A Secretaria de Estado da Saúde (SES) oferta atendimento com hormonioterapia no Ambulatório Sabrina Drumond, situado na Policlínica do Cohatrac, em São Luís. Inédito na Rede Estadual de Saúde, o serviço garante acesso aos serviços de âmbito ambulatorial no processo transexualizador.

“Hoje é um marco no Maranhão, que é a primeira dispensação da hormonioterapia para os pacientes do ambulatório de Sabrina Drumond, unidade referência na rede estadual. Isso confere aos pacientes trans mais dignidade, respeito, inclusão, e nós ficamos muito felizes de poder fazer parte disso, de oportunizar essa assistência a este público”, explica a coordenadora do Departamento de Atenção às Policlínicas da SES, Orlene Nascimento.

A modalidade ambulatorial é regulada pela Portaria Nº 2803, 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o processo transexualizador no SUS. No Ambulatório Sabrina Drumond, o atendimento consiste nas ações de âmbito ambulatorial, acompanhamento clínico, pré e pós-operatório e hormonioterapia, destinadas a promover atenção especializada no processo transexualizador.

Dos 134 pacientes cadastrados na no Ambulatório Sabrina Drumond, atualmente 50 pacientes acompanhados pela unidade da Rede Estadual de Saúde estão aptos a receber os hormônios dispensados, conforme protocolo. No ambulatório, os pacientes são assistidos por uma equipe multidisciplinar composta por psiquiatra, psicólogos, assistente social, enfermeiros, fonoaudiólogo e endocrinologista.

A diretora geral da Policlínica do Cohatrac, Ingrid Campos, explicou como funciona o fluxo de atendimento e toda rede de serviço voltado para hormonioterapia na unidade. “É uma demanda espontânea, ou seja, as pessoas precisam vir até a policlínica. Ao chegarem aqui, elas se identificam na recepção e logo são encaminhadas para dar início aos atendimentos com equipe multiprofissional formada por psicólogo, psiquiatra, serviço social, ginecologista e urologista, endocrinologista, entre outros”, afirmou.

A hormonização em mulheres transexuais, travestis e pessoas trans femininas tem como objetivo o desenvolvimento de caracteres secundários femininos e supressão de caracteres masculinos. Enquanto que a hormonização em homens transexuais, travestis e pessoas trans masculinas tem como objetivo o desenvolvimento de caracteres secundários masculinos e supressão de caracteres femininos.

“Após ser atendido por um clínico específico para o ambulatório trans, o paciente é direcionado para equipe multi, entre os quais está profissional endocrinologista, responsável por avaliar a necessidade de receber ou não a hormonioterapia. Se aprovada, a pessoa é liberada para fazer a solicitação e dar início às sessões”, destacou a diretora clínica da Policlínica do Cohatrac, Patrícia Coelho.

Entre os critérios de elegibilidade para terapia hormonal, é preciso ter 18 anos ou mais; disforia de gênero persistente; ter passado por avaliação com profissional da saúde mental; apresentar parecer do psiquiatra comprovando a inexistência de contraindicações para o tratamento; não estar gestante; assinatura do termo de corresponsabilidade pelo uso do medicamento.

A administração hormonal é feita de duas formas: intramuscular (destinado a homens trans para supressão de caracteres femininos) e oral (destinado a mulheres trans e travestis para supressão de caracteres masculinos). Segundo a endocrinologista da policlínica, Marcleyane Barra dos Santos, é indispensável o acompanhamento profissional no processo terapêutico.

“A periodicidade da administração do medicamento dependerá das análises laboratoriais e clínicas de cada paciente. No caso da mulher trans, o uso do medicamento oral e transdérmico deve ser feito de forma diária, enquanto que dos homens trans, com uso de medicações injetáveis, mensal ou trimestral, a depender do nível hormonal”, explicou Marcleyane dos Santos.

Márcio Henrique Pereira, de 26 anos, é músico violonista e começou o processo de hormonização no ambulatório Sabrina Drumond. “O maior significado para mim enquanto pessoa transgênero é que muitos de nós viemos de famílias periféricas, de baixa renda, sem acesso a medicamentos, uma vez que são extremamente caros. Ter esse hormônio gratuito já é uma questão de extrema felicidade e eu tenho certeza que para quem não têm acesso, dinheiro ou emprego, é uma vitória”, compartilhou.

Quem também expressou sua felicidade foi Lucas Gabriel Rabelo, de 18 anos. “Depois que retifiquei meus documentos, dei início à minha terapia hormonal e agora estou seguindo. Estou há sete meses já em terapia hormonal e estou muito mais feliz porque não precisarei mais pagar pelo hormônio. Estou muito grato por conseguirmos isso”.

Os pacientes assistidos na unidade e aptos a receber os hormônios dispensados receberão os medicamentos, sempre aos sábados, com acompanhamento da equipe multiprofissional da unidade, inclusive do endocrinologista.

O ambulatório

O Ambulatório Sabrina Drumond, instalado na Policlínica do Cohatrac, foi inaugurado pelo Governo do Estado em 25 de março de 2022. O serviço recebeu o nome da ativista e militante do movimento LGBTI+ do Maranhão, que foi uma das primeiras mulheres transexuais que levantou a bandeira do segmento trans no estado, tornando visível a luta por garantias de direitos dessa população.

Em maio de 2023, o Governo do Maranhão instituiu a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (LGBTI+) do Maranhão. A política reafirma o compromisso do SUS com a universalidade, a integralidade e com a efetiva participação da comunidade. Por isso, ela contempla ações voltadas para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à produção de conhecimentos e o fortalecimento da representação do segmento nas instâncias de participação popular.

Nesta sexta-feira (26), às 9h, o governador Carlos Brandão acompanha o ministro dos Transportes (MT), Renan Filho, durante a entrega das obras de pavimentação de 100 quilômetros da BR-226/MA, entre o povoado de Baú e o município de Timon. A intervenção foi aguardada por mais de quatro décadas pela população maranhense.

Com um investimento de R$ 153,4 milhões por meio do Novo PAC, a conclusão da obra promete impulsionar o desenvolvimento regional, além de proporcionar mais segurança e mobilidade para cerca de 327 mil habitantes da região.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), realiza, neste sábado (27) e domingo (28), campanha de vacinação contra a influenza e multivacinação. A ação ocorrerá no Rio Anil Shopping e salas de vacinação das Policlínicas Cidade Operária e Vinhais.

“A mobilização tem por objetivo ampliar a cobertura vacinal no Maranhão, com a oferta de doses que constam no Programa Nacional de Imunizações, bem como fortalecer o enfrentamento a doenças respiratórias durante o período sazonal”, destacou a chefe do Departamento de Doenças Imunopreveníveis da SES, Halice Figueiredo.

Além da dose contra influenza, a ação promovida pela SES intensificará a vacinação contra as doenças Hepatite B, Tríplice Viral, Poliomielite Oral, HPV; dT, Febre Amarela; Hepatite A; Pentavalente; DTP; Poliomielite (VIP); Rotavírus Humano; Pneumocócica; Meningocócica C; Meningocócica ACWY e Varicela; e Covid-19.

Na Rede Estadual da Saúde, o sábado (27) será com vacinação, das 8h às 12h, nas Policlínicas Cidade Operária e Vinhais. No Rio Anil Shopping, no mesmo dia, a ação ocorrerá das 10h às 20h, enquanto no domingo (28), das 14h às 20h

Para se vacinar é necessário apresentar carteira de vacinação e documento oficial com foto.

Data e locais

Sábado (27)

8h às 12h

– Policlínica Cidade Operária

– Policlínica Vinhais

– 10h às 20h

– Rio Anil Shopping

Domingo (28) – 14h às 20h

– Rio Anil Shopping

(Foto: Clayton Monteles)

A exposição de um fusca em frente ao Palácio dos Leões, em São Luís (Maranhão – Brasil), integra as atividades de aniversário de 31 anos de fundação (26 de abril de 1993) da Companhia de Polícia de Guardas Independentes (CPGd Ind).

O CPGd é uma corporação da Polícia Militar do Maranhão (PMMA).

O fusca integrou os serviços da Rádio Patrulha (serviço da PMMA), nos anos de 1980.

Atualmente, o veículo faz apenas pequenos percursos. É usado, principalmente, em eventos especiais, como os desfiles de 7 de Setembro (Independência do Brasil), aniversários de corporações militares etc.

CPGd Ind

A Companhia de Polícia de Guardas Independentes (CPGd Ind) tem o objetivo de fazer a salvaguarda das instalações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibiliza, nesta quinta-feira (25), às 10h, o Cartão de Confirmação de Inscrição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). O documento traz, entre outras informações, local de prova, número de inscrição, data, hora das provas em 5 de maio e se a pessoa inscrita terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, caso solicitado previamente.

O Cartão de Confirmação de Inscrição estará disponível na Área do Candidato, no mesmo site em que a pessoa fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta do portal do governo federal, o Gov.br .

Apesar de não ser obrigatório, o Ministério da Gestão recomenda levar o cartão impresso no dia das provas do chamado Enem dos Concursos, junto com o documento de identidade original com foto, conforme mencionado no edital. Não serão aceitas cópias – mesmo que autenticadas.

Os portões serão abertos aos candidatos às 7h30 (horário de Brasília), para as provas do período matutino. Já no período vespertino, os portões abrirão às 13h (horário de Brasília).

Verificação

O candidato deve verificar se todas as informações sobre a inscrição estão corretas, como município indicado pelo candidato no ato de inscrição do certame.

O Ministério da Gestão avisa que, se houver qualquer tipo de erro ou se o local de aplicação da prova for muito distante da residência do candidato, é preciso entrar em contato com a Fundação Cesgranrio (telefone: 0800 701 2028), organizadora do concurso, com brevidade, e pedir a correção do que for necessário.

“É possível o candidato solicitar a correção do cartão de confirmação, de acordo com o que ele fez no ato da inscrição, mas não é possível pedir para mudar de cidade agora. O que vale é o que foi declarado no ato da inscrição”, esclarece o coordenador-geral de logística do CPNU, Alexandre Retamal.

Entre os dias 25 de abril e 4 de maio, véspera do concurso, a Cesgranrio prestará atendimento aos candidatos com dúvidas sobre os locais de provas, vagas reservadas ou tratamento diferenciado durante a aplicação das avaliações, entre outras situações.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou a lista com os nomes dos beneficiários dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A pasta também reabriu a plataforma para consulta dos valores que cada beneficiário tem direito.

A lista com os nomes dos beneficiários dos precatórios do Fundef está disponível do site da Seduc: www.educacao.ma.gov.br, contendo o nome completo do profissional, o CPF e o cargo.

Na plataforma, além das informações pessoais e número de cotas (meses) já disponibilizadas na primeira etapa de consulta, agora, os beneficiários já podem conferir o valor individual da cota (valor mês) e o total que têm direito. No site, o profissional também pode visualizar o número da conta bancária que vai receber o recurso, no caso dos ativos e aposentados.

O calendário de pagamento será iniciado no dia 7 de maio para os servidores ativos; no dia 9, para os aposentados, e a partir do dia 13 para os desligados e herdeiros, à medida que as solicitações forem recebidas e analisadas pela Seduc.

Os profissionais desligados e herdeiros terão que seguir procedimentos diversos informados anteriormente e publicados no dia 20 de abril de 2024, no site da Seduc: www.educacao.ma.gov.br.

O rateio dos créditos do Fundef, na ordem de quase R$ 4 bilhões, terá 60% desse valor pago em três parcelas – de 2024 a 2026 – para os profissionais do Subgrupo Magistério da Educação Básica (efetivos, contratados, aposentados e pensionistas) do estado, que tenham trabalhado entre os anos de 1998 a 2006.

Consulte precatorio

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado.

O texto contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma tributária do consumo. Um segundo documento, envolvendo aspectos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao parlamento nos próximos dias.

A CBS e o IBS integram o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, o coração da reforma tributária, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, segundo informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

A entrega do projeto foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e de outras autoridades. Segundo a Constituição Federal, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República tem início na Câmara e depois passam pelo Senado.

Conteúdo

O texto detalha as características do IVA a ser implementado pela Reforma Tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

O projeto define normais gerais do IBS e da CBS, como fato gerador (operação que enseja a incidência do tributo), local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, assim como regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.

A Lei Geral torna realidade, também, mecanismos como a devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na EC 132.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta quarta-feira (24) a antecipação do décimo terceiro. Até 8 de maio, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, que será paga conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde a semana passada. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a entrada de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,68 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.

Confira o calendário de pagamento

Governo antecipa décimo terceiro do INSS a 33,7 milhões de segurados. – Arte EBC

Governo antecipa 13º do INSS a 33,7 milhões de segurados. – Arte EBC

Em São Luís, durante a manifestação pacífica Grito da Terra Maranhão 2024 (GTM 24) – Por direitos, segurança, proteção ao meio ambiente e bem viver no campo, que reuniu milhares de agricultores e agricultoras familiares de todo o Maranhão, nesta semana, o governador Carlos Brandão realizou o lançamento de programas e políticas públicas em prol da categoria nos eixos de educação, desenvolvimento econômico e social, e de regularização fundiária.

Durante o ato, ocorreu o lançamento de três novos cursos da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) em parceria com a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), a partir de um investimento de R$ 4 milhões, além do reconhecimento da Escola Familiar Agrícola como escola em tempo integral e ampliação da jornada de trabalho dos professores para 40 horas. Foram lançados, ainda, o Procaf para aquisição de produtos agropecuários e extrativistas, com recursos de R$ 8,5 milhões, e o PAA Quilombola em benefício de 10.500 famílias, por meio da aplicação de R$ 3 milhões.

Em atendimento a uma das reivindicações da pauta da Fetaema, o Governo do Maranhão, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), promoveu a entrega emblemática do Título de Domínio Coletivo à comunidade rural Estiva do Cangati, no município de Belágua. Com a entrega do título, um total de 23 famílias serão beneficiadas, abrangendo uma área de mais de 90 hectares.

Ainda como parte do ato de lançamento de programas, foi anunciado o programa CNH Rural, possibilitando que os agricultores e agricultoras familiares possam realizar, de forma gratuita, todas as etapas do processo para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias A e B, a partir do investimento de R$ 2,5 milhões.

O governador também assinou o Decreto Transdisciplinar de Desenvolvimento Econômico, Política Agrícola e Políticas Ambientais, e o Decreto para a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Consulta Prévia, Livre e Informada de Lei de Terras (CPLIT). Somadas todas as iniciativas, são R$ 22 milhões aplicados no estado somente este ano.

CPLIT

O Comitê Estadual Interinstitucional de Consulta Prévia, Livre e Informada de Lei de Terras (CPLIT), no âmbito do Estado do Maranhão, será criado com o objetivo de construir uma rede colaborativa composta por órgãos e entidades da Administração Pública e representantes da sociedade civil, favorecendo a atuação conjunta para a construção da Lei de Terras no Maranhão, observando a Convenção 169 da OIT.

O CPLIT será composto pelos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Secretaria de Estado do Turismo (Setur), Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial (Seir), Secretaria de Estado da Pesca e Agricultura (Sepa), Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), sociedade civil organizada e organizações, fundações, associações e federações.

Reportagem: Quecia Carvalho