Procon/MA e Sindicato dos Bancários impedem fechamento de agências bancárias no Maranhão
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos concedeu liminar que proíbe o fechamento de agências do Banco Itaú no Maranhão. A decisão, proferida nesta quarta-feira (28), é fruto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Maranhão (SEEB/MA) e determinou que o Itaú Unibanco se abstenha de fechar quaisquer agências no Estado do Maranhão e mantenha em funcionamento as unidades da Cohama e da Rua da Paz, no Centro da capital.
Em caso de descumprimento da decisão, o banco deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.
“É um primeiro passo impedirmos que mais de seis mil consumidores, boa parte deles aposentados, sejam prejudicados pelo fechamento de agências em nosso estado. Ficamos muito felizes de a justiça conceder previamente a suspensão dessa decisão do banco e continuamos vigilantes, atuando nesse processo e em quantos mais forem necessários para garantir os direitos dos consumidores”, afirmou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.
De acordo com a decisão, a mudança unilateral anunciada pelo banco violou direitos básicos dos consumidores, incorrendo no descumprimento de oferta e lesão ao direito à informação. “Os consumidores atingidos pelo fechamento da agência sofrerão graves danos, decorrentes da diminuição na qualidade do serviço prestado, além de ficarem sujeitos a longos deslocamentos para que utilizem os serviços bancários contratados”, ressaltou o juízo.
Para os dirigentes do SEEB-MA, Gerlane Pimenta e Alberto Félix, essa é uma vitória histórica do Sindicato e do Procon contra as medidas abusivas. “Fazemos nossas, as palavras do juízo, segundo as quais, práticas derivadas do capitalismo monopolista, dos cartéis, dos oligopólios, não encontram respaldo constitucional e, portanto, não podem causar lesão aos bancários, clientes e usuários dos bancos. Por nenhum direito a menos, contra o fechamento de agências e as demissões, a luta continua!”, finalizaram os diretores.
Dos 2,14 milhões de inscritos no Concurso Unificado 77.653 são do Maranhão
Modelo inovador lançado pelo Governo Federal, o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) computou mais de 2,14 milhões de pessoas que fizeram o pagamento da inscrição ou tiveram direito à isenção. Os dados indicam uma predominância feminina. As mulheres representam 56% dos inscritos (1,2 milhão), enquanto os homens totalizam 44% (938 mil).
Das mais de 2,14 milhões de pessoas com inscrições confirmadas, 77.653 vivem no estado do Maranhão.
Apresentação com os principais dados do concurso
Os candidatos estão em 5.555 dos 5.570 municípios do país, ou 99,7% do total. As provas serão aplicadas em 220 cidades, nas 27 Unidades da Federação, no dia 5 de maio. Nesse formato, 94% da população apta a fazer o concurso terá uma cidade a menos de 100 quilômetros de distância para fazer a prova.
Cotas
No caso das inscrições confirmadas de candidatos que solicitaram cota, a maior parte foi preenchida por negros (420.793). Na sequência aparecem pessoas com deficiência (45.564) e indígenas (10.444). No caso das pessoas que solicitaram Atendimento Especial, como as lactantes, elas chegaram a 54.219.
Dos total de candidatos, 1,54 milhão realizaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União e 600 mil ficaram isentos por pertencerem a quatro grupos: integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), bolsistas do Universidade para Todos, financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e doadores de medula óssea.
Faixa de renda
O balanço mostra ainda que do total de inscritos, 57,3% tem renda até três salário mínimos e 6,3% já ganha mais do que dez salários mínimos (R$ 14.120) e espera melhorar ainda mais a renda com os cargos que pagam acima disso.
Procura
O cargo com maior número de inscritos é o de Técnico em Indigenismo da FUNAI, de nível médio. São 323.250 candidatos. Na sequência, aparecem Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas (REGIÃO NORDESTE – IBGE), também de nível médio, com 316.543, e Auditor-Fiscal do Trabalho (MTE) – Auditoria e Fiscalização, com 315.899. O cargo com menos inscritos é o de Engenheiro (AGU) – Engenharia Agrônoma, que pertence ao Bloco 1, com 834 candidatos confirmados.
Estudem e estejam preparados. Estamos aguardando ansiosamente os novos funcionários públicos, porque todas as áreas estão querendo muito os reforços”
Estados e municípios
Na divisão por Unidades da Federação, São Paulo lidera o número de inscritos, com 228.452. O estado é seguido pelo Rio de Janeiro (223.248), Distrito Federal (220.442), Minas Gerais (172.835) e Bahia (162.701). Juntos, eles respondem por quase 50% dos candidatos.
A posição das Unidades da Federação muda quando a análise é feita levando-se em conta o percentual da população acima de 18 anos com inscrições confirmadas. Neste recorte, o Distrito Federal chega a 9,04% de todos os seus habitantes aptos para fazer as provas. Em seguida aparece o Amapá (4,06%), Roraima (3,76%) e o Acre (2,84%).
A capital federal lidera a lista dos 20 municípios com mais inscritos, com 220 mil. Rio de Janeiro (127.248), São Paulo (88.050), Salvador (68.005), Belo Horizonte (62.658), Belém (57.315) e Recife (53.169) completam a lista das cidades com mais de 50 mil candidatos confirmados.
Abertas incrições para o Concurso Internacional Canguru de Matemática Brasil 2024
Mais de 13 mil estudantes de escolas públicas do Maranhão participantes e mais de 400 medalhistas maranhenses. Estes são alguns dos números conquistados pela Educação do Maranhão na edição 2023 do Concurso Internacional Canguru de Matemática Brasil.
Os valores de inscrição variam entre R$ 99,00 (para escolas públicas) e R$ 198,00 (para escolas particulares). O valor é correspondente a cada escola inscrita, independentemente do número de alunos participantes. O cadastro deve ser feito pela escola. Inscrições Aqui.
A prova é aplicada em todo o mundo, simultaneamente, no Dia do Canguru, comemorado na terceira quinta-feira do mês de março. Nesta edição, ocorrerá no dia 21 de março, realizada tanto de forma presencial quanto on-line, com desafios aos participantes com questões de raciocínio lógico, resolução de problemas e contextualização do uso da disciplina no dia a dia.
Global, o evento promove desde 2009 uma mudança de olhar dos brasileiros sobre a Matemática ao discutir a aplicação dos conceitos matemáticos e do raciocínio lógico no dia a dia e nas profissões modernas, por meio da competição.
Em 2023, o concurso registrou 938 mil estudantes brasileiros de mais de 4.500 mil escolas, sendo 33% públicas, levando o Brasil a conquistar mais de 98.500 medalhas. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) participou ativamente da edição – somente no Maranhão, foram mais de 80 escolas participantes, entre estaduais e municipais.
Para o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, o Concurso Internacional Canguru de Matemática Brasil é uma seleção importante, que incentiva os estudantes a colocarem seus conhecimentos matemáticos em prática e também a melhorar os índices de ensino e aprendizado.
“No ano passado, o Maranhão brilhou no Concurso Canguru de Matemática: foram 13.300 estudantes de escolas públicas do estado, com 435 medalhistas e 81 escolas públicas maranhenses participantes. Números que muito nos emocionam, e demonstram, também, que estamos no caminho certo, impulsionando nossos alunos a dialogarem mais com seus professores sobre a disciplina, tirando suas dúvidas e superando seus medos. Assim, todos nós abraçamos a Matemática de forma mais divertida e desafiadora”, destacou Felipe Camarão.
Canguru de Matemática no Brasil
O Concurso Canguru tem se posicionado como uma das principais iniciativas de divulgação da Matemática no Brasil. No país desde 2009, para a 16ª edição em 2024, estima-se a participação de 1,2 milhão de crianças e jovens representando o país, inscritos por mais de 8 mil escolas.
Além de disseminar a Matemática como disciplina essencial para o cotidiano, a prova anual tem o objetivo de promover a melhoria do ensino e da aprendizagem nas escolas.
Desde 2018, é organizado e aplicado pela UpMat Educacional, representante da Association Kangourou Sans Frontières no Brasil, uma comunidade internacional formada por mais de 95 países.
Decolar aponta crescimento do turismo no Maranhão
O balanço da Campanha de Mídia Cooperada, entre a Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom), Secretaria de Estado do Turismo (Setur-MA) e a Decolar, empresa de viagens líder na América Latina, aponta que os turistas que visitam o Maranhão estão permanecendo no estado por um período maior.
O estudo destaca que os visitantes estão antecipando a compra de passagens e hospedagens. O levantamento foi realizado com base na análise da procura de pacotes para os destinos maranhenses.
Segundo a Decolar, o tempo de permanência que era de 3 dias, passou para 4,1 dia, aumento de 37%, e houve mudança no comportamento dos viajantes com relação à antecipação de compra, que era de 29,7 dias. Este ano, a procura por pacote ocorre com 104,8 dias de antecedência, sendo que mais da metade é registrada entre 16 e 91 dias.
A Decolar também traçou um recorte específico do período em que a Campanha de Mídia Cooperada esteve no ar. De agosto a dezembro do ano passado, o balanço revelou a força do mercado nacional, responsável por 91,7% da demanda de visitantes ao Maranhão, via Decolar.
São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte são as cidades que mais emitiram passageiros e hóspedes. O período de estadia foi de 3,1 dias. Além do Brasil, Argentina e os Estados Unidos aparecem entre os principais países de origem do turista internacional.
A secretária-adjunta de Marketing e Canais Digitais da Secom-MA, Roberta Gomes ressaltou a parceria entre as secretarias e busca por novas estratégias.
“É preciso ter em mente que o Turismo segue de mãos dadas à Comunicação e à Cultura, especialmente. Avançamos muito ao ampliar as ações de divulgação dos nossos destinos, não apenas com propagandas em veículos tradicionais, mas com ações de conteúdo e novas estratégias de conteúdo no digital, direcionadas, mensuráveis e de alta rentabilidade para o nosso estado”, afirmou Roberta Gomes.
“A Campanha de Mídia Cooperada foi importante para ressaltar a importância do estado para os nossos clientes. Esperamos que esse fluxo de viagens permaneça ao longo do ano e recomendamos que os clientes façam o cadastro no Minhas Viagens e ativem o alerta para acompanhar nossas novidades e campanhas promocionais”, disse a diretora de Produtos Não Aéreos da Decolar, Daniela Araújo.
Campanha de Mídia Cooperada
A Campanha de Mídia Cooperada foi firmada entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom-MA), a Secretaria de Estado do Turismo (Setur-MA) e a Decolar com o propósito de divulgar os destinos maranhenses através de conteúdos digitais.
Marambaia é campeã do Carnaval 2024
A escola Marambaia do Samba é a campeã do Carnaval 2024. O desfile das escolas de samba do Grupo A aconteceu na Passarela do Samba Chico Coimbra, em São Luís, nos dias 23 e 24.
A Marambaia recebeu 180 pontos dos 27 jurados selecionados pela Prefeitura de São Luís, o órgão organizador do evento.
Com o enredo “Fé e Devoção: eu andarei vestido e armado com armas de São Jorge”, a Marambaia ganha o título do carnaval do Maranhão pela primeira vez, vencendo escolas de samba tradicionais. Desfilou com cerca de 1.500 integrantes, com 4 alegorias, 18 alas e uma bateria formada por 110 ritmistas
Resultado Desfile das Escolas de Samba do Grupo A
Marambaia – 180 pontos
Turma do Quinto – 179,9
Império Serrano – 179,8
Mangueira – 179,6
Flor do Samba – 179,5
Favela – 179,4
Terrestre – 179,1
Unidos de Fátima – 178,7
Túnel do Sacavém – 178,3
Mocidade da Ilha – 178,0
Reportagem | Bairro do São Francisco ganha unidade do Viva/Procon
O bairro do São Francisco, em São Luís, recebeu a nova unidade do Viva/Procon. Esta já é a unidade número 73, garantindo o serviço em vários municípios do Maranhão.
No local serão oferecidos os serviços de emissão da 1ª e 2ª via do RG, CPF, Carteira de Trabalho Digital, Cartão do SUS, Antecedentes Criminais, consultas e outros serviços digitais pelo Balcão do Cidadão, TRE, Procon. O prédio também abrigará setores administrativos do órgão, tornando-se assim a sede do Viva/Procon Maranhão.
A unidade vai funcionar de segunda à sexta, das 8h às 18h, no endereço: Avenida Castelo Branco, 848, Bairro do São Francisco. O atendimento será realizado por agendamento, por meio do site www.procon.ma.gov.br ou aplicativo Viva/Procon.
Mais informações na reportagem de Quecia Carvalho
MEC divulga, nesta terça-feira, segunda chamada do Prouni
O Ministério da Educação (MEC) divulga nesta terça-feira (27) a lista dos candidatos pré-selecionados na segunda chamada da oferta de bolsas da edição 2024 do Programa Universidade para Todos (Prouni).
A lista ficará disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Na primeira edição, serão ofertadas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais em 15.482 cursos de 1.028 instituições.
De acordo com o MEC, esta é a maior oferta de bolsas desde a criação do programa em 2005.
O candidato pré-selecionado deve entregar a documentação na instituição de ensino superior para comprovação dos dados informados na inscrição no período de 27 de fevereiro a 7 de março. A apresentação pode ser feita presencialmente na instituição ou por meio eletrônico.
A primeira chamada ocorreu no dia 6 de fevereiro.
Programa
Criado em 2004, o Programa Universidade Para Todos oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em faculdades privadas.
O programa ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo o estudante sem diploma de nível superior. Como critérios para seleção dos candidatos, o Prouni considera a renda familiar bruta mensal, por pessoa; se o candidato cursou integralmente o ensino médio em escola da rede pública ou na condição de bolsista integral em instituição privada de ensino médio, ou ser pessoa com deficiência, entre outros previstos na legislação.
Mega-Sena sorteia, nesta terça-feira (27), prêmio acumulado em R$ 120 milhões
As seis dezenas do concurso 2.693 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
Caso apenas um apostador ganhe o prêmio principal, acumulado em R$ 120 milhões, e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 610 mil de rendimento no primeiro mês.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet, no portal Loterias Caixa. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Dupla de Páscoa
A Dupla de Páscoa iniciou seu período de apostas nessa segunda-feira (26). O prêmio, estimado em R$ 30 milhões, será sorteado no dia 30 de março, sábado que antecede o Domingo de Páscoa. As apostas podem ser feitas nas lotéricas de todo o país com o volante do concurso especial.
Como nos demais concursos especiais, a Dupla de Páscoa não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores da quina do primeiro sorteio e, assim, sucessivamente, conforme as regras da modalidade.
Governo muda regras de planos de previdência privada
O governo federal alterou as regulamentações de planos de previdência privada, para tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores.
As atualizações das normas são do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. De acordo com reguladores e agentes da indústria de previdência privada, haverá mais concorrência no mercado e mais opções de recebimento de renda para os investidores.
“O consumidor está no centro da nova disciplina jurídica, podendo escolher adequadamente e tomar a sua melhor decisão de investir”, avalia o superintendente de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani.
As mudanças estão descritas em duas resoluções do CNSP editadas em 19 de fevereiro. A número 463/2024 é direcionada aos chamados Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL); e a 464/2024, relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
As alterações ocorrem quando os planos completam 25 anos de criação e foram decididas após consulta pública ao longo de 2022, em processo de debate com a sociedade civil e participantes do setor.
De acordo com o CNSP, os planos de previdência privada contam com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos. As mudanças trazidas pelas resoluções valem apenas para novas adesões.
Entenda as mudanças
Os produtos VGBL e PGBL são planos de previdência privada com característica de acumulação, ou seja, há um período de composição do investimento que será, no futuro, revertido em renda.
A principal diferença entre os dois está no tratamento tributário. Em ambos, o imposto de renda (IR) incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o IR incide apenas sobre os rendimentos; no PGBL, sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.
Inclusão automática
Uma das principais mudanças impostas pelas resoluções é a determinação de que os planos instituídos, ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores, estabeleçam cláusula de adesão automática de participantes.
Por exemplo, quando uma pessoa é contratada por uma empresa que oferece planos de previdência aos empregados, ela será automaticamente incluída no plano. Antes, era preciso que o novo funcionário manifestasse interesse em aderir ao plano.
Dentro de um determinado período que ainda será regulamentado pela Susep, esse trabalhador poderá decidir se quer manter a adesão ou sair do plano de previdência. Enquanto isso, a empresa fará os aportes normalmente, sem acarretar qualquer custo ao empregado.
“O participante deverá receber sempre as informações e o suporte para a tomada de decisão mais adequada à sua realidade e necessidades”, explica a coordenadora-geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, Adriana Hennig.
Adequação
Outra mudança importante é a responsabilidade que as seguradoras devem ter com o suitability – termo em inglês que se refere ao ajustamento entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento. Quando notar um desajuste, a empresa responsável pelo plano deverá alertar o poupador.
Por exemplo, se uma pessoa de idade avançada se aproxima do momento de receber os benefícios, a seguradora deve aconselhar o participante sobre a conveniência de reduzir o risco das aplicações.
Em outras palavras, pessoas que estão perto de se aposentar são orientadas a ter mais renda fixa (CDBs, Tesouro Direto) que renda variável (ações, fundos imobiliários) na carteira de previdência.
Tempo de decisão
A hora de escolher como se dará a forma de usufruir dos benefícios também é uma novidade das resoluções 463/2024 e 464/2024.
Anteriormente, a escolha acontecia quando o participante aderia ao plano. Isso causava situações, por exemplo, de uma pessoa de 20 anos ter que escolher como receberia os valores ao completar 65 anos.
Com a mudança, a decisão pode ser tomada apenas quando o participante estiver se aproximando do período de fruição dos recursos acumulados.
Juros correntes
Ainda sobre a forma de receber o benefício, os participantes poderão, a partir das novas regras, usar no cálculo da renda recorrente juros mais coerentes com os que estiverem sendo praticados pelo mercado no momento dos desembolsos. Independentemente de serem mais altos ou baixos que no momento da adesão, serão condizentes com a situação econômica no período do recebimento da renda.
“Isso torna o produto mais vantajoso, do ponto de vista econômico, trazendo um grande benefício para os consumidores e também para o mercado segurador”, considera Adriana Hennig.
Tipos de renda
Outra grande mudança é mais liberdade para os participantes escolherem a forma que receberão a renda. Antes havia a escolha se seria o recebimento de todo o valor acumulado de uma única vez, ou de forma mensal por um período específico, ou de forma vitalícia (todos os planos são obrigados a oferecer essa opção).
Agora, o poupador poderá fazer a escolha pouco tempo antes da fruição e, inclusive, fazendo uma combinação de formas. Por exemplo, escolher parte do acumulado em renda mensal por um determinado período, e outra parte de forma vitalícia.
“A renda deverá ter no mínimo um período de pagamento de cinco anos a fim de preservar o caráter previdenciário do produto”, aponta a coordenadora da Susep.
As mudanças implicam ainda receber mesmo enquanto estiver no período de acumulação. Ou até suspender a acumulação por um tempo enquanto recebe a renda e depois voltar a fazer aportes. Além disso, em caso de renda mensal, o valor não precisa ser linear. Pode, por exemplo, ser maior em um primeiro momento.
É importante ter em mente que todas as opções serão calculadas com base no montante acumulado pelos investidores. Uma modalidade de fruição vitalícia terá, evidentemente, valores mensais menores que uma estipulada para o prazo de 5 anos.
Com a possibilidade de portabilidade, os participantes poderão comparar entre as seguradoras as melhores condições para receber o valor acumulado, de forma que, se encontrar propostas interessantes em algum concorrente, pode migrar parte do acumulado e receber rendas de duas seguradoras ao mesmo tempo. Isso pode acontecer mesmo que ele já tenha contratado uma forma de renda com uma primeira seguradora.
A confrontação entre as empresas é uma forma de abrir o mercado de previdência privada a mais concorrência, o que pode resultar em menos custos e mais vantagens para os participantes de planos.
“O aumento da concorrência é extremamente saudável, principalmente quando estamos tratando de um mercado de sobrevivência bastante concentrado, em que 80% das provisões estão concentrados em quatro seguradoras”, observa Adriana Hennig.
Joaquim Gomes, especialista da RJ+ Investimentos, considera que o conjunto de mudanças, incluindo a modernização do processo de contratação de renda, “traz maior clareza aos participantes dos planos a respeito de sua liberdade para definir a empresa que deseja contratar a renda, ou seja, isso melhora a competitividade dada a maior capacidade de comparação que o investidor teria”.
Brecha tributária
As resoluções do CNSP incluem ainda uma regra para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, o que desvirtuaria a finalidade do plano de previdência privada.
Com a nova regra, um segurado não poderá manter mais que R$ 5 milhões em um plano VGBL quando ele e seus familiares detiverem mais que 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano.
“Sem essa restrição, planos poderiam ser utilizados como forma de violar o princípio da isonomia tributária que a lei pretendeu garantir”, afirma a Susep.
Reportagem | Alcântara terá R$ 30 milhões para impulsionar ações em comunidades quilombolas
Com a presença de diversas autoridades nacionais e locais, o Governo Federal fez o lançamento, nesta semana, do primeiro Termo de Execução Descentralizada (TED) entre o Ministério de Igualdade Racial (MIR) e o Instituto Federal do Maranhão (IFMA) para fortalecimento dos sistemas produtivos de comunidades quilombolas em Alcântara.
A solenidade foi realizada na comunidade Canelatíua, em Alcântara, e prevê investimento inicial de R$ 5 milhões, de um total de R$ 30 milhões para a região.
O governador Carlos Brandão acompanhou a solenidade, que foi conduzida pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ao lado dos ministros Paulo Teixeira (Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União – AGU), além de outros representantes de órgãos federais.
“Estamos aqui por determinação do presidente Lula. São três ministros em um povoado quilombola, o que significa que esta é uma prioridade para o presidente. Esse é um momento importante para Alcântara, para que que seja possível resgatar esse sonho da população quilombola que foi frustrado ao longo do tempo”, declarou o governador.
A ministra Anielle Franco explicou que é uma determinação do presidente Lula que as políticas públicas cheguem à ponta, a quem mais precisa, e para isso une esforços com todos os entes. No caso de Alcântara, a união envolve os ministros, o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal, além de parlamentares.
“Esses R$ 30 milhões marcam o início do projeto para ser feito em conjunto, agora começam as oficinas e até julho elas terminam, então poderemos falar nas ações mais emergenciais, por isso a presença do ministro Paulo Teixeira, do ministro Jorge Messias, do governador Carlos Brandão, dos deputados, para que a partir das demandas possamos seguir e concretizar o que mais precisa”, informou a ministra.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, ressaltou a união de esforços. Ele explicou que Alcântara contará com um grupo com a participação da comunidade e dos governos federal e estadual para fazer a gestão dos programas necessários.
“Esse grupo também vai levar aos governos federal, estadual e municipal as demandas da comunidade. É um dia histórico e eu espero que em breve haja uma mudança significativa com a união de todos para resolver um problema de 40 anos. Essa discussão sobre o Centro de Lançamento e os quilombos é para que ambos se beneficiem dessa relação”, frisou Paulo Teixeira.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, frisou que este é apenas o começo da parceria entre os governos federal e estadual para beneficiar os quilombolas de Alcântara. “A assinatura do termo para a liberação dos R$ 5 milhões é a primeira parte dessa promessa. Este dinheiro vai servir sobretudo para em conjunto com a comunidade de Alcântara planejarmos como gastar a próxima etapa”, disse, sinalizando ações concretas para melhorias na comunidade em educação, saúde, saneamento, entre outros.
Com o TED celebrado nesta segunda-feira serão implantados módulos do projeto Sisteminha para a geração de renda nas comunidades quilombolas de Alcântara. Esse projeto inclui a entrega de pequenas usinas fotovoltaicas para garantir a sustentabilidade do sistema produtivo, sendo possível solicitar pagamentos por serviços ambientais em função da promoção de energia limpa, com o sequestro de carbono e a manutenção dos estoques de carbono.
O projeto faz parte da implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), que tem o intuito de fortalecer os mecanismos de governança e de gestão ambiental e territorial das comunidades quilombolas. O Governo do Maranhão foi o primeiro estado a adotar a PNGTAQ, com adesão realizada pelo governador Carlos Brandão em novembro do ano passado.
A partir da instituição da PNGTAQ, o Governo do Maranhão avançou, ainda mais, nas ações de governança e de gestão ambiental e territorial direcionadas a comunidades quilombolas. Entre as ações está a intensificação do trabalho da Força Estadual de Saúde (Fesma) nos territórios quilombolas, a implantação da Agência de Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQ), de uma unidade do Instituto Estadual de Educação (IEMA), uma Cozinha Comunitária, um escritório da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp) voltado para a vocação das comunidades quilombolas, dentre outras ações.
O repórter Daniel Amorim tem mais informações:
