O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (25), o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina, que passará de 27% para 30%.

Foi autorizado também a elevação do valor no biodiesel no diesel, dos atuais 14% para 15%.

Os novos percentuais entram em vigor a partir de 1º de agosto. A reunião do conselho teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Alexandre Silveira.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, com a nova mistura de 30% de etanol na gasolina, o Brasil voltará a ser autossuficiente em gasolina após 15 anos. Estima-se que o preço do combustível pode cair até 20 centavos nos postos. A expectativa do governo federal é investimentos na ordem de mais de R$ 10 bilhões e geração de 50 mil postos de trabalho com a mudança.

“A implementação do E30 [etanol] e do B15 [biodiesel] reduz a dependência brasileira em combustíveis fósseis, diminuindo a necessidade de importações, principalmente, em um momento de incertezas no mercado global. As medidas também ampliam o uso de combustíveis renováveis produzidos no Brasil, fortalecendo a produção nacional e contribuindo, ainda, para a redução de emissões e o desenvolvimento econômico do país”, diz nota divulgada pelo ministério.

Testes feitos pelo Instituto Mauá de Tecnologia apontam que o E30 é seguro e pode ser adotado imediatamente sem causar danos aos veículos e consumidores.

A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) celebrou a medida, argumentando que preserva o Brasil diante dos choques do cenário externo, regula preços de alimentos e possibilitará investimentos de R$ 200 bilhões no setor.

Mais de 50 aparelhos com registro de perda, furto ou roubo foram recuperados em mais um mutirão do programa Meu Celular de Volta em São Luís, nesta quarta-feira (25). A recuperação foi possível após a Polícia Civil do Maranhão realizar a intimação de 200 pessoas que, de acordo com o rastreamento junto às operadoras de telefonia, estão com aparelhos irregulares.

Do quantitativo de pessoas intimadas, compareceram ao mutirão, que foi realizado no auditório da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), na Vila Palmeira, uma média de 70 pessoas. Algumas delas não possuem mais os celulares reivindicados, mas, para evitar qualquer tipo de responsabilização legal, resolveram prestar esclarecimentos à polícia.

Alessandra Ferreira foi uma das pessoas intimadas que fez questão de comparecer ao mutirão. Ela contou que o celular estava com filho quando a intimação chegou via WhatsApp. “Quando chegou ele me mostrou e logo me programei pra vir. O celular em questão eu recebi como pagamento de uma conta, pensei que estava normal e que podia usar despreocupada. Mas, agora, sabendo dessa irregularidade, vi que fiquei no prejuízo”.

Para evitar situações semelhantes, a polícia orienta que os aparelhos sejam adquiridos de fontes confiáveis, que possam ter procedência atestada por meio de nota fiscal. Uma página criada pelo Governo Federal também permite consultar o IMEI – número de série que pode ser encontrado na caixa do celular, na nota de compra ou ao digitar *#06# no celular e apertar a tecla para ligar.

O secretário da Segurança Pública, Maurício Martins, acompanhou o início do mutirão e frisou de que forma o programa tem impactado nos índices de criminalidade. “Meu Celular de Volta é um programa permanente e que tem mostrado bons resultados. Ajudou a reduzir, por exemplo, o roubo de celulares no estado entre janeiro e maio deste ano em 28% e, só no mês de maio, na Grande Ilha, a redução foi de 51%. Ou seja, é uma inciativa não só para recuperar e devolver celulares, mas, também, para coibir novos furtos e roubos em nosso estado”, destacou.

O delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão lembrou que a iniciativa segue em expansão pelo estado. “O programa Meu Celular de Volta já é uma iniciativa consolidada. Começamos pela Grande Ilha e já alcançamos, também, municípios da região Tocantina. Centenas de celulares já foram recuperados e seguiremos trabalhando para apreender e devolver muitos mais”.

Parte dos intimados não puderam comparecer ao mutirão e fizeram contato com a polícia, por meio dos telefones informados nas intimações. Alguns estão fora ou no interior do estado e se comprometeram a fazer o envio do aparelho reivindicado. Aqueles que não compareceram nem fizeram contato para justificativa serão intimados novamente e, se persistirem, poderão responder por desobediência conforme o Código Penal.

Nas próximas semanas, o programa Meu Celular de Volta vai retornar a Imperatriz com novas ações, tanto de recuperação como de devolução, e também haverá atividades em Barreirinhas e Caxias, ampliando ainda mais o número de cidades contempladas. Desde o lançamento até aqui, mais de 2.500 aparelhos foram recuperados por meio do programa.

Saiba mais
O programa Meu Celular de Volta foi criado pela SSP-MA e é uma iniciativa permanente do Governo do Maranhão, que visa também desestimular a comercialização de aparelhos de origem ilícita, bem como diminuir as ocorrência de crimes transversais, uma vez que celulares roubados costumam conter aplicativos de bancos, senhas e dados pessoais, facilitando fraudes financeiras e golpes, entre outros delitos.

Para que o celular possa ser recuperado e devolvido é necessário que a vítima registre a ocorrência em uma delegacia informando o número de IMEI do aparelho. Exclusivamente em caso de perda ou furto, o registro pode ser feito por meio da Delegacia Online. A partir do registro, os policiais iniciam o rastreio do aparelho em conjunto com as operadoras de telefonia.

Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em vigor.

As duas votações representam uma derrota política para o governo federal que, agora, precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo federal já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.

A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados.

Segundo o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares.

“Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, criticou Jacques Wagner.

No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.

Inclusão na pauta

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem as redes sociais.

Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.

Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Mudanças

Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

Debate

“O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas”, argumentou Jacques Wagner, líder do governo, durante a discussão da matéria no plenário do Senado.

Já o relator do PDL em plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer contrário ao aumento no IOF. Segundo o parlamentar, a medida afetaria micro e pequenas empresas, operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar. Além disso, ele afirmou que a medida fere os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica.

“Por sua natureza constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação primária”, observou.

“O aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário”, acrescentou.