O Procon/MA esclarece que impor o pagamento de multa ao consumidor pela perda da comanda é prática abusiva. De acordo com os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas.
Um Projeto de Lei aprovado na terça (2) pela Assembleia propõe multar estabelecimentos que usem o material. Em vez disso, canudos biodegradáveis serão utilizados.
A proposta agrega, além da geração de empregos, a compra de equipamentos e serviços, com foco na área de exploração do gás natural, logística de transportes com fins a redução de custos e retornos próprios das atividades envolvendo o setor de energia.
Este ano, o tema da palestra do governador Flávio Dino é “Transformação do Sistema Carcerário Brasileiro”, e vai abordar os avanços promovidos pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), com investimento em infraestrutura, e principalmente de oficinas de trabalho e educação para os apenados.
