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MEC libera consulta a vagas no ensino superior pelo Sisu+

Os estudantes interessados em participar do Sisu+ (a etapa complementar e inédita do Sistema de Seleção Unificada) já podem consultar as vagas disponíveis no programa, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Sisu.

A plataforma permite consultar antecipadamente as vagas e filtrar cursos, instituições, estados e municípios, além de apresentar detalhes sobre modalidades de concorrência e ações afirmativas próprias das instituições de ensino.

Ao todo, aderiram ao programa 34 instituições públicas de educação superior.

O Sisu, coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), tem como objetivo democratizar o acesso ao ensino superior de instituições públicas que aderiram ao processo seletivo.

A etapa do Sisu+ oferece eventuais vagas disponíveis para ingresso no segundo semestre.

 

Inscrições

Os candidatos que participaram de pelo menos uma edição do Enem nos últimos três anos; precisam ter concorrido a vagas na etapa regular do Sisu 2026 para poderem se inscrever no Sisu+ no período de 15 a 19 de junho.

A inscrição no Sisu+ também ocorre pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Sisu.

Após concluir essa etapa da inscrição, o candidato poderá escolher até duas opções de curso indicadas como primeira e segunda opção.

Em cada uma delas, o estudante poderá visualizar o curso escolhido, o local de oferta, a instituição de ensino, o turno, o grau, eventuais ações afirmativas próprias da instituição (quando houver) e as modalidades de concorrência nas quais estará inscrito.

 

Seleção

O MEC explica que será usada a edição do Enem que resulte na melhor média ponderada, de acordo com a opção de curso e com os critérios para inscrição, classificação e seleção dos estudantes.

Para a seleção, o sistema do Sisu considerará diferentes modalidades de concorrência, que levam em conta o perfil socioeconômico dos candidatos, de acordo com a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), e também de acordo com as ações afirmativas definidas por cada instituição.

 

Cronograma do Sisu+

  • As inscrições ficam abertas de 15 a 19 de junho;
  • No dia 24 de junho, ocorrerá a divulgação da única chamada regular com os nomes dos pré-selecionados, na página eletrônica do Sisu;
  • Para quem precisar recorrer à lista de espera porque não está entre os pré-selecionados, o prazo para manifestação de interesse será de 24 a 26 de junho;
  • O processo de matrícula para os selecionados na chamada regular começará a partir de 25 de junho, seguindo o edital de cada instituição pública de ensin
  • Por fim, a matrícula dos convocados por meio da lista de espera terá início a partir de 1º de julho.

 

O que é o Sisu+

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu+) é um serviço Ministério da Educação (MEC) que utiliza as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para selecionar estudantes para vagas em instituições públicas de ensino superior em todo o Brasil.

As vagas nas instituições de ensino superior federais são preenchidas por ordem de maior nota, sendo os candidatos com melhor pontuação selecionados até o limite da oferta de cada curso.

O processo é totalmente online e gratuito.

 

 

 

 

CNJ estabelece normas para crianças e adolescentes atuarem como influenciadores digitais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta semana, a minuta de resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais.

O texto da minuta acompanha as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Eca Digital), previsto para entrar em vigor em 18 de junho.

De acordo com a normativa do CNJ, menores de idade só poderão participar de atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais mediante alvará judicial.

O documento deverá trazer detalhes sobre remuneração ou monetização do conteúdo, assim como especificar o tipo de atuação.

O juiz responsável pela concessão do alvará poderá impor condições, como tempo de exposição e formato de divulgação, sempre com foco na proteção da saúde física, mental e emocional, bem como na preservação da privacidade e dos dados pessoais.

Durante a apresentação da minuta em plenário, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o tema é “sensível, contemporâneo e de extrema importância para todas as famílias brasileiras”.

A medida, segundo Edson Fachin, reforça o papel do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes diante dos desafios impostos pela era digital.

A resolução também proíbe expressamente a participação de crianças e adolescentes em conteúdos erotizados, de natureza sexual ou que os exponham a situações vexatórias e degradantes. Para atividades de publicidade, o alvará deverá indicar os intermediários envolvidos, a abrangência da campanha e as condições econômicas, além de vedar a promoção de produtos proibidos para menores.

Outro ponto relevante é a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que reunirá as autorizações concedidas, assim como permitirá rastrear decisões, produzir estatísticas e subsidiar políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

 

 

Detran-MA reduz idade para quem pode trabalhar dirigindo motocicleta

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) adotou novas regras para as atividades profissionais realizadas por motociclistas. As mudanças são para mototaxistas, motoboys e motofretistas.

Entre as principais mudanças está a redução da idade mínima para atuar nas atividades, que passa de 21 para 18 anos.

A medida também elimina a exigência de dois anos de experiência na direção e não exige mais a realização de cursos especializados para os profissionais da categoria.

O Detran-MA segue a nova regulamentação nacional que retira a necessidade de autorização emitida pelos órgãos estaduais de trânsito para o exercício do motofrete.

A inspeção semestral, destinada à verificação de equipamentos de segurança e das condições do veículo, também não é mais obrigatória.

 

Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC)

A partir de agora, motoristas que possuam apenas a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), documento que habilita a condução de veículos de até 50 cilindradas, podem realizar atividades de transporte.

Apesar da flexibilização das regras, permanecem em vigor as exigências de segurança previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para atuar regularmente, os condutores devem possuir habilitação na categoria A ou ACC e utilizar os equipamentos obrigatórios de segurança, como colete com dispositivos retrorrefletivos, aparador de linha, conhecido como “antena corta-pipas” e protetor de motor e pernas, popularmente chamado de “mata-cachorro”.

Segundo o texto da medida provisória, a proposta quer modernizar e adequar a legislação à realidade do setor, especialmente após o crescimento das plataformas digitais de transporte e entrega.