Agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica, deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato. A regra está no Projeto de Lei (PL)  2.942/2024, aprovado na quarta-feira (18) pelo Senado.

O texto determina a aplicação imediata da medida, autoriza a aplicação por delegados, em municípios sem juiz, e amplia os recursos públicos direcionados à compra de equipamentos para monitorar com urgência os agressores.

O projeto, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), foi aprovado sem mudanças pelo Senado. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Urgência

Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza a aplicação do monitoramento, mas como algo opcional, e não o inclui no rol das medidas protetivas de urgência.

O PL determina que a medida passa a ser imediata sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes.

Delegados de polícia poderão determinar o uso de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres em casos de risco em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não têm juiz. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a vítima.

A determinação de monitoramento, quando feita por delegado, deverá ser comunicada em 24 horas ao juiz, que decidirá sobre a sua manutenção e comunicará a decisão ao Ministério Público.

Dispositivo de alerta

O texto determina que, nas situações de uso da tornozeleira, deve ser cedido à vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Caso o juiz decida que a tornozeleira não deverá mais ser usada como medida protetiva, a decisão deverá ser fundamentada expressamente, com a exposição de seus motivos.

Aumento de pena

O texto também altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um terço à metade a pena — hoje de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa — por descumprimento de medidas protetivas, como violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir), ou remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.

Determina, também, que as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Recursos públicos

Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoramento, o projeto aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

O projeto coloca como prioridade a compra e manutenção de tornozeleiras e de dispositivos de alerta para as vítimas, permitindo aos governos separar recursos específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher.

Fonte: Agência Senado

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), a Vale S.A. e o Ministério dos Portos e Aeroportos assinaram, nesta semana, em Brasília, a prorrogação por mais 20 anos do arrendamento do Terminal de Cobre, que fica localizado no Porto do Itaqui, para a Vale.

O novo acordo estende o arrendamento da área da Emap até 2046, formalizando a permanência da Vale no local e assegurando a manutenção desta rota de exportação pelo Maranhão.

Instalado em um espaço de aproximadamente 53 mil metros quadrados, o Terminal de Cobre é responsável pelo armazenamento e escoamento do concentrado de cobre extraído, especialmente das minas de Salobo e Sossego, na região de Carajás, localizada ao sul do estado do Pará.

O cobre é considerado um dos principais metais da nova economia de baixo carbono, com ampla aplicação em tecnologias como energias renováveis, mobilidade elétrica e redes inteligentes.

Neste contexto, o Porto do Itaqui atua como um elo na cadeia global de produção deste metal.

Logística

Com cerca de 15 anos de presença contínua, a atividade logística do cobre é uma das mais relevantes do complexo portuário maranhense.

O volume movimentado que, historicamente, mantém uma média anual de 800 mil toneladas, cresceu de 420 mil toneladas, em 2010, para a projeção de 1 milhão de toneladas em 2025.

O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, presente no evento em Brasília, disse que o Brasil passa por um momento de crescimento econômico, que tem como base a segurança jurídica e um forte potencial de desenvolvimento. “E isso cria um ambiente de confiança do mercado, de previsibilidade, essenciais para aportar novos investimentos, como estes que a Vale irá fazer no Maranhão”, afirmou.

Para a presidente da Emap, Oquerlina Costa, a renovação do acordo reforça o papel do porto como plataforma logística essencial para o desenvolvimento sustentável do Brasil.

A partir do mês de abril deste ano, o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís, terá voos diários diretos para o Rio de Janeiro. A novidade foi anunciada, nesta semana, pela companhia Gol Linhas Aéreas, que já opera a rota aérea entre a capital maranhense e o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão).

A ampliação do número de voos entre o Rio e São Luís aumenta a conectividade aérea entre as duas cidades e reforça a atividade turística no Maranhão, pois incrementa a logística que permite visitantes, nacionais e internacionais, conhecerem destinos como o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Centro Histórico de São Luís.

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelam que, somente no ano passado, mais de 2 milhões de passageiros chegaram ao Maranhão por via aérea, o que representa um aumento de 14% no número de turistas que desembarcaram nos aeroportos maranhenses, em relação a 2014.

Promoção do turismo

Os Lençóis Maranhenses, reconhecido como Patrimônio Natural Mundial, título conferido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em 2024, é o principal atrativo que está elevando o fluxo turístico do Maranhão.

O aumento no número de visitantes tem correlação direta com ações estaduais direcionadas ao incremento do setor, como o fortalecimento do Carnaval e do São João do Maranhão, que ganharam status de grandes eventos nacionais, e a inclusão de São Luís na turnê mundial do grupo estadunidense de hard rock Guns N’ Roses.