O governador Carlos Brandão enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) a Medida Provisória (MP) nº 554, que altera as regras de ingresso na Polícia Militar (PMMA) e no Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

Altura

O texto aumenta o limite de idade de 30 para 35 anos e reduz a exigência de altura mínima de 1,65m para 1,60m para homens e de 1,60m para 1,55 m para mulheres”, informou.

Concurso para PMMA

Carlos Brandão também anunciou o maior concurso da história da Segurança Pública do Maranhão. “Já se preparem, pois vem aí o edital do maior concurso público da história do Maranhão, que iniciaremos pelo nosso sistema de segurança, com 3.350 vagas imediatas”, declarou o governador nas redes sociais.

Desde 2022, o Governo do Maranhão efetivou mais de 9 mil promoções na PM-MA e no CBMMA.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Atualmente, a maioridade penal no Brasil é fixada aos 18 anos, conforme determina a Constituição Federal (Art. 228) e o Código Penal (Art. 27). Isso significa que jovens com menos de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e não podem ser julgados pelo sistema de justiça comum ou cumprir pena em presídios adultos. As leis fixam que eles devem cumprir medida socioeducativas de até, no máximo, 3 anos.

O que diz o projeto

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

Também, pela proposta, a idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

Tramitação

Depois de aprovada na CCJ, agora, o presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), deve criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta.

Depois terá de ser aprovada, em dois turnos, no plenário da Câmara dos Deputados exigindo o apoio mínimo de 308 deputados em cada votação.

Se aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal, onde passará pelo mesmo rito, com dois turnos de votação, com aprovação de pelo menos 3 / 5 dos senadores (49 votos).

Como é uma PEC, a proposta não segue para sanção da Presidência da República. Se o texto for aprovado integralmente pelas duas Casas do Congresso, ele é promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado, passando a valer como emenda constitucional.

Os professores da rede estadual de ensino receberão os valores atualizados de mais uma parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a partir da próxima terça-feira (16). A medida beneficia mais de 31 mil professores.

O cronograma oficial de pagamentos foi anunciado e terá início na próxima semana, dividido por categorias para garantir a organização do fluxo bancário.

O anúncio do pagamento foi feito pelo governador Carlos Brandão em suas redes sociais.

Valor integral

Além da liberação dos recursos, o governador Carlos Brandão informou que o Governo do Maranhão está atuando juridicamente para proteger o montante integral a que os profissionais têm direito.

A meta do Governo do Maranhão é garantir que 100% dos recursos devidos permaneçam, de fato, nas mãos dos educadores.

Para isso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou uma petição com o objetivo de barrar a retenção de 15% do valor total dos precatórios, que vinha sendo pleiteada para o pagamento de honorários advocatícios.

Calendário oficial de pagamentos

• Dia 16/06 (terça-feira): servidores ativos;
• Dia 17/06 (quarta-feira): aposentados;
• Dia 18/06 (quinta-feira): servidores desligados;
• Dia 22/06 (segunda-feira): início do pagamento dos herdeiros.