O governo federal publicou, nesta terça-feira (25), a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para a compra de veículos por motoristas de táxi e de aplicativo.

A iniciativa faz parte do programa Move Brasil, lançado no dia 19 de maio, e os recursos vão ser repassados pelo Ministério da Fazenda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai operacionalizar a medida.

A medida provisória está em vigor e segue, agora, para apreciação do Congresso Nacional. A expectativa do governo é que sejam comercializados, no mínimo, 200 mil carros.

Para se habilitar, o motorista precisa preencher cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, será informado se poderá participar do programa.

A partir do dia 18 de junho, quem recebeu a confirmação de participação no programa poderá procurar as concessionárias e instituições financeiras para análise de crédito.

Vantagens

A principal vantagem deste crédito são as taxas de juros equivalentes a menos da metade do mercado, a isenção de entrada e o longo prazo de pagamento.

O objetivo central do governo federal é permitir que taxistas e motoristas de plataformas troquem o aluguel de veículos pela aquisição da própria frota zero quilômetro.

As taxas finais estimadas ficam em 12,25% ao ano para homens e 11,25% ao ano para mulheres. A média convencional do mercado para esses financiamentos costuma ultrapassar os 26% ao ano.

Será possível financiar 100% do valor do veículo e o pagamento pode ser parcelado em até 72 meses (6 anos).

O motorista conta com até 6 meses de carência para começar a pagar as parcelas principais.

Um pedido de vista do deputado Maurício Macron (PL-RS) adiou a votação do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a jornada de trabalho semana 6 X 1 (seis dias de trabalho por um dia de folga).

O texto, apresentado na segunda-feira (25) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados Federais, prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso em uma semana e sem redução salarial.

Com o pedido de vista, o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), marcou reunião para debate e votação da proposta nesta quarta-feira (27).

O parecer apresentado por Prates, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

O texto também determina dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

Pela proposta, o fim da escala 6 x 1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”.

A PEC Fim da Escala 6 X 1 avançou significativamente depois de reunião, nesta semana, entre o presidente da República, Luiz Inácio da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, para discutir o tema.

O principal ponto de debate é a regra de transição com o estabelecimento de prazos para as empresas se adaptaram às novas regras. Foi justamente este ponto que provocou o adiamento da apresentação do relatório na semana passada.

O prazo para entrega da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 encerra às 23h59 de sexta-feira (29).

Até a madrugada desta terça-feira (26), a Receita Federal já havia recebido 33.073.186 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2026).

O volume de envios acelerou significativamente na reta final do prazo, alcançando cerca de 75% da meta total estipulada pelo fisco federal.

A expectativa da Receita Federal é receber um total 44 milhões de declarações até o encerramento do prazo.

Do total de declarações enviadas, 59,6% dos contribuintes optaram pelo formato da declaração pré-preenchida e cerca de 61,3% das declarações têm direito a restituir.

O prazo oficial de entrega começou em 23 de março. Quem perder a data limite para fazer a declaração estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

Quem é obrigado a declarar IR

– Rendimentos tributáveis: quem recebeu mais do que R$ 35.584,00 em valores que precisam de ajuste de imposto;

– Atividade rural: quem recebeu R$ 177.920,00 no ano;

– Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200.000,00;

– Possuíam, em 31/12/2025, bens ou direitos de valor total superior a R$ 800.000,00;

– Optaram pela isenção do imposto sobre o ganho de capital de venda de imóveis residenciais

– Possuem bens, direitos ou entidades controladas no exterior conforme legislação vigente

– Quem passou à condição de residente no Brasil no ano de 2025.

Documentos para declarar o IRPF2026

Apesar de a declaração pré-preenchida ter reduzido essa exigência, é importante ter alguns comprovantes em mãos, como informes de rendimentos, notas fiscais de despesas médicas, comprovantes de gastos com educação, documentos de bens, como carros, imóveis e aplicações, além, claro, dos documentos pessoais, como CPF e comprovante de endereço.

Mas e se você não tiver todos os documentos?

“Uma alternativa é utilizar a declaração pré-preenchida. Utilize a pré-preenchida e solicite os comprovantes necessários para o preenchimento. Caso ocorra alguma divergência, faça a retificação. Assim você garante que a declaração enviada seja retificada com o ajuste necessário para não sofrer aí as implicações da malha fina”, explica o professor da Faculdade Anhanguera, José Aparecido Ornelas.

Onde baixar o aplicativo

Em 2026, o contribuinte tem as seguintes opções para realizar e entregar a declaração:

• Pelo programa gerador de declaração;
• Pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” para celular;
• Pelo site da Receita Federal.

O programa já está disponível para download no site oficial da Receita Federal

Dicas para você não cair em golpes relacionados à declaração

• Se for usar o programa gerador de declaração do Imposto de Renda no computador, você baixa o programa somente pelo site oficial da Receita Federal, que está disponibilizado no endereço: gov.br/receitafederal, tudo junto;
• Prefira digitar o endereço direto lá na barra de navegação do seu browser;
• Confira se aparece o cadeado ao lado do endereço, isso é uma garantia que a conexão é segura, e não clique, em hipótese alguma, em links enviados por fontes desconhecidas;
• “Não vai baixar ou instalar o programa em computadores públicos ou desatualizados, porque eles podem estar comprometidos com um vírus ali escondido”.