Além do pagamento em cota única com desconto de 10% concedido pelo Governo do Maranhão, a outra opção é o parcelamento em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento estabelecidas no calendário para pagamento do IPVA.
A ação conjunta, que aconteceu semana passada, foi realizada pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) e a secretarias de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Indústria, Comércio e Energia (Seinc) e de Fazenda (Sefaz).
A medida judicial foi a resposta ao Agravo de Instrumento Interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e ao pedido de reconsideração feito pelo Ministério Público Federal (MPF).
