A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial (IA) e outros meios tecnológicos. O texto está sendo enviando para o Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.

Em campanhas eleitorais

O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.

Deputada Amanda Gentil

O PL nº 3821/2024 é de autoria da deputada federal Amanda Gentil (PP-MA) e foi relatado no plenário pela deputada Yandra Moura (União-SE). A proposta tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agrava a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral.

(Foto de capa / site Câmara Federal): deputada Amanda Gentil (PP-MA)

O governador Carlos Brandão (PSB) liberou voucher no valor de R$ 100 para pacientes que estão em tratamento de hemodiálise e quimioterapia na Rede Estadual de Saúde.

O benefício é para uso em transporte por aplicativo durante este período de greve dos rodoviários que paralisou o sistema de transporte urbano de São Luís.

O voucher serve para que os pacientes consigam fazer o trajeto de ida às unidades de saúde e volta para a casa.

“O @governoma, por meio da @maparcerias, está disponibilizando vouchers de R$ 100,00 por dia, neste período de greve, para transporte por aplicativo a pacientes da rede estadual de saúde cujo tratamento não pode ser adiado (como nos casos de quimioterapia, hemodiálise e outros). Para isso, basta entrar em contato com a @mobmaranhao para ter acesso ao benefício”, destacou Carlos Brandão nas redes sociais.

Veja entrevista  do presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Adriano Sarney, e o presidente da Maranhão Parcerias (Mapa), Cassiano Pereira Jr. sobre a instituição do voucher.

O ministro Camilo Santana, afirmou, pela rede social X, que o Ministério da Educação (MEC) vai depositar ainda em fevereiro a primeira parcela do programa Pé-de-Meia aos quase 4 milhões de estudantes do ensino médio público que concluíram o ano letivo de 2024.

“Vamos pagar a primeira parcela daqueles que passaram de ano, concluíram o ano do ensino médio. Os R$ 1 mil serão depositados ainda no mês de fevereiro em suas contas”, adiantou Santana.

O beneficiário do programa federal tem direito a receber R$ 1 mil ao final de cada um dos três anos do ensino médio. O valor pode ser retirado da poupança somente após a formatura do aluno nesta etapa do ensino.

A publicação do ministro da Educação ocorre após decisão do plenário do Tribunal de Contas de União (TCU), nesta quarta-feira (12), de liberar o pagamento do benefício, que estava  bloqueado porque que os recursos para o programa não constavam no Orçamento de 2025. “O Pé-de-Meia continua e é a grande vitória da educação e dos jovens do nosso país”, disse o ministro.

O incentivo financeiro-educacional do governo federal funciona como uma espécie de poupança para promover permanência e conclusão escolar de estudantes no ensino médio público, evitando a evasão escolar.

“Esse programa é para dizer que nós queremos todos os alunos na escola aprendendo. Porque essa é a garantia de um futuro para esses jovens brasileiros”, disse ministro da Educação, Camilo Santana.

Os pagamentos são feitos pela Caixa Econômica Federal em contas bancárias abertas automaticamente em nome dos estudantes do ensino médio ou por meio do aplicativo Caixa Tem para smartphones.

Os estudantes beneficiários podem consultar aos depósitos por meio do aplicativo Jornada do Estudante.

Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia é voltado para estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

De acordo com o ministério, o objetivo é democratizar o acesso à educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de incentivar a inclusão e estimular a mobilidade social.

Ao comprovar matrícula no ensino médio e frequência escolar, o estudante recebe o incentivo mensal no valor de R$ 200, que pode ser sacado a qualquer momento.

No caso da educação de jovens e adultos, ao comprovar matrícula, o estudante recebe o incentivo de R$ 200, além de incentivo mensal de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque.

O Sampaio Corrêa enfrenta a esquipe da Tuna Luso, em sua estreia na Copa do Brasil, na tarde desta quarta-feira (19), a partir das 15h30, no Estádio do Souza, em Belém do Pará. O vencedor da partida avança à segunda fase da Copa do Brasil, enquanto um empate leva a decisão da vaga para as cobranças de pênaltis.

A cobertura da Rádio Timbira FM inicia às 14h30 e encerra 18h. Será em cadeia com a rádio CLUBE FM. (https://www.youtube.com/@radioclubedopara/streams) (https://radioclube.dol.com.br/aovivo/#) (https://www.radios.com.br/aovivo/radio-clube-do-para-1069-fm/11886)

Moto Club

O Moto Club joga com o Sport, às 19h, na Ilha do Retiro, no Recife, com cobertura completa da Rádio Timbira FM.

O Sport está em terceiro lugar no Grupo A da Copa do Nordeste, com seis pontos e o Moto Club tem dois pontos e ocupa a sétima colocação da chave.

A cobertura da Rádio Timbira FM inicia 18h e prossegue até às 21h30

Equipe Timbira:

– Pré-jogo e narração: Roberto Ramos (no estúdio, pela Globoplay, comandando a transmissão)

– Comentários, plantão e pós-jogo: Heraldo Moreira (no estúdio, fazendo tabelinha com estádio)

– Reportagens: Daniel Amorim (no estúdio)

MAC X Viana

As equipes do Maranhão Atlético Clube (MAC) e Esporte Clube Viana jogam pela 11ª rodada da série A do Campeonato Maranhense de Futebol.

O jogo será às 19h, no estádio Castelão, em São Luís.

A cobertura da Rádio Timbira FM inicia 18h e prossegue até às 21h30

Equipe Timbira

– Narração: Felipe Barbosa (no estádio)

– Comentários e reportagens: Natalhi Ribeiro (no estádio)

Alteração da programação

Por causa das transmissões esportivas, o programa jornalístico Timbira News – 2ª edição, com Ana Guimarães, terá apenas meia hora e não haverá o Timbira Cult, com Gisa, Franco; o Timbira Roots, com Mônica Moreira Lima; e o Jogo Rápido, das 18h às 19h, com Roberto Ramos e Edivan Fonseca.

Os programas Giro Nordeste e Voz do Brasil serão transmitidos logo depois da última transmissão esportiva.

Como acompanhar a Transmissão Esportiva

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Neste ano de 2025, quando o Brasil celebra 40 anos da redemocratização, a Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB) lança uma playlist comemorativa com canções que marcaram a luta contra a Ditadura Militar e ajudaram a dar voz aos anseios por liberdade.

A seleção musical reúne composições que atravessaram o período de autoritarismo no Brasil e se tornaram símbolos da resistência.

Entre as músicas estão:

“Apesar de Você”, de Chico Buarque, um hino contra a repressão que desafiou a censura e se tornou um dos maiores sucessos da época.

“Comportamento Geral”, de Gonzaguinha, ironizou o regime e convocou a sociedade à reflexão.

“Cálice”, de Chico Buarque e Gilberto Gil, com seus versos cortados pela censura, ecoa o sufocamento das vozes que ousavam se opor ao sistema.

“Pra Não Dizer Que Não Falei das Flores”, de Geraldo Vandré, tornou-se um dos mais emblemáticos chamados à resistência, sendo rapidamente proibida pelos governo vigentes durante a Ditadura Militar.

Resgate

De acordo com explicação dos gestores da FMRB que estão a frente da iniciativa, a música sempre foi uma poderosa ferramenta de resistência e expressão política. “Durante os anos de repressão no Brasil, diversos artistas enfrentaram censura, perseguições e exílios, mas suas vozes nunca foram silenciadas”, explicam.

Mais do que um resgate cultural, a playlist da FMRB propõe uma viagem sonora pelo período, conectando as gerações atuais ao espírito de resistência que ajudou a reconstruir a democracia no Brasil. “A história da reconquista da democracia permeou todas as vozes da sociedade. A música foi e permanece fundamental como símbolo da resistência e da expressão de liberdade. Algumas se tornaram hinos daqueles anos difíceis. E elas estão aqui, fazendo a história e recontando memórias”, ressaltou o presidente da FMRB, Kécio Rabelo.

E o melhor de tudo, ela já está disponível na plataforma de streaming Spotify.

Acesso a playlist

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA) está realizando, nesta quarta-feira (19), mais uma etapa de recuperação de celulares furtados, roubados ou perdidos nos quatro municípios da Grande Ilha de São Luís.

A ação começou às 9h30 e prosseguem até às 16h, no Ginásio Castelinho, em São Luís.

A ação integra o Meu Celular de Volta, um programa contínuo, com ações permanentes, criado pela SSP-MA.

Desta vez, a Polícia Civil concentrou forças em 1.000 ocorrências policiais registradas, no ano passado, em São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José Ribamar.

As intimações resultantes das ocorrências, foram encaminhadas no último sábado (15), via WhatsApp, e todos que a receberam devem comparecer, nesta quarta-feira (19), ao Ginásio Castelinho, no bairro Jordoa, para devolver o aparelho mencionado na intimação que recebeu e prestar esclarecimentos.

No local, estão cerca de 100 policiais civis, entre delegados, investigadores e escrivães, estão analisando, individualmente, cada caso. O atendimento é por ordem de chegada, com observância das prioridades de cada grupo.

Os aparelhos recuperados nesta fase serão devolvidos aos verdadeiros donos em ocasião posterior, semelhante ao mutirão realizado na primeira etapa, realizada em novembro passado, em que mais de 500 celulares foram entregues.

Fique por dentro

Centenas de aparelhos de celular foram recuperados pela Polícia Civil do Maranhão desde o início do programa Meu Celular de Volta. A maioria deles, mais de 500 celulares, foi devolvida aos verdadeiros donos em um mutirão de entrega do programa, em novembro do ano passado, no Ginásio Costa Rodrigues, em São Luís.

Tire dúvidas

Sou obrigado a comparecer se for intimado?
Sim, o comparecimento ao Ginásio Castelinho em data e horário informados é obrigatório se tiver recebido intimação da Polícia Civil.

E se eu tiver sido intimado e não comparecer?
O não comparecimento para devolução do aparelho ou prestação de esclarecimentos poderá configurar desobediência, crime previsto no artigo 330 do Código Penal.

Por que recebi a intimação se meu celular foi comprado e não roubado ou furtado?
É possível que seu celular tenha sido adquirido de uma fonte não confiável, como um vendedor ou loja envolvida em atividades de receptação de produtos roubados ou furtados.

Como prevenir a compra de um celular de fonte duvidosa?
Para evitar problemas, sempre compre aparelhos em lojas autorizadas ou revendedores de confiança. Verifique se o celular possui nota fiscal, observe a procedência do vendedor e prefira comprar de estabelecimentos com boa reputação.

Quais outros pontos devo levar em consideração no momento da compra?
Evite adquirir produtos por preços muito abaixo do mercado, especialmente de vendedores desconhecidos ou em plataformas informais. Além disso, checar o IMEI do aparelho pode ajudar a garantir que ele não está vinculado a crimes.

O que é IMEI? Onde posso encontrar o número?
Cada celular tem um número de identificação único e global, chamado de IMEI. Fazendo uma analogia, equivale ao número de chassis de um carro, ou seja, é único para cada aparelho celular. O IMEI do aparelho é informado na própria caixa, além disso, pode ser acessado ao digitar *#06# no celular e apertar a tecla para ligar.

A programação carnavalesca do Governo do Maranhão aqueceu o turismo em São Luís. A cidade está em festa e os hotéis da capital já registram média de quase 90% de ocupação neste período. A informação é do Observatório do Turismo do Maranhão (Obstur-MA), que apurou os dados a partir de sondagem com empreendimentos hoteleiros das regiões da Litorânea, Ponta d’Areia e São Francisco neste mês de fevereiro.

A movimentação intensa comprova o potencial do carnaval maranhense como um grande impulsionador da atividade econômica. Entre os 12 empreendimentos entrevistados, seis já atingiram 100% de ocupação, enquanto os demais operam próximo da lotação máxima e seguem otimistas para alcançar a marca nos próximos dias.

Para o coordenador do Obstur-MA, Igor Almeida, os números demonstram a forte adesão dos turistas ao destino São Luís durante o período da folia. “Com circuitos no Centro Histórico e na orla da capital, os visitantes buscam conhecer as raízes culturais do Maranhão e também ver artistas consagrados do cenário nacional chamados para a festa, fazendo com que a capital maranhense se apresente, de forma competitiva durante o carnaval, entre os principais destinos turísticos do Nordeste e até do Brasil”, pontuou.

Satisfação do turista

Além do monitoramento da ocupação hoteleira de São Luís, o Obstur-MA programa a aplicação de pesquisa de demanda turística e satisfação durante o Carnaval com a finalidade de mapear vários quesitos, entre eles, origem dos turistas, estadia, gastos e se pretendem voltar por terem gostado da viagem.

O governador Carlos Brandão participou, nesta terça-feira (18), do lançamento do projeto FNDE Chegando Junto, iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que levará monitoramento e assistência técnica integrada para o aprimoramento da educação básica pública no Maranhão.

Na solenidade de lançamento, em São Luís, com a presença da presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, houve a apresentação dos detalhes do projeto e iniciados os atendimentos do FNDE para gestores e técnicos estaduais e municipais.

O evento foi direcionado a gestores e técnicos das secretarias de educação dos municípios e do Estado do Maranhão.

Na primeira etapa do FNDE Chegando Junto no Maranhão, serão atendidos 73 municípios.

Sobre o FNDE

O FNDE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e a iniciativa vai implementar melhorias em diversas ações e programas da autarquia, como o Plano de Ações Articuladas (PAR), obras escolares, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), prestação de contas, além de oferecer apoio em áreas como alimentação escolar, transporte de estudantes, livros e material didático.

FNDE Chegando Junto no MA

O FNDE Chegando Junto se apresenta como uma ponte para reduzir desigualdades educacionais e promover uma educação de qualidade acessível a todos.

O projeto abrange uma série de programas prioritários, com foco na melhoria da educação básica, como é o caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC, Retomada de Obras e Obras em Andamento), entre outros.

O Maranhão apresenta um número expressivo de obras inacabadas e paralisadas na educação básica. Das 847 obras que poderiam ser incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, 737 manifestaram interesse e, atualmente, 335 já foram aprovadas. A conclusão dessas obras gerará mais de 166 mil novas vagas na rede pública de ensino.

O FNDE também atua em parceria com o Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (UNOPS) no desenvolvimento de um projeto voltado para garantir a conclusão de obras em comunidades indígenas e quilombolas, muitas delas localizadas no território maranhense.

Cidades da primeira etapa do FNDE Chegando Junto

Água Doce do Maranhão, Alcântara, Anajatuba, Anapurus, Apicum-Açu, Araioses, Arari, Axixá, Bacabeira, Bacuri, Bacurituba, Barreirinhas, Belágua, Bequimão, Brejo, Buriti, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Cantanhede, Cedral, Central do Maranhão, Chapadinha, Cururupu, Guimarães, Humberto de Campos, Icatu, Itapecuru-Mirim, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Miranda do Norte, Mirinzal, Morros, Nina Rodrigues, Olinda Nova do Maranhão, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paulino Neves, Pedro do Rosário, Penalva, Peri Mirim, Pinheiro, Pirapemas, Porto Rico do Maranhão, Presidente Juscelino, Presidente Sarney, Presidente Vargas, Primeira Cruz, Raposa, Rosário, Santa Helena, Santa Quitéria do Maranhão, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São João Batista, São José de Ribamar, São Luís, São Vicente Ferrer, Serrano do Maranhão, Turiaçu, Turilândia, Tutóia, Urbano Santos, Vargem Grande, Viana e Vitória do Mearim.

Internado após ser diagnosticado com uma infecção polimicrobiana nas vias respiratórias, o Papa Francisco permanece sem febre e em condição clínica estável.

No último boletim divulgado, o Vaticano informou que o pontífice prossegue com a terapia prescrita pelos médicos.

“Papa Francisco está comovido com as numerosas mensagens de afeto e proximidade que continua recebendo nestas horas. Em particular, deseja agradecer àqueles que estão atualmente hospitalizados, pelo carinho e amor que expressam através de desenhos e mensagens de pronta recuperação. Reza pelos doentes e pede orações por ele”, informou o Vaticano.

Francisco foi levado para a Policlínica Agostino Gemelli, em Roma, na última sexta-feira (14), para realizar exames e seguir com o tratamento de um quadro inicialmente identificado como bronquite. Após o diagnóstico de infecção polimicrobiana, o Vaticano avaliou o quadro clínico do papa como complexo.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que no início do julgamento virtual votou pela rejeição dos recursos.

Não legaliza

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. Pela decisão, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não produz consequências penais.

De todo modo, o usuário ainda pode ser considerado traficante, mesmo com quantidades pequenas de maconha, se as autoridades policiais ou judiciais encontrarem indícios de comercialização da droga, como balanças e anotações contábeis.