Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, a distribuição e o uso de alguns lotes de fórmulas infantis das marcas Nestogeno, Nan Supreme Pro, Nanlac Supreme Pro, Nanlac Comfor, Nan Sensitive e Alfamino, fabricadas pela Nestlé Brasil.

A decisão consta da Resolução nº 32/2026, publicada na quarta-feira (7), e tem caráter preventivo.

Segundo a Anvisa, a medida foi adotada após a identificação do risco de contaminação por cereulide, uma toxina produzida pela bactéria Bacillus cereus. O aviso sobre o risco foi feito à agência pela Nestlé, que começou a recolher os lotes de forma voluntária.

A ingestão de alimentos contaminados pode provocar vômitos persistentes, diarreia e letargia —caracterizada por sonolência excessiva, lentidão de movimentos e do raciocínio, além de dificuldade de reação.

Confira os lotes aqui.

Recall global

A Nestlé informou que iniciou recolhimento voluntário dos produtos no Brasil e em outros países. A toxina foi detectada em itens provenientes de uma fábrica na Holanda, associada a um ingrediente fornecido por um fornecedor global de óleos terceirizados, o que levou à decisão de ampliar o recall de forma internacional.

Orientações a pais e responsáveis

Verifique o número do lote impresso no rótulo das fórmulas infantis das marcas afetadas.

Não utilize nem ofereça o produto se ele pertencer a um dos lotes recolhidos. Os demais lotes não foram afetados.

Para trocas ou devoluções, procure o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da Nestlé indicado na embalagem.

Se a criança apresentar vômitos, diarreia ou sonolência excessiva após o consumo, procure atendimento médico. Ao buscar assistência, informe o alimento ingerido e, se possível, leve a embalagem.

A íntegra da Resolução nº 32/2026 pode ser consultada no Diário Oficial da União.

Segundo a empresa, consumidores que tiverem produtos dos lotes especificados devem suspender imediatamente seu uso e entrar em contato com a área de Atendimento ao Consumidor para a devolução do item e reembolso integral. Para isso, a empresa disponibiliza os canais falecom@nestle.com.br ou 0800 761 2500, atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Nestlé vai reembolsar consumidores

Em nota, a Nestlé afirma que, até o momento, não há registro de casos confirmados de reações adversas associadas aos produtos incluídos no recall, em nenhuma parte do mundo.

Ainda de acordo com a empresa, os consumidores que possuírem produtos dos lotes afetados devem interromper imediatamente o uso e entrar em contato com o Atendimento ao Consumidor da Nestlé para devolução gratuita e reembolso integral.

Anvisa também suspende panetones

Também nesta semana, a Anvisa determinou o recolhimento e a proibição da comercialização, distribuição e consumo de quatro lotes de panetones da marca D’Viez, contaminados por fungos.

Ainda foram suspensos produtos alimentícios que levam cogumelos sem autorização para uso em alimentos no Brasil. As medidas foram publicadas em resolução no Diário Oficial da União.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou, nesta semana, a Tabela Básica, o Regulamento Específico e o Plano Geral de Ações da Copa do Brasil Masculina de 2026.

O torneio, pela primeira vez, terá 126 equipes participantes e será dividido em nove fases.

A primeira fase terá como datas-base os dias 18 e 19 de fevereiro.

A final, em jogo único, está prevista para o dia 6 de dezembro.

Três equipes maranhenses participarão do torneio: Maranhão Atlético Clube (MAC), IAPE e Imperatriz.

Confira os documentos divulgados pela CBF

Tabela Básica da Copa do Brasil Masculina de 2026

Tabela básica 

Regulamento Específico da Competição da Copa do Brasil Masculina de 2026

Regulamento

Plano Geral de Ações da Copa do Brasil Masculina de 2026

Plano Geral 

Com dados do site da CBF

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A nova lei determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento.

A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias.

A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.

A nova lei, publicada nesta semana, disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos aos descontos indevidos nos benefícios do INSS.

O que motivou a instituição da lei

O debate que resultou com a mudança na legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.

A investigação tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados.

De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.

Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.

Pressionada pelo crescimento das importações e pelo barateamento das commodities (bens primários com cotação internacional), a balança comercial do Brasil encerrou 2025 com superávit menor que em 2024, apesar de registrado o melhor resultado para um mês de dezembro desde 1989.

No ano passado, as exportações superaram as importações em US$ 68,293 bilhões, uma queda de 7,9% em relação ao superávit registrado em 2024.

Os números foram divulgados, neste início de ano, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Apesar do recuo, este foi o terceiro maior superávit comercial anual desde o início da série história, em 1989. Os maiores foram o de 2023, quando o superávit chegou a US$ 98,903 bilhões, e o de 2024, quando o resultado positivo ficou em US$ 74,177 bilhões.

Recordes

Tanto as exportações como as importações bateram recorde. Mesmo com a instituição de tarifas, pelos Estados Unidos da América (EUA) a produtos brasileiros, com a queda no preço das commodities, principalmente do petróleo, as vendas para o exterior somaram US$ 348,676 bilhões, com alta de 3,5% em relação a 2024.

Beneficiadas pelo crescimento da economia, no entanto, as importações aumentaram em ritmo maior. No ano passado, o Brasil comprou US$ 280,382 bilhões do exterior, alta de 6,7%.

Projeções

O saldo comercial veio bastante superior às projeções. O Mdic projetava superávit comercial de US$ 60,9 bilhões em 2025, com US$ 344,9 bilhões em exportações.

Já as importações ficaram abaixo da projeção de US$ 284 bilhões. O fato de as importações terem ficado inferiores ao previsto ajudou a elevar o superávit da balança no fim de 2025.

Superávit em dezembro de 2025

Apenas em dezembro, a balança comercial registrou superávit de US$ 9,633 bilhões, alta de 107,8% em relação ao mesmo mês de 2024. Esse foi o maior resultado para o mês da série histórica, iniciada em 1989, superando o recorde anterior, de superávit de US$ 9,323 bilhões, em dezembro de 2023. As importações também atingiram valor recorde para o mês.

Valor das exportações e das importações em dezembro

– Exportações: US$ 31,038 bilhões, alta de 24,7% em relação a dezembro do ano passado;

– Importações: US$ 21,405 bilhões, alta de 5,7% na mesma comparação

Setores

Na distribuição por setores da economia, as exportações em dezembro cresceram da seguinte forma:

– Agropecuária: +43,5%, com alta de 35,2% no volume e de 6,7% no preço médio;

– Indústria extrativa: +53%, com alta de 58,1% no volume e queda de 3,2% no preço médio;

– Indústria de transformação: +11%, com alta de 14,9% no volume e queda de 4,2% no preço médio.

Produtos

Os principais produtos responsáveis pelo crescimento das exportações em dezembro foram os seguintes:

– Agropecuária: soja (+73,9%); café não torrado (+52,9%) e milho não moído, exceto milho doce (+46%);

– Indústria extrativa: óleos brutos de petróleo (+74%) e minério de ferro (+33,7%);

– Indústria de transformação: carne bovina (+70,5%) e ouro não-monetário (+88,7%).

No caso do petróleo bruto, a retomada da atividade das plataformas, após um período de manutenção programada em novembro, foi o principal fator para o crescimento.

Em relação às importações, o crescimento está vinculado à recuperação da economia, com o aumento do consumo e dos investimentos.

Divisão por categorias, os produtos importados foram os seguintes

– Agropecuária: soja (+4.979,1%) e trigo e centeio não moídos (+24,6%)

– Indústria extrativa: fertilizantes brutos, exceto adubos, +222,4%; carvão não aglomerado (+26,3%);

– Indústria de transformação: combustíveis (+42,9%) e medicamentos, incluindo veterinários (+47,7%).

Com dados da Agência Brasil

Dos 710 internos que receberam o benefício da saída temporária de Natal em municípios da Grande São Luís, 39 não retornaram no prazo determinado pela 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca da Ilha de São Luís, órgão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

A informação é da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap)

Os presos beneficiados saíram no dia 23 de dezembro do ano passado e deveriam ter retornado às unidades prisionais até as 18h do dia 29 de dezembro de 2025.

Os que não retornaram são considerados foragidos da Justiça e podem perder direitos para progressão de regime, além de outras sanções.

O TJ-MA, autorizou a saída de presos em unidades localizadas nas cidades de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

Atendimento às leis

Em maio de 2024, o Congresso derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que acaba com a saída temporária dos presos, a “saidinha”, em feriados e datas comemorativas.

A decisão dos parlamentares restringiu ainda mais as saidinhas, porque também proíbe que os detentos deixem os presídios temporariamente para:

– Visitar a família;

– Praticar atividades que contribuam para o retorno do convívio social.

Dessa forma, o direito a saída temporária segue na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125, e também proíbe a saída de quem cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

No entanto, a lei permite a saída temporária a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, em apenas um caso: quando o preso comprova frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior.

O detento tem direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso. Além disso, como há um princípio de que a lei não deve retroagir, alguns juristas argumentam que presos que já tinham o benefício garantido anteriormente ainda têm direito às saídas temporárias.

O ano letivo de 2026 na Rede Estadual de Ensino do Maranhão terá início no dia 2 de fevereiro, marcando a retomada das atividades escolares em todas as etapas e modalidades de ensino.

O início das aulas representa a continuidade do trabalho educacional desenvolvido na rede, com foco na aprendizagem, na permanência dos estudantes e no fortalecimento da educação pública estadual.

Matrícula para novos estudantes

Para os estudantes que irão ingressar na Rede Estadual de Ensino em 2026, o período de efetivação da matrícula será realizado de 6 a 12 de janeiro de forma presencial na unidade escolar indicada na etapa de pré-matrícula. É necessário comparecer apresentando a documentação exigida em edital. Para verificar a lista completa, acesse a aba de Editais no site da Secretaria de Educação.

Lista de documentação:
– 2 fotos 3×4;
– Histórico escolar, declaração de escolaridade ou declaração/relatório de desenvolvimento;
– RG e CPF do estudante;
– Comprovante de residência;
– Documento que comprove o Número de Identificação Social – NIS, mediante apresentação do extrato de FGTS, Cartão Cidadão, Carteira de Trabalho (CTPS) ou comprovante emitido pelo Portal Consulta Cidadão;
– Comprovação de cadastro no Programa Bolsa Família ou equivalente;
– Preenchimento, no ato da matrícula, de formulário socioeconômico (exclusivo para matrículas nos Centros de Ensino em Tempo Integral);
– Termo de Adesão assinado pelo responsável, confirmando a opção pelo tempo integral (exclusivo para matrículas nos Centros de Ensino de Tempo Integral);
– Autorização do responsável legal (exclusivo para os estudantes menores de 18 anos, que optarem por vaga no Ensino Médio Regular ou EJA do turno noturno);
– Laudo comprobatório de deficiências declaradas (opcional, mas necessário para planejar o atendimento pedagógico);
– Carteira de vacinação atualizada com todas as vacinas consideradas obrigatórias.

Rematrícula

A rematrícula dos estudantes que já fazem parte da Rede Estadual de Ensino

ocorre de forma automática, assegurando a continuidade dos estudos em 2026. O procedimento é realizado mediante atualização cadastral e confirmação de interesse de permanência por parte dos responsáveis legais.

A Seduc orienta pais e responsáveis a acompanharem as informações repassadas pelas unidades escolares, especialmente no que se refere à atualização dos dados no sistema, contribuindo para a regularidade da vida escolar dos estudantes.

O cumprimento de todas as etapas do processo de matrícula e rematrícula é essencial para garantir o acesso e a permanência dos estudantes na Rede Estadual de Ensino.

Com o início do ano letivo de 2026, a Seduc reafirma seu compromisso com uma educação pública de qualidade, alinhada ao desenvolvimento integral dos estudantes maranhenses.

As equipes maranhenses voltam a campo, nesta quarta-feira (6), pela segunda rodada da fase de grupos da Copa São Paulo de Futebol Júnior, a Copinha, tradicional torneio realizado no início de cada ano.

Os confrontos acontecem a partir das 15h15 e são decisivos para as pretensões dos clubes na competição.

Pelo Grupo 17, a equipe do São Luís encara o Figueirense-SC. Na estreia, o Leão da Ilha ficou no empate sem gols diante do Cosmopolitano. Agora, a equipe maranhense busca a primeira vitória na Copinha e pode até assumir a liderança do grupo, dependendo da combinação de resultados.

No Grupo 24, o Juventude Samas (da cidade de São Mateus) enfrenta o Náutico-PE em busca de reabilitação. Na primeira rodada, o time maranhense foi derrotado pelo Itaquá por 2 a 1, resultado que obriga a equipe a vencer para seguir com chances reais de classificação à próxima fase.

Com a fase de grupos se aproximando da reta final, os dois representantes do Maranhão entram pressionados por resultados positivos para chegarem à terceira rodada ainda com possibilidades de avançar no torneio.

A Copinha segue sendo uma grande vitrine para jovens talentos, e os clubes maranhenses seguem na luta por protagonismo na principal competição de base do país.

Próximos jogos – última rodada da fase de grupos

Grupo 17

10/01 –  13h

São Luís x Red Bull Bragantino

Grupo 24

10/01 – 13h

Juventude Samas x Novorizontino

Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes.

A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350.

A tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, continuando os valores em vigor em 2025. A diferença está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR.

Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução a serem aplicadas simultaneamente com a tabela tradicional.

As alterações valem para os salários pagos a partir de janeiro, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro. As mudanças se refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

A seguir, veja quem tem direito à isenção, como ficam as faixas mensais, as alíquotas e a tabela anual do IR.

Quem fica isento do Imposto de Renda em 2026?

Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IR:

• Trabalhadores com carteira assinada;
• Servidores públicos;
• Aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios;

desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil.

Renda de até R$ 7.350

Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Quem ganha até R$ 7.350 também paga menos imposto

Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há uma redução parcial e decrescente do imposto:

• Quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5.000, maior o desconto;
• Quanto mais próxima de R$ 7.350, menor o benefício;
• Acima desse valor, não há redução.

A regra também se aplica ao 13º salário.

Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026

Fonte: Receita Federal

Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026
Para rendas acima de R$ 7.350

Fonte: Receita Federal

O que muda na apuração anual do Imposto de Renda?

Além da tabela mensal, a Receita Federal também aplicará isenção e redução no cálculo anual do imposto:

• Isenção anual para quem ganhar até R$ 60 mil em 2026;
• Redução gradual do imposto para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88,2 mil;
• Acima desse valor, não há desconto adicional.

O redutor anual é limitado ao imposto apurado, ou seja, não gera imposto negativo nem restituição automática extra.

Tabela anual de isenção e redução do IR
(Declaração de 2027: ano-calendário 2026)

Fonte: Receita Federal

Tabela anual do Imposto de Renda em 2026

Fonte: Receita Federal

Imposto mínimo para alta renda

Para compensar a perda de arrecadação, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda:

Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra
Alíquota progressiva de até 10%
Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%

Estimativa do governo: cerca de 141 mil contribuintes serão afetados.

O que entra no cálculo do IRPFM?

• salários;
• lucros e dividendos;
• rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

Em relação aos salários acima de R$ 50 mil por mês, essa fonte de renda gera desconto no IRPFM a pagar, mesmo incluída na base de cálculo. Isso porque o Imposto de Renda já foi descontado na fonte, com alíquota de 27,5%.

Ficam fora:

• poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados;
• heranças e doações;
• indenizações por doença grave;
• ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa;
• aluguéis atrasados
• valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais;

O imposto mínimo será apurado apenas a partir da declaração de 2027.

Tributação de dividendos

Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte:

• 10% de imposto retido sobre dividendos;
• apenas quando superarem R$ 50 mil por mês;
• valor pago por uma única empresa à pessoa física.

A maioria dos investidores não será afetada. A medida mira sócios e empresários que recebiam altos valores em dividendos, até então isentos.

O imposto retido poderá ser compensado na declaração anual.

Pontos de atenção e possíveis disputas

Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 só permanecem isentos se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Especialistas alertam para possíveis questionamentos judiciais, por possível efeito retroativo da regra.

Quais deduções continuam valendo?

Nada muda nas principais deduções:

• dependentes: R$ 189,59 por mês;
• desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;
• educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;
• declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640

Quantas pessoas serão beneficiadas?

Segundo o governo federal:

• 16 milhões de contribuintes devem ser beneficiados;
• O custo estimado da medida é de R$ 31,2 bilhões, compensado pelas novas formas de tributação sobre alta renda: IRFPM e imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

Sindicatos e movimentos sociais fizeram manifestações, na tarde de segunda-feira (5), em várias cidades do Brasil, condenando o bombardeio da Venezuela pelo Estado Unidos da América (EUA), declarando apoio ao povo venezuelano e pedindo a libertação de Nicolás Maduro, presidente do país latino-americano preso e levado para os EUA.

Em São Luís, o protesto aconteceu na praça Deodoro, na área central da cidade. Em São Paulo, foi em frente ao Consulado dos Estados Unidos.

Os participantes defenderam a autonomia da Venezuela, a busca pela paz e o respeito e solidariedade ao governo e povo venezuelanos.

O protesto em São Luís reuniu refugiados venezuelanos e representantes de entidades com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e sindicatos.

Ataque

Os Estados Unidos (EUA) lançaram no sábado (3) “um ataque de grande escala contra a Venezuela”, que sequestrou Maduro e sua mulher. Horas depois, em uma coletiva de imprensa, o presidente Donald Trump anunciou que os EUA vão governar o país até se concluir uma transição de poder.

Nicolás Maduro, refutou, nesta segunda-feira (5), as acusações de envolvimento com narcoterrorismo, tráfico internacional de drogas e uso de armamento pesado. Durante audiência de custódia, no Tribunal Federal do Distrito Sul de Manhattan, em Nova York, Maduro disse ser inocente, qualificando a si mesmo como um “prisioneiro de guerra” e um “homem decente”.

ONU

O Conselho de Segurança das Nações Unidas reuniu-se para discutir a ação militar dos Estados Unidos. Representantes da China e a Rússia condenaram fortemente o ataque militar e pediram a libertação imediata de Maduro e sua esposa, Cilia Flores.

Os Estados Unidos negaram estar em guerra ou ocupar a Venezuela. O representante dos EUA na ONU, o embaixador Michael Waltz, disse que a ação em território venezuelano teve caráter jurídico e não militar.

Durante a reunião de emergência do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira (5), o embaixador brasileiro Sérgio França Danese disse que a paz na América do Sul está em risco.

Presidente interina

A advogada Delcy Rodríguez assumiu a presidência interina da Venezuela, na segunda-feira (5). Ela é a primeira mulher na história do país a liderar o Executivo, já exigiu “a libertação imediata” de Nicolás Maduro, “o único presidente da Venezuela”, e condenou a operação militar dos Estados Unidos.

Ela era a vice-presidente do país antes do sequestro de Maduro. O Supremo Tribunal venezuelano indicou Delcy Rodríguez como chefe de Estado por um mandato renovável de 90 dias.

Tanto o Exército como a Assembleia Nacional reconheceram Delcy Rodríguez como presidente em substituição a Nicolás Maduro.

(Foto/Divulgação): Manifestação em defesa da Venezuela realizada em São Luís (Brasil)

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão ( Sefaz-MA) ampliou, para até o dia 30 de janeiro deste ano, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).

Contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Os débitos alcançados pelo REFIS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.

Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em REFIS anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 30 de janeiro de 2026. A regularização pode ser feita pelo site da Sefaz, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Formas de pagamento

• Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;
• Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;
• Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;
• Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;
• Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.

Solicitação de cancelamento

A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigente, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual REFIS, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico, assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica, disponível em: solicitação do pagamento.