Cerca de 358 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 762,9 milhões. A Receita Federal paga nesta quinta-feira (30) mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física.

O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 358.737 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 5.774 têm mais de 80 anos, 58.060 têm entre 60 e 79 anos, 6.654 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 14.863 têm o magistério como principal fonte de renda.

Também há 129.019 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de Pix. Por fim, foram contemplados 144.367 contribuintes não prioritários.

A consulta foi aberta no último dia 22 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Edição: Graça Adjuto

A Portaria de Nº 2.085, expedida nesta semana, dispõe sobre as diretrizes gerais para matrícula, rematrícula e transferência de estudantes, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.

A Portaria considera aspectos da Constituição Federal e de resoluções do Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE-MA), dentre eles; a compatibilização dos calendários de matrícula aos dos sistemas de acesso, de modo a conter parâmetros entre o encerramento de etapas de ensino e o ingresso em outra etapa ou nível de ensino. O objetivo é assegurar aos estudantes o direito à continuidade de seus estudos.

“A Seduc divulgará, em breve, o calendário com o prazo para pré-matrícula, matrícula e rematrícula em todas as escolas da rede estadual. É extremamente importante que pais e responsáveis fiquem atentos a essas datas, para que o início do ano letivo de 2024 ocorra dentro do limite já pré-estabelecido no nosso calendário escolar”, alerta o secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão.

Diretrizes

Sobre as diretrizes estabelecidas para os períodos de pré-matrícula, matrícula, rematrícula e recepção dos estudantes nas escolas da rede estadual de ensino, será levada em consideração a seguinte ordem de prioridade:

I – Matriculados na Rede Estadual, em continuidade aos estudos;

II – Concluintes do Ensino Fundamental de escolas públicas estaduais;

III – Concluintes do Ensino Fundamental de escolas municipais, conveniadas, comunitárias e privadas, considerando a ordem de inscrição na pré-matrícula ou matrícula direta na escola, excepcionalmente nos casos em que o Centro de Ensino não esteja inserido no sistema de pré-matrícula;

IV – Candidatos ao ingresso no Ensino Fundamental, Ensino Médio ou a cursar quaisquer dos anos/séries, de acordo com a legislação pertinente.

Pré-matrícula

O processo de pré-matrícula (on-line) da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio será regido por Edital próprio, a ser publicado no site da Secretaria de Educação do Maranhão (Seduc) e apresentará os critérios de ingresso no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão.

Para os alunos da Educação Especial, do Campo, Quilombola e Educação de Jovens e Adultos, caso o nome não conste no sistema de pré-matrícula, a matrícula será realizada diretamente nos Centros de Ensino, nos limites da disponibilidade de vagas do Centro de Ensino escolhido pelo estudante.

Rematrícula

A rematrícula de estudantes na Rede Estadual de Ensino será efetivada automaticamente, mediante atualização cadastral prévia. Será considerada a confirmação de interesse de permanência, pelo responsável legal, de forma a garantir a continuidade dos estudos e o atendimento aos estudantes matriculados no ano anterior.

Matrícula

A matrícula e recepção de transferência de estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, oriundos de escolas municipais, conveniadas, comunitárias ou privadas ocorrerão, prioritariamente, mediante processo direto/presencial, realizado por meio de chamada pública. O processo pode ocorrer em período posterior, bem como ser alinhado ao término do ano letivo das Redes Municipais de Educação.

Vale ressaltar ainda que será possibilitada a matrícula, a qualquer tempo, considerando a disponibilidade de vagas, em todas as etapas/modalidades de ensino, especialmente daqueles oriundos de processos de busca ativa escolar.

As Unidades Regionais de Educação (UREs) serão responsáveis pela promoção e compatibilização da demanda com o número de vagas disponíveis, bem como a otimização do atendimento, em todas as etapas e modalidades.

“Os nossos profissionais da Educação já estão preparados para esse momento de realinhamento das matrículas e rematrículas para o próximo ano. Com isso, teremos a garantia do cumprimento de todos os prazos do nosso calendário”, conclui Felipe.

Para mais informações, basta acessar site da Seduc

Nesta quinta (30) e sexta-sexta (1º) será realizada a edição 2023 da Conferência Maranhense Extraordinária de Educação (Comae), promovida pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc); pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC); pelo Fórum Estadual de Educação do Maranhão (FEE-MA); e pelo Fórum Nacional de Educação (FNE).

Neste ano, o evento terá como tema central o “Plano Nacional de Educação (2024-2034): Política de Estado para a Garantia da Educação como Direito Humano, com Justiça Social e Desenvolvimento Socioambiental Sustentável”.

A conferência será realizada a partir das 8h, no Auditório do Centro Pedagógico Paulo Freire, campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) localizado na área do Itaqui-Bacanga, em São Luís.

O evento tem o apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

Para o vice-governador e secretário de educação, Felipe Camarão, a conferência é de grande importância para a educação de todo o Maranhão. “Será um momento único onde estaremos unidos para propor metas e estratégias que promovam uma educação de excelência em nosso estado”, destacou.

O Brasil fechou o mês de outubro de 2023 com um saldo de 190.366 vagas formais de trabalho. No período, houve 1,94 milhão de admissões e 1,75 milhão de desligamentos. São mais de 30 mil empregos a mais do que os gerados em outubro de 2022.

Desde o início do ano, o país acumula um saldo de quase 1,8 milhão de empregos formais. A variação em dez meses é positiva nos cinco grandes setores da economia e nas 27 unidades da Federação.

Os dados do Novo Caged foram divulgados na tarde desta terça-feira, 28 de novembro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Eles indicam também que o estoque total, ou seja, o número de brasileiros que estavam trabalhando com carteira assinada em outubro de 2023, chegou a 44,22 milhões, o maior já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020). Em outubro, a variação foi positiva em quatro dos cinco setores econômicos e em 26 das 27 unidades federativas.

Maior crescimento

O maior crescimento do emprego formal ocorreu no setor de Serviços, com saldo de 109.939 postos formais de trabalho. Destacam-se áreas como informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (saldo de +65.128).

Locação de mão-de-obra temporária (+17.820), serviços de escritório e apoio administrativo (+4.610) e atividades de teleatendimento (+4.462) também puxaram para cima os números do setor de serviços, assim como transporte, armazenagem e correio (+15.518), especialmente transporte rodoviário de carga (+6.719);

O segundo maior gerador de postos de trabalho foi o Comércio, com +49.647 postos de trabalho. Destacam-se o Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios – Supermercados (+6.307) e Hipermercados (+1.925), além de Artigos de Vestuário (+5.026).

O terceiro maior crescimento ocorreu na Indústria, com saldo de +20.954 postos de trabalho. Destacam-se a fabricação de açúcar em bruto, com saldo de +1.500, especialmente em Alagoas (+1.268), e a fabricação de móveis, com saldo de +1.330.

A Construção Civil teve saldo de +11.480 postos formais. A Construção de Edifícios teve saldo de +3.652. A Agropecuária foi o único setor que gerou saldo negativo (-1.656), decorrente da desmobilização do café (-2.850), do cultivo de alho (-1.677), de batata-inglesa (-1.233) e de cebola (-1.138), que superaram o aumento nas atividades de Produção de Sementes (+4.088).

Estados

Em outubro, 26 das 27 unidades federativas (UF) registraram saldos positivos. São Paulo foi o estado com maior relação entre admissões e demissões, com +69.442 postos e destaque para o Serviços (+44.112). O único estado com variação negativa foi Roraima, com saldo de -115 postos (-0,1%).

Grupos populacionais

O saldo foi positivo para mulheres (+90.696) e homens (+99.671). No que se refere às pessoas com deficiência, foram +1.699 postos de trabalho. A relação foi positiva também para pardos (+110.240), brancos (+64.660), pretos (+22.300), amarelos (+15.395) e indígenas (+652).

Faixa etária

Desagregado por faixa etária, o saldo foi de (+20.111) para jovens até 17 anos, (+115.732) para 18 a 24 anos; (+24.139) para 25 até 29 anos; (+21.387) para 30 a 39 anos; (+17.238) para 40 a 49 anos; (-3.307) para 50 a 64 anos.

Salário

O salário médio real de admissão foi de R$ 2.029,33, apresentando estabilidade com decréscimo de R$ 5,18 (-0,3%) em comparação com o valor corrigido de setembro (R$ 2.034,51). Já em comparação com o mesmo mês do ano anterior, o ganho real foi de R$ 16,34 (0,8%).

Nesta quarta-feira (29), a partir das 0h, iniciará o período de recurso destinado aos inscritos não selecionados para o sorteio de equipamentos do Programa Minha Renda, finalizando às 23h59 da quinta-feira (30).

Os inscritos que não foram selecionados deverão enviar para o email recursosminharenda@sedes.ma.gov.br o comprovante de inscrição enviado para o email informado no ato da inscrição e o documento de comprovação atualizado do Cadastro Único.

Além disso, o candidato também deverá explicar no corpo do texto o motivo da sua contestação.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) — considerado a prévia da inflação oficial do país — subiu 0,33% em novembro, informou nesta terça-feira (28) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O índice teve aceleração de 0,12 ponto percentual (p.p.) na comparação com o mês anterior, quando teve alta de 0,21% para outubro. Em novembro de 2022, o IPCA-15 foi de 0,53%. Com os resultados, o IPCA-15 acumulou 4,84% na janela de 12 meses. Já no ano de 2023, o acúmulo é de 4,30%.

O resultado veio um pouco acima das expectativas do mercado financeiro, que esperava alta de 0,30% no índice em novembro. Dos nove grupos pesquisados pelo IBGE, oito tiveram altas na prévia de novembro. O principal impacto veio de Alimentação e bebidas, com ganho de 0,82% no mês. Dentro da divisão de alimentos, destaque para a Alimentação no domicílio, que rompeu uma sequência de cinco quedas consecutivas e subiu 1,06% em novembro.

Veja abaixo a variação dos grupos em novembro

Alimentação e bebidas: 0,82%;

Habitação: 0,20%;

Artigos de residência: 0,24%;

Vestuário: 0,55%;

Transportes: 0,18%;

Saúde e cuidados pessoais: 0,08%;

Despesas pessoais: 0,52%;

Educação: 0,03%;

Comunicação: -0,22%.

O Maranhão recebeu mais um alerta amarelo de Chuvas Intensas, emitido pelo Centro Virtual para Avisos de Eventos Meteorológicos Severos do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). O aviso de perigo potencial, para as Balsas e Carolina, teve início às 9h23 do dia 22 e vai até 10h de hoje (23).

A Chuva pode ser intensa entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, e com ventos intensos (40-60 km/h). Baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

A orientação do Instituto Nacional de Meteorologia INMET é que em caso de rajadas de vento, não se abrigue debaixo de árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétricas e não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda; Evite usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada; Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

Lembrando que ontem Barra do Corda foi a cidade mais quente do Nordeste e a terceira mais quente do país. O município maranhense registrou 38,5 ºC e ocupou, ainda, o terceiro lugar no ranking de cidades com as mais altas temperaturas do país. Das 10 cidades mais quentes do Brasil levantadas pelo Inmet, Barra do Corda é a única do Maranhão.

Edição: Daniela Bandeira

A Caixa Econômica Federal paga, nesta quinta-feira (23), a parcela de novembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Pelo segundo mês seguido, o benefício tem um adicional (seis parcelas de R$ 50) para mães de bebês de até seis meses de idade. Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,88. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.

De 11 a 15 de outubro, ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas do programa em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Edição: Daniela Bandeira

A Receita Federal garantiu a abertura da consulta do lote residual do mês de novembro de 2023 a partir das 10h desta quinta-feira (23). O crédito bancário para os 358.737 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, no valor total de R$ 762.906.928, deste total, R$ 524.811.239 são para os que têm prioridade (5.774 idosos acima de 80 anos, 58.060 entre 60 e 79 anos, e 6.654 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave).

Para saber se a restituição está disponível, a pessoa deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. O contribuinte que identificar alguma pendência na declaração pode retificar as informações que, porventura, estejam equivocadas.

O órgão disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Edição: Daniela Bandeira

O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA) dá início, nesta quarta-feira (22), à Operação Black Friday. Ao todo, serão dois dias de fiscalização do comércio de São Luís com foco em eletrodomésticos, brinquedos e vestuário. As ações acontecerão nos principais centros comerciais de São Luís.

Muita calma e informação são as bases para escolhas mais assertivas. Assim, o consumidor não comprará por impulso e terá elementos para analisar se a aquisição vale a pena de fato. Para apoiar a população nessa avaliação, dentre os produtos com maior intenção de compra no próximo dia 24 de novembro, o Inmeq selecionou os que são regulamentados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e fez uma lista de itens que devem ser checados.

Eletrodomésticos

Selo de segurança: 183 tipos de eletrodomésticos possuem o selo do Inmetro, atestando que foram avaliados quanto à segurança. Isso inclui: aspiradores de pó, máquinas de cortar cabelo, lava-louças, batedeiras e processadores de alimentos, que são produtos que tiveram expressivo crescimento de vendas durante o isolamento social, entre outros.

Etiqueta de eficiência energética: entre esses eletrodomésticos, alguns também devem apresentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, informando sobre a eficiência energética e o consumo de energia. Ex.: geladeiras, televisores, etc.

Selo Ruído: os aparelhos que fazem mais barulho (liquidificadores e secadores, por exemplo) devem ter esse selo na embalagem, informando a potência sonora em decibéis e classificando os aparelhos de 1 (mais silencioso) a 5 (menos silencioso).

Algumas informações são obrigatórias

Roupas e demais produtos têxteis

– Dados do fabricante ou do importador (nome, razão social ou marca e CNPJ);

– País de origem do produto;

– Composição têxtil (indicação em percentual da massa do produto);

– Cuidados com a conservação (símbolos de lavagem, alvejamento, secagem, passadoria e cuidado têxtil profissional);

– Indicação de tamanho ou de dimensões expressas em unidades do Sistema Internacional (por exemplo: milímetros, centímetros ou metros).

– Essas informações devem ser colocadas de maneira permanente e indelével no meio do produto têxtil. Esse meio pode ser uma etiqueta, selo, rótulo, decalque, carimbo, estampagem ou similares.

Brinquedos

– O selo de identificação da conformidade do Inmetro;

– Faixa etária a que o produto se destina;

– Informações sobre o conteúdo;

– Instruções de uso, de montagem e alertas de segurança.