Em um esforço para garantir a descentralização de recursos de incentivo a projetos culturais, o Ministério da Cultura (MinC) lançou o Programa Rouanet nas Favelas, nesta terça-feira (24), em São Luís (MA).

A iniciativa, resultado de uma parceria entre o MinC, a Central Única das Favelas (CUFA), a Vale e o Instituto Cultural Vale, irá investir R$5 milhões no Pará, Maranhão, Ceará, Bahia e Goiás.

Durante o evento, a ministra da Cultura, Margareth Menezes; a presidente da CUFA, Kalyne Lima; e o diretor-presidente do Instituto Cultural Vale, Hugo Barreto, assinaram o Termo de Compromisso de Incentivo que marca o início do programa. O edital será lançado em novembro.

O evento teve a presença do vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, que representou o governador Carlos Brandão; e do secretário nacional de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura, Henilton Menezes, que fez a apresentação do programa para um público formado por representantes de áreas de favelas, artistas e produtores culturais.

Antes da solenidade, realizada no Centro Cultural Vale Maranhão (CCVM), no Centro Histórico de São Luís, a ministra concedeu uma entrevista de imprensa e visitou a Exposição Maranhão Terra Indígena.

A ministra Margareth Menezes afirmou que, com o Rouanet nas Favelas, o MinC cumpre seu papel de induzir os investimentos dos parceiros privados para projetos com potencial de promover o desenvolvimento local das periferias e das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Os estados que receberão os recursos da Lei Rouanet foram definidos porque registram baixo índice de projetos aprovados para captação de valores e já contam com a atuação da Vale.

O secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural, Henilton Menezes, reforçou a necessidade da ação. “Nesse primeiro momento serão contemplados os estados com menores investimentos do incentivo fiscal da Lei Rouanet, cumprindo o que a legislação preconiza em termos de equilíbrio na distribuição dos recursos federais destinados ao fomento cultural”, explicou.

O Programa Rouanet nas Favelas se baseia nos artigos 50 do novo Decreto de Fomento Cultural n.º 11.453/2023 e 22-A da Instrução Normativa MinC n.º 1/2023, que propõem medidas de democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural, com ações afirmativas e de acessibilidade nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, voltadas a projetos de impacto social relevante.

Números

Em 2022, os cinco estados tiveram 217 financiados, o equivalente a 5% do total de 3.544. A Bahia teve 46 projetos apoiados via Lei Rouanet, o equivalente a 1,29% do total de 3.544. A captação foi de R$ 32.733.019,69 ou 1,55% do valor total de mais de R$ 2.110.212.578,90. O Ceará teve 95 projetos financiados, 2,68% do total e R$ 35.812.851,93 captados (1,69% do total).

Em Goiás, o apoio foi para 31 projetos (0,87%), que captaram R$17.470.980,69 (0,82%). No Maranhão, 22 projetos (0,62%) captaram R$ 23.361.555,15 (1,10%) e no Pará foram 23 projetos financiados (0,64%) e a captação foi de R$ 14.488.093,00 (0,68%).

Na região Sudeste, São Paulo, que é o estado campeão de projetos captados, teve 1.101, o equivalente a 31,06% do total. Já os recursos captados chegaram a R$ 893.538.262,26, ou 42,34% do total.

CUFA

De acordo com o Termo de Compromisso, caberá à entidade, articular ações junto às CUFAs dos estados, onde serão realizados os editais, para fazer a divulgação em cada território; indicar representantes nacional e estaduais para compor a comissão de acompanhamento da execução do edital e dos projetos selecionados. E, ainda, acompanhar a execução dos projetos nos locais definidos.

“Sabemos que o potencial cultural da favela é enorme, tal qual a criatividade dos seus moradores. Porém, muitas vezes, faltam recursos para colocar as ideias em prática. Por isso, essa iniciativa vai contribuir muito com o ecossistema desses territórios e a CUFA entra como parceira a fim de contribuir com a democratização ao acesso de recursos, para os que nunca os acessam, nesses territórios de favela, servindo também de inspiração para novas políticas públicas”, afirma a presidente nacional da CUFA, Kalyne Lima.

Vale e Instituto Cultural Vale

Entre as responsabilidades da Vale e do Instituto Cultural Vale, estão indicar representante para compor a comissão de acompanhamento da execução do edital e dos projetos selecionados; elaborar e firmar contratos no padrão do Instituto Cultural Vale com cada um dos proponentes/ projetos selecionados e realizar os aportes financeiros nos projetos culturais aprovados.

“Hoje, junto com o Ministério da Cultura e a CUFA, damos início a uma agenda que vai contribuir muito para dar visibilidade à produção de arte produzida nas favelas e comunidades de Pará, Maranhão, Ceará, Bahia e Goiás. Essa iniciativa reforça o nosso compromisso com a descentralização dos recursos destinados à cultura, não apenas em termos regionais e fora do eixo convencional, mas, também, para os pequenos produtores. Acreditamos no papel da cultura como meio de transformação social e em seu poder de transformar a vida das pessoas onde quer que estejam”, disse o diretor-presidente do Instituto Cultural Vale, Hugo Barreto.

A partir desta terça-feira (24), os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 já podem ter acesso ao Cartão de Confirmação que constam todas as informações do candidato. O documento possui número de inscrição, data, hora, local das provas, além de informar sobre eventuais necessidades de atendimento especializado.

O Enem 2023 será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro. As notas obtidas nas provas podem ser usadas para o estudante concorrer a vagas no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e a recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Também podem ser usadas para concorrer a vagas em instituições estrangeiras que têm convênio com o Inep.

Para ajudar os estudantes a se preparar para a prova de redação, o Inep disponibiliza a Cartilha do Participante com informações sobre a Matriz de Referência da prova de redação. Além disso, a cartilha traz amostras comentadas de redações que receberam pontuação máxima – mil pontos – no Enem 2022.

O acesso ao documento deve ser feito na Página do Participante, por meio de login único da plataforma gov.br. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), caso o participante não lembre a senha da conta cadastrada, é possível recuperá-la. “Basta acessar a página acesso.gov.br, digitar o CPF e clicar em ‘Avançar’. Em seguida, selecione a opção ‘Esqueci minha senha’”, informou o instituto.

Foto: Arquivo Agência Brasil | Edição Daniela Bandeira

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, realizou a visita ao bairro da Liberdade, em São Luís, na noite de terça-feira (23), com o objetivo de conhecer o maior quilombo urbano da América Latina. A Ministra foi recebida por políticos, moradores e produtores culturais, além de assistir a apresentação do bumba-meu-boi da Floresta.

O Território Liberdade Quilombola foi reconhecido pela Fundação Cultural Palmares como quilombo urbano, tornando-se o primeiro do estado do Maranhão. A decisão saiu no Diário Oficial da União no dia 13 de novembro de 2019.

A comunidade se autodefiniu remanescente de quilombo em 2018, iniciando o processo administrativo com a União. Para tentar acelerar o processo, o reconhecimento também foi solicitado a níveis municipal e estadual. Em 2019 foi registrada sua certificação federal, que desde então consta no Livro de Cadastro Geral nº 020, sob o nº 2.783 – uma vitória para seus moradores.

O território agrega os bairros da Liberdade, Camboa, Fé em Deus e Diamante. Com o reconhecimento, os moradores poderão ser contemplados com políticas públicas – educação, qualidade de vida e infraestrutura – específicas para populações quilombolas.

Nesta quarta, a Ministra participa do lançamento do Programa Rouanet nas Favelas. A iniciativa, resultado de uma parceria entre o MinC, a Central Única das Favelas (CUFA), a Vale e o Instituto Cultural Vale, irá investir R$5 milhões no Pará, Maranhão, Ceará, Bahia e Goiás.

A comunidade Jacaré, localizada em Vitorino Freire, celebrou no último sábado (21) um marco histórico. Após anos de espera e expectativa, os homens e mulheres do campo finalmente receberam os tão aguardados títulos de terra. A entrega dos documentos para as 33 famílias contempladas, que torna legítimas as propriedades, garante segurança jurídica e abre oportunidades para uma série de benefícios, foi realizada pela equipe do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

A comunidade Jacaré é formada por agricultores familiares que há muito tempo trabalham naquelas terras e contribuem para o desenvolvimento da região. Os títulos representam não apenas um reconhecimento de seu comprometimento, mas também uma ferramenta fundamental para melhorar a vida na localidade.

O evento de entrega contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente do Iterma, Anderson Ferreira, Rubens Pereira (Rubão), secretário de Estado de Articulação Política (Secap), assim como o ex-prefeito, Zé Leandro, e Stênio Rezende.

A equipe técnica do Iterma desempenhou um papel importante para que esse processo de entrega de títulos ocorresse. Após a solenidade, os técnicos permaneceram na comunidade Jacaré para a realização de atualização cadastral e georreferenciamento, atividades que vão assegurar mais 70 lotes medidos e 100 novos processos abertos. Iniciativas que, futuramente, vão colaborar para que a equipe retorne ao local e atinja a marca de mais 200 famílias contempladas com o tão sonhado título de terra.

O presidente Gilberto Lins anunciou, nesta segunda-feira (23), em visita à Assembleia Legislativa, melhorias para o serviço oferecido pelo sistema aquaviário do Maranhão. A primeira é a revitalização e modernização da embarcação Cidade de Pinheiro, da empresa Internacional Marítima, que já está sendo realizada. A embarcação deverá entrar em operação no mês de dezembro e contará com novos equipamentos e sistemas de segurança. Está em estudo a utilização de outra embarcação para atuar na Baía de São Marcos. A Emap ainda não tem uma data específica para a entrega dessa nova embarcação, mas o objetivo é aumentar a oferta de viagens, com até sete ferryboats operando, e melhorar a qualidade do serviço.

Logo cedo, Gilberto Lins concedeu entrevistas a veículos de comunicação sobre as melhorias na prestação do serviço aquaviário à população maranhense. Atualmente, cinco embarcações estão funcionando normalmente e realizando viagens diárias em ambos os terminais: Ponta da Espera e Cujupe. Uma embarcação, o ferry José Humberto, foi retirada do sistema por apresentar falhas mecânicas constantes e insatisfação aos usuários no tempo de viagem.

A embarcação voltará ao sistema somente se todos os parâmetros de navegação estiverem em total conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei n° 9.985/2014 e pela Resolução nº 01/2015. Em seguida, o presidente da Emap foi até a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) para diálogo com os deputados estaduais. Na reunião, além de apresentar todas as ações de melhorias em curso, o presidente também convidou a bancada para visitar os terminais.

O presidente ressaltou que diversas propostas de melhorias estão sendo implantadas e outras sendo estudadas, como uma nova modelagem para o sistema. Mesmo assim, apesar da Emap estar à frente do sistema há apenas oito meses, o presidente mostrou muito do que já foi feito nos terminais, que, por exemplo, agora têm internet de alta qualidade, que chegará à travessia.

As mulheres concentram 60% dos casos de racismo e de injúria racial em redes sociais julgados no Brasil nos últimos 12 anos.

A conclusão é de pesquisa inédita da Faculdade Baiana de Direito, do portal jurídico Jus Brasil e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O levantamento analisou 107 acórdãos judiciais (decisões colegiadas) de segunda instância entre julho de 2010 e outubro de 2022, em ações penais, cíveis e trabalhistas que envolveram os dois tipos de crime.

De acordo com a pesquisa, os casos com homens como vítima corresponderam a 18,29%. Em 23,17% das ações, não houve gênero identificado. Isso porque esses casos se referiam a episódios de racismo, em que todo um grupo é ofendido, sem que se possa determinar o gênero. O levantamento analisou ofensas contras pessoas negras em redes sociais.

Injúria racial

A injúria racial consiste em ofender a honra de alguém por meio de referências à raça, cor, etnia, religião ou origem.

Crime de racismo

O crime de racismo atinge uma coletividade de indivíduos, discriminando toda uma raça. Até o início deste ano, a injúria racial tinha penas mais brandas, mas a Lei 14.532, de 12 de janeiro de 2023, equiparou a injúria ao racismo. Agora, os dois crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.

Divulgado no seminário Desafios do Racismo nas Redes, promovido pelo Ministério da Igualdade Racial e pelo PNUD, o relatório pretende contribuir para o debate sobre o combate ao racismo praticado nas redes sociais no Brasil. A pesquisa, informaram o ministério e o programa das Nações Unidas, pretende fornecer informações relevantes para que as instituições e a sociedade civil atuem de maneira mais efetiva no enfrentamento ao fenômeno.

O principal tipo de agressão aos negros na internet, apontou o levantamento, ocorre por meio de xingamentos, nomes pejorativos e animalização, tanto contra homens quanto contra mulheres. Em relação aos autores dos crimes, 55,56% eram do gênero masculino, 40,74% do gênero feminino e 3,7% de gênero não identificado. O relatório destaca que a presença de mulheres entre os agressores é muito superior ao que se costuma encontrar em pesquisas sobre outros tipos de criminalidade.

Condenações

A pesquisa identificou 82 apelações (recursos à segunda instância) nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais. A maior parte, 61 apelações, são de natureza penal. Entre as apelações penais, 51 resultaram em condenação dos agressores. Isso equivale a 83,6% de condenações, seja confirmando decisão anterior ou revertendo decisão de primeira instância que havia considerado o agressor inocente.

Em relação aos tipos de pena aplicada, houve maior frequência de aplicação de penas privativas de liberdade para os condenados por injúria (25%) do que por discriminação (11,11%). Nas demais condenações, os acórdãos judiciais optaram pela restrição de direitos. Segundo o estudo, a maior proporção de condenações a prisão, nos casos de injúria racial, se deve basicamente à reincidência específica dos agressores, fenômeno observado na leitura dos casos em que a prisão não foi substituída por outro tipo de punição.

O levantamento catalogou três principais tipos de provas presentes em casos de condenação por racismo e injuria racial nas redes. Os prints, capturas de tela com natureza de prova documental, foram as provas mais frequentemente mencionadas nos acórdãos (44), seguidas pelos boletins de ocorrência (26) e pelos depoimentos de testemunhas (17).

Nenhum réu foi condenado a pena em regime fechado. De 54 condenações analisadas, 49 têm regime aberto, três, regime semiaberto, e duas não têm informações. A duração média da pena pelo crime de injúria racial ficou em 16,4 meses (pouco mais de um terço além da pena mínima). Segundo os autores da pesquisa, isso revela que cultura judicial de aplicação da pena mínima no Brasil se repete nos crimes raciais.

Avanços e preocupações

Apesar das penas baixas na comparação com a pena mínima, o relatório considera ter havido progresso nos últimos anos em relação às ações judiciais de casos de racismo e de injúria racial na internet. Os autores do estudo, no entanto, ainda consideram que há necessidade de avanços em outras questões.

Com o tema “Envelhecimento Saudável”, a Secretaria de Estado da Saúde (SES), do Governo do Maranhão, realizou mais uma ação alusiva a promoção da saúde da população da idosa, sábado (21), no pátio do núcleo administrativo do Parque do Bom Menino, em São Luís.

A ação tem parceria com a Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa no Maranhão (Renadi-MA) e município de São Luís.

A secretária adjunta da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde da SES, Deborah Campos, disse que o Governo do Estado tem priorizado a execução de políticas públicas voltadas à população idosa, por meio de ações que propiciem a longevidade com qualidade de vida.

A intenção da campanha é realizar ações conjuntas em parceria com outras instituições, com trabalhos voltados à população idosa. O foco é a valorização da pessoa, reconhecendo-a como protagonista, sujeito ativo da sociedade com plenos direitos e demonstrando que é possível envelhecer com qualidade de vida e de forma saudável.

A chefe de Departamento de Atenção à Pessoa Idosa da SES, Claudiana Miranda, reforçou que o Dia Internacional do Idoso, comemorado em 1º de outubro, também é uma oportunidade de intensificar e reafirmar o compromisso de proporcionar condições adequadas de vida, garantia de direitos, acesso aos serviços, inclusão social e ações que promovam o envelhecimento saudável e ativo.

Os idosos participaram de atividades recreativas, rodas de conversa e oficinas de pinturas, alongamento, meditação, danças e atividades físicas. Os participantes também receberam orientações sobre saúde bucal e vacinas.

Também estavam presentes na ação representantes do Centro de Atenção à Saúde do Idoso (Caisi), do Projeto Amor à Vida, da Rede Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e do Programa Mexa-se.

Estão abertas as inscrições para seleção de novo ouvidor da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP-MA). O edital completo com todos os requisitos para a inscrição está disponível aqui. As inscrições poderão ser realizadas no período de 16 a 23 de outubro.
O ouvidor ou ouvidora da segurança pública tem entre suas atribuições receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados pela população em geral, incluindo os próprios profissionais que atuam nesta área, entre eles os policiais. O profissional atuará no âmbito da SSP-MA.

A seleção é realizada por meio das etapas de análise curricular, análise do plano de trabalho que os candidatos apresentarão, arguição pública pelo plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em audiência pública e composição de lista tríplice que seguirá para escolha e nomeação do governador do estado.

Entre os critérios de seleção estão atuação reconhecida na área dos direitos humanos e não integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, nem com outro órgão integrante do Sistema Estadual da Segurança Pública.

O ouvidor ou ouvidora da Segurança Pública será escolhido e nomeado para mandato de dois anos, entre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos resultante deste processo seletivo.

O resultado final do processo eleitoral, após análise dos recursos, será divulgado pela comissão eleitoral e publicado no site e na página da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) até o próximo dia 10 de novembro.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam dar entrada no Atestmed, o requerimento de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), poderão, a partir desta segunda-feira (23), se dirigir às agências da Previdência Social para entregar o atestado médico sem agendamento.

Ação faz parte de medidas de enfrentamento à fila da Previdência no Brasil.

A medida está prevista na portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (20).

O atendimento na agência será feito mediante a entrega da senha do serviço “Protocolo de Requerimento”. Essa é mais uma medida que visa a reduzir a fila de requerimentos que esperam por perícia médica e análises.

O Ministério da Previdência Social explica que o Atestmed é uma forma diferente de análise do benefício por incapacidade, uma tentativa de concessão sem perícia presencial, mais rápida, menos burocrática e que evita o deslocamento até uma agência.

Porém, os segurados que quiserem entregar a documentação sem precisar sair de casa podem anexar o Atestmed pelo site Meu INSS, que agora não exige mais login e senha para acessar o serviço, ou pelo aplicativo com o mesmo nome (Meu INSS).

Meu INSS

Todos os benefícios por incapacidade temporária que necessitam de perícia inicial estão contemplados na medida, inclusive os segurados que estão com atestado e ainda não deram entrada no requerimento. A exceção do atendimento por Atestmed é para o auxílio-doença acidentário, aquele em decorrência de acidente de trabalho. Nesse caso, os servidores estão orientados a agendar perícia médica presencial. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, explica que a ação faz parte de um conjunto de medidas estruturantes e pontuais para reduzir a fila de requerimentos que esperam análise pericial.

“Nossas ações não estão voltadas somente para a perícia médica, que representa o maior quantitativo de pedidos, mas também para análises administrativas. Estamos realizando ainda mutirões de atendimento para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência em todo o país”, declarou o presidente do INSS, Stefanutto.

Orientações

Antes de ir à agência do INSS, o segurado deve verificar se está portando documento oficial com foto e o laudo, relatório ou atestado médico ou odontológico. É importante também que o documento a ser apresentado tenha sido emitido há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), estar legível e sem rasuras, além de ter as seguintes informações:

• Nome completo do requerente;
• Data de início do repouso e prazo estimado necessário, mesmo que por tempo indeterminado;
• Assinatura do profissional emitente;
• Carimbo de identificação, com número do registro profissional do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Odontologia ou Registro do Ministério da Saúde);
• Informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID).

Caso o interessado não tenha os documentos exigidos, será orientado a retornar em outro momento com a documentação completa.

No caso da entrega presencial da documentação estar correta, o servidor ou colaborador do INSS que realizar o protocolo de atendimento na agência do órgão deverá entregar ao segurado o comprovante de recebimento do Atestmed.

Requisitos para auxílio-doença

Assim como os segurados que passam por perícia médica presencial, os que optam pelo Atestmed também têm de cumprir requisitos para ter direito ao benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença:

ter um mínimo de 12 contribuições previdenciárias realizadas antes do mês em que ocorrer o afastamento;

ter qualidade de segurado e atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias;

no caso de doenças graves ou acidentes não é exigida carência, mas é preciso que o trabalhador tenha qualidade de segurado.

Em caso de dúvidas, ligue na Central 135, do INSS. O horário de teleatendimento é de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). O atendimento eletrônico ocorre 24 horas, todos os dias da semana. As chamadas feitas por telefones fixos são gratuitas e as ligações de celular têm custo de chamada local.

Com informações do INSS e Agência Brasil