Cuba

Laos

Serra Leoa

Togo

Turcomenistão

Afeganistão

Mianmar

Chade

República do Congo

Guiné Equatorial

Eritreia

Haiti

Irã

Líbia

Somália

Sudão

Iêmen