De acordo com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e art. 618 do Código Civil, se comprovado que os danos foram provenientes de falhas no projeto ou na construção do imóvel, a construtora deve responder pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores.
O Projeto de Lei vai incentivar a reforma de casarões no Centro Histórico de São Luís, por meio da dedução de incentivos fiscais. O objetivo é transformar os prédios em unidades habitacionais.
O evento apresenta medidas eficazes a fim de reduzir a sonegação fiscal, e, como resultado, a maior otimização ao captar impostos, revertendo-os em benefícios diretos para a população.
A vacinação começará com o atendimento de gestantes e crianças de 6 meses a menores de 6 anos (5 anos, 11 meses e 29 dias), no período de 15 a 19 de abril, que também poderão pôr em dia outras vacinas previstas nas cadernetas de saúde.
