O Governo Federal (Poder Executivo), o Congresso Nacional (Poder Legislativo) e o Poder Judiciário lançam nesta quarta-feira (4) o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio.

A iniciativa prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil.

O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.

Será lançada ainda uma campanha orientada pelo conceito Todos Juntos por Todas, convocando toda a sociedade a assumir papel ativo no enfrentamento à violência.

Objetivos

Dentre os objetivos do pacto o de acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar agressores, combatendo a impunidade.

O acordo prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.

A estratégia inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que vai reunir informações sobre o pacto, divulgar ações previstas, apresentar canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil.

A plataforma vai disponibilizar um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

Comitê

O pacto também prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. O colegiado vai reunir representantes dos Três Poderes, com participação permanente de ministérios públicos e defensorias públicas, assegurando acompanhamento contínuo, articulação federativa e transparência.

Pelo Executivo, integram o comitê a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública.

Números

Dados do sistema judiciário mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos – alta de 17% em relação ao ano anterior.

No mesmo período, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o equivalente a 70 medidas por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

Já o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, registrou média de 425 denúncias por dia, em 2025.

Principais mudanças previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio

• Medidas protetivas mais rápidas e que funcionem de verdade – menos tempo entre a denúncia e a proteção efetiva da mulher. A ideia é que decisões judiciais, polícia, assistência social e rede de acolhimento passem a agir de forma coordenada, sem empurra-empurra;
• Três Poderes olhando para o mesmo caso – Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos de controle, compartilham informações e acompanham os casos de forma integrada, desde o pedido de ajuda até o desfecho, reduzindo falhas que hoje colocam mulheres em risco;
• Mais prevenção antes da violência virar morte – campanhas permanentes, educação para direitos, capacitação de agentes públicos e ações para mudar a cultura de violência – envolvendo, inclusive, homens como parte da solução;
• Agressores responsabilizados com mais rapidez – processos mais céleres, menos impunidade e respostas mais firmes a quem descumpre medidas protetivas ou comete violência;
• Atenção especial a quem corre mais risco – foco em mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas, do campo, com deficiência, jovens, idosas e moradoras de áreas remotas ou em maior vulnerabilidade;
• Resposta a novas formas de violência – enfrentamento da violência digital, como perseguição, ameaças e exposição online, que muitas vezes antecedem agressões físicas;
• Cobrança pública de resultados – relatórios periódicos, metas e prestação de contas.

O Programa Universidade Para Todos (Prouni) divulgou, nesta semana, o resultado da primeira chamada.

Confira a lista com os aprovados no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O programa do Ministério da Educação (MEC) oferece bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de nível superior em instituições de ensino privadas.  O público-alvo é composto por brasileiros sem diploma de nível superior.

Aqueles que não foram aprovados agora ainda podem aparecer na segunda chamada, que será divulgada no dia 2 de março. No dia 31 de março haverá uma outra lista de chamada para quem não foi convocado nas duas iniciais. O candidato deve manifestar interesse nestas vagas entre os dias 25 e 26 de março.

Prouni

O Prouni oferece para 2026 594.519 bolsas, sendo 274.819 integrais e 319.700 parciais, de 50%. Esta é a maior oferta da história do programa, segundo o Ministério da Educação.

Número de bolsas do Prouni por curso

Administração:  63.978;

Ciências Contábeis: 41.864;

Análise e Desenvolvimento de Sistemas:  29.367;

Gestão de Recursos Humanos: 22.969;

Direito: 21.558;

Engenharia de Software: 17.484;

Logística: 14.714;

Criminologia: 13.978;

Investigação e Perícia Criminal: 13.900;

Psicologia: 13.505.

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com uma ação civil pública contra as plataformas de transporte por aplicativo Uber e 99, em razão do aumento abusivo no valor das corridas registrado durante a greve de ônibus em São Luís.

De acordo com o órgão, a elevação expressiva das tarifas ocorreu em um momento de restrição do transporte público, o que ampliou de forma significativa a demanda por serviços de mobilidade por aplicativo, impactando diretamente milhares de consumidores que dependem desses serviços para se deslocar pela capital.

O Procon-MA destaca que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que empresas se aproveitem de situações de necessidade para obter vantagem excessiva, especialmente em situações excepcionais que afetam serviços essenciais, como é o caso o transporte público.

“O cenário de greve não pode ser utilizado como justificativa para aumentos desproporcionais de preços, uma vez que isso transfere de forma injusta para o consumidor o ônus dessa situação, agravando ainda mais as dificuldades de locomoção da população”, ressalta o presidente em exercício do Procon-MA, Ricardo Cruz.

Diferença excessiva de valores

Na ação judicial, o Procon-MA apresentou exemplos de corridas em que o valor mais que dobrou, sem mudança no percurso ou no tempo de viagem. Em um dos casos citados, uma corrida passou de cerca de R$ 19,00 para mais de R$ 41,00. Em outro exemplo, no aplicativo 99, o mesmo trajeto chegou a variar de R$ 12,00 para quase R$ 90,00.

Pedido de redução imediata dos preços

O Procon-MA pede à Justiça uma liminar para que as empresas reduzam imediatamente os valores das corridas, retomando preços próximos aos praticados antes da greve. Além disso, o Procon-MA pediu que as empresas expliquem de forma clara como os preços são calculados e apresentem informações sobre os critérios usados para definir as tarifas nesse período.

A ação também solicita o pagamento de indenização por dano moral coletivo, como forma de responsabilizar as empresas e proteger os direitos dos consumidores maranhenses.

O Procon-MA reforça que segue monitorando a situação e orienta os consumidores a registrarem denúncias no site ou app do órgão, em caso de cobrança excessiva, contribuindo para a atuação dos órgãos de defesa e a responsabilização das empresas envolvidas.

Justiça condena Uber

A Justiça do Maranhão condenou a empresa Uber a indenizar um passageiro que esqueceu compras dentro do carro após uma corrida. A decisão foi proferida pelo 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Segundo a sentença, a Uber e o motorista devem efetuar o pagamento de R$ 3 mil por danos morais. Além disso, os dois deverão pagar R$ 849,97 referentes ao valor das roupas esquecidas no veículo.

Segundo o processo, o passageiro usou o aplicativo no dia 1º de outubro de 2024, em Imperatriz. Após o fim da corrida, ele percebeu que havia esquecido uma sacola com roupas recém-compradas no banco do veículo.

Passageiro será indenizado após esquecimento de compras em corrida de Uber

Em sua defesa, a Uber alegou que não havia prova de que os objetos foram esquecidos dentro do carro e afirmou que prestou o suporte necessário ao passageiro. A empresa pediu que a ação fosse julgada improcedente.

Na sentença, a juíza destacou que a Uber tinha condições de intermediar o contato com o motorista, o que não aconteceu. Segundo ela, exigir que o passageiro prove que esqueceu o objeto dentro do carro seria uma exigência desproporcional.

A magistrada também reconheceu que o passageiro perdeu tempo tentando resolver o problema, aplicando a chamada teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor, que prevê indenização quando o cliente é obrigado a gastar tempo e energia por falhas do fornecedor.