A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) informa que o período do “vazio sanitário” para cultura da soja vai começar, nesta quinta-feira (3), para os municípios da região sul do estado e se estenderá até o dia 30 de setembro.

Durante o vazio sanitário é proibido o plantio da soja e é obrigatória a destruição das plantas voluntárias (guaxas ou trigueiras) por meio do controle químico ou mecânico.

A Aged-MA explica que a ação é de caráter técnico-administrativo. Reúne medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção, controle e erradicação da ferrugem asiática da soja no Estado do Maranhão. Estabelece o período do vazio sanitário da soja e o calendário de plantio em todo o Maranhão, dividindo o estado em três grandes regiões produtivas.

A recomendação é que os produtores dos municípios que englobam a chamada Região Produtiva I obedeçam ao vazio sanitário de soja. Ao atender ao procedimento, eles mantem a sanidade da cultura da soja, garantindo uma produção mais saudável e eficiente.

Os municípios são Alto Parnaíba, Balsas, Carolina, Feira Nova do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras, Loreto, Nova Colinas, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, Tasso Fragoso, Benedito Leite e São Domingos do Azeitão.

O Porto do Itaqui e a Transpetro alcançam mais um marco inédito. As empresas realizam, nesta quinta-feira (3), às 14h, no Porto do Itaqui, duas operações Ship-to-Ship (STS) simultâneas, uma no Berço 106 e outra no Berço 108.

A operação STS acontece, pela primeira vez no Berço 108.

O STS consiste na transferência de carga entre navios. O procedimento permite uma redução significativa no tempo das operações, gera mais produtividade ao Itaqui e reforça seu papel estratégico no abastecimento nacional de combustíveis.

As operações Ship-to-Ship no Porto do Itaqui desempenham uma função vital estratégica na cadeia logística, ao proporcionar maior eficiência, redução de custos e otimização no recebimento e na distribuição de combustíveis e outras cargas.

É um tipo de operação permite a transferência direta de carga entre navios, sem a necessidade de atracação no cais. Com isso, os berços permanecem disponíveis para outras atividades, reduzindo o tempo de espera das embarcações e aumentando a produtividade do porto.

As operações trazem dois destaques importantes: no Berço 108, acontece a estreia da operação Ship-to-Ship (STS) com a transferência de 6 mil metros cúbicos de querosene de aviação (QAV) do navio Maersk Callao, vindo da Bahia, para o navio Horizon Theano, com destino ao Pará. A fase de testes de STS no 108 iniciou em fevereiro de 2025. Antes, o procedimento era feito apenas no Berço 106.

A ampliação da infraestrutura operacional reforça a posição estratégica do Porto do Itaqui como um dos principais hubs de movimentação de combustíveis do Brasil. Já no Berço 106, a operação envolve o descarregamento de 40 mil metros cúbicos de diesel S10 do navio Hafnia Neso, oriundo dos Estados Unidos, para o navio Honesty, também com destino ao Pará.

Hub de combustíveis

No mês de junho de 2025, o Itaqui chegou ao marco de 40 operações Ship-to-Ship realizadas, totalizando 1.000.000 de metros cúbicos de combustíveis movimentados. A cada ano, o porto se consolida como um dos mais importantes canais de recebimento e distribuição de derivados de petróleo do Brasil, recebendo diesel, gasolina, querosene de aviação (QAV), gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo) e combustível marítimo (MGO) do Brasil e do mundo.

Em 2024, de acordo com dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o Porto do Itaqui movimentou 8 milhões de toneladas de granéis líquidos. Desse total, cerca de 3,4 milhões de toneladas foram importações de derivados de petróleo. Tal volume representou 28% do total movimentado por portos públicos no país; 43% dos portos públicos do Arco Norte e 18% do total entre portos públicos e privados em nível nacional.

Portfólio de cargas

Os combustíveis operados no porto são, dentro dos derivados de petróleo, diesel, gasolina, querosene de aviação e óleo combustível. Além destes, opera-se, em menor volume, álcool/etanol, também importados dos Estados Unidos. Os combustíveis de destaque são o diesel e a gasolina, que conectam o Porto do Itaqui a vários países do mundo, principalmente Rússia, Estados Unidos, Omã, Kuwait, Índia, Emirados Árabes, Países Baixos, Espanha, Arábia Saudita e Senegal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta semana, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta de acordo para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas a partir de 24 de julho.

De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025.

Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.

Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Proposta de ressarcimento dos descontos irregulares

Pedido de devolução

Canais disponíveis:  Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios.

Devolução automática

Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento.

Processo de contestação

O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;

A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);

Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.

Efeitos jurídicos

Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;

Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);

Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;

Necessária contestação administrativa prévia;

Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

Objeto do acordo

Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;

Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;

O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.

Prevenção de novas fraudes

O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.

Conciliação

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

Bloqueios

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.

O Governo do Maranhão e instituições parceiras lançam, nesta quinta-feira (3), o programa Microcrédito na Mão como solenidade, às 15h, no Palácio Henrique de La Rocque, (no bairro do Calhau, em São Luís).

O governador Carlos Brandão e representantes das instituições parceiras estarão do evento.

São parceiros do Governo do Maranhão nesta iniciativa, o Banco do Nordeste do (BNB), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA) e a Federação Maranhense dos Municípios (Famem).

O Governo do Maranhão articula sua articulação dentro do programa por meio do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e as Secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) e de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

Microcrédito na Mão

O programa Microcrédito na Mão busca facilitar e ampliar o acesso ao microcrédito e a serviços de orientação e capacitação para micro e pequenos empreendedores, formais e informais, utilizando uma infraestrutura de atendimento já existente no Maranhão.

A infraestrutura que será usada são as unidades do Viva/Procon-MA, Salas do Empreendedor do Sebrae e as novas estruturas do BNB no Maranhão.

Viva/Procon-MA no Shopping Rua Grande

Depois da assinatura do acordo de cooperação técnica, os representantes das instituições inauguram unidade do Viva/Procon-MA no Shopping Rua Grande, no Centro de São Luís.

Será a 100ª unidade do Viva/Procon-MA no Maranhão, que contribuirá com os serviços de cidadania e com o programa Microcrédito na Mão.

Crediamigo do Banco do Nordeste

O crédito será disponibilizado por meio do Crediamigo, do BNB, que é destinado a microempreendedores urbanos, tanto formais quanto informais, que necessitam de crédito para impulsionar seus negócios. Isso inclui microempresas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, autônomos e sociedades empresárias.

No ano passado, o Crediamigo registrou um volume de R$ 1,4 bilhão aplicados no Maranhão, um crescimento de 7,7% em relação ao ano anterior, o que reflete a demanda crescente por microcrédito no estado e a relevância do programa Microcrédito na Mão.

O presidente dos Estados Unidos da América (EUA), Donald Trump, inaugurou, nesta semana, no estado da Flórida, a prisão ‘Alcatraz dos Jacarés’ para imigrantes ilegais.

O centro de detenção temporário, com dezenas de tendas e contêineres, tem capacidade para 5 mil pessoas. Segundo o Governo dos EUA vai abrigar imigrantes irregulares que cometeram crimes.

O nome Alcatraz é referência a uma temida prisão localizada na Ilha de Alcatraz, que fica na Baía de São Francisco, na Califórnia, e que funcionou de 1934 a 1963.

O sul da Flórida, onde fica a prisão ‘Alcatraz dos Jacarés’, é uma região pantanosa que abriga mais de 200 mil jacarés. Agora, vai receber imigrantes em situação irregular.

Com referência a esta prisão, o Governo dos EUA postou nas redes sociais imagens dos animais com bonés da polícia de imigração.

Construção da prisão

A prisão ‘Alcatraz dos Jacarés’ foi construída pelo governo da Flórida em um aeroporto de treinamento a 80 km de Miami. É um centro de detenção temporário, com dezenas de tendas e contêineres, e capacidade para 5 mil pessoas.

Protestos

No final de semana, manifestantes protestaram contra a abertura das instalações.

A prisão faz parte dos esforços do presidente Donald Trump e do Partido Republicano de promover a maior deportação em massa da história dos Estados Unidos. A Casa Branca estabeleceu uma meta de 3 mil detenções de imigrantes por dia. Mas as prisões que já existem no país não estão dando conta.

Atenção para você que quer se vacinar. Este serviço está disponível nas unidades de saúde

Fora as unidades de saúde, o Hospital de Campanha em São Luís, equipamento montado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), vai funcionar até o dia 15 de julho para atendimento rápido e seguro a pessoas com sintomas gripais leves.

O Hospital de Campanha da SES está instalado no Multicenter Sebrae, no bairro do Cohafuma.

Quem ainda vai curtir os festejos juninos no Arraial do Ipem, em São Luís, tem até o dia 13 de julho para aproveitar também a oportunidade de atualizar a caderneta de vacinação por meio de um serviço de vacinação oferecido pela SES neste espaço.

O serviço funciona sempre às sextas-feiras, sábados e domingos, das 18h às 21h.

O serviço facilita a imunização contra hepatite B; febre amarela; tríplice viral, meningo C, VIP, rotavírus, penta, além das vacinas contra covid-19 e influenza, destinadas aos grupos prioritários.

Hospital de Campanha

O Hospital de Campanha vai funcionar até o dia 15 de julho. O objetivo do equipamento é promover um atendimento rápido e seguro a pessoas com sintomas gripais leves.

Até o momento, já foram realizados 1.354 atendimentos.

O equipamento iniciou os atendimentos no dia 31 de maio e segue atuando como uma alternativa estratégica para evitar a sobrecarga das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Já foram contabilizadas 1.354 assistências, com 13 transferências – 12 de pacientes adultos e uma pediátrica.

O hospital foi estruturado para acolher adultos e idosos com sintomas como febre, dor de garganta, tosse e coriza. Funciona todos os dias da semana, das 7h à meia-noite, com 20 poltronas para medicação, 10 leitos de observação e um leito de estabilização. Cerca de 40 profissionais compõem a equipe, entre médicos, enfermeiros, técnicos e pessoal de apoio. Os pacientes graves são encaminhados para a UPA do Vinhais.

Quando há necessidade de internação, os atendidos são transferidos para unidades de referência, como o Hospital da Ilha, Hospital Dr. Carlos Macieira, Hospital Aquiles Lisboa e Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos.

A superintendente de Assistência à Saúde da SES, Luciana Albuquerque, avaliou que a experiência tem sido positiva, tanto na resposta rápida quanto na organização do fluxo de atendimentos. “Como temos observado uma onda decrescente nos casos de Síndrome Gripal e, consequentemente, uma acentuada redução na procura por atendimento, a determinação é que sigamos com o funcionamento até 15 de julho”, explicou.

Vacinação do Arraial do Ipem Até 13 de junho

Quem ainda vai curtir os festejos juninos no Arraial do Ipem, em São Luís, tem até o dia 13 de julho para aproveitar também a oportunidade de atualizar a caderneta de vacinação.

O estande de multivacinação no espaço, funcionará às sextas-feiras, sábados e domingos, das 18h às 21h.

A presença do estande da SES garante acesso facilitado a vacinas do calendário nacional de imunização, incluindo doses de rotina como hepatite B; febre amarela; tríplice viral, meningo C, Vacina Inativada Poliomielite (VIP), rotavírus, pentavalente (difteria, tétano, coqueluche, meningite causada pela bactéria Haemophilus influenzae tipo b (Hib) e poliomielite.

Esta disponibilizado, também, vacinas contra covid-19 e influenza, destinadas aos grupos prioritários.

Entre os dias 14 e 29 de junho foram aplicadas 307 doses no local. A vacinação teve boa adesão desde o início da ação: Foram 68 doses aplicadas no dia 14, 76 no dia 15, 40 no dia 21, 41 no dia 22, 19 no dia 25, outras 19 no dia 27, 20 no dia 28 e 24 no dia 29 de junho.

A partir desta semana, os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros.

Anunciadas em março, as medidas de segurança para as chaves Pix entram em vigor em todo o Brasil.

Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. A chave pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Na época do anúncio, em março deste ano, as medidas foram alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

• 4,5 milhões: grafia inconsistente
• 3,5 milhões: falecidos
• 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)
• 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)
• 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação

• 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)
• 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)
• 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)
• Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir deste mês de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse.

Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade de dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. A Agência Brasil publicou um passo a passo para consultar e resolver pendências no CPF.

O governador Carlos Brandão anunciou nesta segunda-feira (30) que o reajuste salarial para todos os níveis da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMA) chegará a 20%. Com isso, o Maranhão passa de 17º para 11º no ranking nacional e para 3º no ranking do Nordeste.

O anúncio foi feito por meio das redes sociais do governador Carlos Brandão, que informou, ainda, que o aumento salarial será em duas etapas: uma em julho e a outra em dezembro de 2025. O reajuste terá um impacto na folha de pagamento estadual de mais de R$ 36 milhões por mês e R$ 483 milhões ao ano.

“Destaco que já foi implantado 5,1% em 2024, em duas parcelas. A proposta será enviada amanhã (1°/7) à Assembleia Legislativa do Maranhão. Com isso, o subsídio do soldado passa a ser o terceiro maior do Brasil e o primeiro do Nordeste. Também estamos concedendo aumento para o efetivo do CTA. Esse é um passo importante na valorização de quem cuida da segurança do Maranhão”, assinalou Brandão.

Com o reajuste anunciado nesta segunda-feira, a corporação do Maranhão registra um ganho salarial significativo, sobretudo para o quadro de praças (soldado a subtenente), que passa a ocupar, na média, a 6ª posição nacional e a 2ª posição no Nordeste. Já o subsídio do soldado passa a ser o terceiro maior do Brasil e o primeiro do Nordeste.

O subsídio do quadro de oficiais (aspirante a coronel) passa a ocupar, na média, a 13º posição no ranking nacional e a terceira no ranking do Nordeste.

Tomando por base o subsídio de 2022, o reajuste acumulado corresponde a 26,07%, sendo que 5,1% já foram implantados em 2024, em duas parcelas: uma em janeiro e outra em julho daquele ano.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro de 2023 a maio de 2025 foi de cerca de 12,69%, o que representa, além da reposição inflacionária, um ganho real de aproximadamente 13,38%. Em março de 2022 foi concedido o último reajuste linear aos servidores militares, no valor de 7%.

Anteriormente, além do reajuste, o governador já havia informado que o Estado também está autorizando promoções requeridas dentro das corporações, reforçando o compromisso com a valorização dos profissionais da segurança pública.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Martins, afirmou que ao conceder esse reajuste, o governador Carlos Brandão reafirma o compromisso do governo com a segurança pública.

“Este reajuste reforça as políticas do Governo do Maranhão para a valorização das forças policiais, que exercem uma atividade estratégica e essencial para a proteção e o bem-estar da população. A medida também garante mais motivação e melhores condições de vida aos agentes e suas famílias e, certamente, fará com que esses profissionais, já comprometidos, atuem nas ruas com ainda mais disposição e dedicação em favor da sociedade maranhense”, assinalou Maurício Martins.

Valorização das forças de segurança

Ao longo de sua gestão, o governador Carlos Brandão tem executado diversas ações para valorizar as forças de segurança, e já contabiliza a promoção de 3.010 policiais militares e de 475 bombeiros militares de 2022 até o momento.

As promoções foram concedidas por mérito e antiguidade, e integram os investimentos voltados para o aperfeiçoamento das atividades policiais e a garantia de maior segurança à população maranhense.

Além das promoções a oficiais e praças, o governador Carlos Brandão tem investido em uma série de melhorias para a segurança pública. Já foram entregues, por exemplo, cerca de 740 viaturas (carros e motocicletas), sendo cerca de 500 delas de abril de 2023 até agora.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prorrogou até 31 de julho o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS). Mais de 1.300 contribuintes já aderiram ao REFIS 2025, recuperando aos cofres públicos mais de R$ 15,3 milhões.

O Programa alcança débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.

Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em REFIS anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.

A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigente, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual REFIS, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico, assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica, disponível no site Sefaz

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 31 de julho de 2025. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Condições do programa variam de acordo com a forma de pagamento

• Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;
• Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;
• Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;
• Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;
• Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.

As inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) começam nesta quarta-feira (2) e seguem até o dia 20 deste mês. A informação é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A taxa de inscrição única, de R$ 70, deverá ser paga até o dia 21 de julho. O edital foi publicado na segunda-feira (30).

O CNU terá 3.642 vagas distribuídas em 32 órgãos públicos. Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para provimento a curto prazo.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro, das 13h às 18h, em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo é garantir a acessibilidade e reduzir custos para os candidatos.

Para os habilitados, será aplicada uma prova discursiva no dia 7 de dezembro. A primeira lista de classificados deve ser divulgada no dia 30 de janeiro de 2026.

A Fundação Getúlio Vargas é a instituição responsável pela organização do concurso.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, que organizam os cargos por áreas de atuação semelhantes. O modelo – já adotado na edição anterior do concurso – permite que os candidatos concorram a diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com uma única inscrição.

No momento em que fizer sua inscrição, o participante poderá definir sua lista de preferência, de acordo com interesses profissionais, formação acadêmica e experiência.

Cotas

Entre as novidades anunciadas pelo governo, estão as destinações de cotas. As vagas estão assim divididas: 65% para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência

Outra novidade é que haverá equiparação entre gêneros quando houver chamada para a segunda fase. Como para a nova etapa, são convocados nove vezes o número de vagas, em todas as circunstâncias, serão chamados para a prova seguinte o mesmo número de homens e de mulheres. A regra funciona tanto para ampla concorrência como para as vagas destinadas às cotas.

A ministra Esther Dweck exemplificou o seguinte: em um hipotético cargo com 20 vagas, seriam chamadas 117 pessoas para ampla concorrência. “Se forem 65 homens e 52 mulheres, serão convocadas 13 mulheres a mais para a prova discursiva”, afirmou. Ao final, são preenchidas as vagas dos mais bem colocados.

Segurança

Em relação à segurança no concurso, os candidatos terão código de barra para identificação individual. Outra medida que será mantida é o registro de uma frase escrita de próprio punho pelo candidato no momento da prova.

Na próxima edição do concurso, farão parte também do processo de segurança do certame a Agência Brasileira de Inteligência e o Ministério de Justiça e de Segurança Pública. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumirá a responsabilidade pela execução e gestão do processo.

Cronograma do CNU 2025

• Inscrições: de 2 a 20/07/2025
• Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 2 a 8/07/2025
• Prova objetiva: 05/10/25, das 13h às 18h
• Convocação para prova discursiva: 12/11/25
• Convocação – confirmação de cotas e PcD: 12/11/25
• Envio de títulos: 13 a 19/11/25
• Procedimentos de confirmação de cotas: 8/12 a 17/12/25
• Prova discursiva para habilitados na 1ª fase: 7/12/25
• Previsão de divulgação da primeira lista de classificação: 30/01/2026