A rede do Sistema Nacional de Emprego (SINE) está buscando profissionais com deficiência para preencherem vagas de auxiliar administrativo, na Região Metropolitana de São Luís, na rede de atuação do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana (IADVH).

A ação acontece por meio de parceria entre as Secretarias de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres) e a de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEPD). O SINE é vinculado, no Maranhão, a Setres.

O encaminhamento dos trabalhadores será realizado por meio da rede do SINE e as inscrições devem ser realizadas até sexta-feira (07).  Serão oferecidas 163 vagas.

Os candidatos interessados deverão procurar, de forma presencial, as agências do SINE nos bairros da Cohab (Av. Jerônimo de Albuquerque, 619) e no Anjo da Guarda (Rua China s/n, quadra, 49), em São Luís; e Anjo da Guarda), municípios de São José de Ribamar (bairro do Cruzeiro) e de Paço do Lumiar (bairro Vila Nazaré).

O Maranhão contabilizou 57.992 negociações da Faixa 1 do Desenrola, programa lançado pelo Governo Federal em julho de 2023 para combater a crise de inadimplência que se abateu sobre o país em função da pandemia de covid-19. Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contemplou pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.

O Desenrola beneficiou 15 milhões de pessoas com a negociação de R$ 53 bilhões em dívidas e reduziu a inadimplência entre a população que mais precisa de apoio. A Faixa 1 teve adesão de cinco milhões de pessoas com a negociação de mais de R$ 25 bilhões em débitos. O programa foi encerrado em 20 de maio.

Levando-se em conta apenas as negociações realizadas por meio do site do Desenrola (sem contar os dados de canais dos parceiros, como Serasa, Itaú, Santander, Caixa), as negociações na Faixa 1 no Maranhão envolveram um valor original de R$ 235,2 milhões em dívidas e 51.991 pessoas participaram.

O processo resultou em 103.646 contratos revistos. A partir das negociações, o total caiu para R$ 36,8 milhões, dos quais R$ 5,3 milhões foram pagos à vista e o restante (R$ 31,5 milhões) foi acordado de forma parcelada. O Maranhão foi a 17ª unidade da Federação com maior número de contratos negociados na Faixa 1 no programa.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que ganham mais que um salário mínimo, começam a receber nesta segunda-feira (3) a segunda parcela do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 7, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento do décimo terceiro a quem ganha um salário mínimo começou no último dia 24 e também vai até o dia 8. Até o fim desta semana, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, ao somar os que ganham o benefício mínimo e os que recebem acima dele.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo sitegov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O  decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão as parcelas do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,92 bilhões correspondem à segunda parcela, referente à competência de maio e que está sendo paga entre o fim de meio e o início de junho. O restante correspondeu à primeira parcela, da competência de abril, paga no fim de abril e início de maio.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na segunda parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito a décimo terceiro salário.

O Governo do Maranhão promoveu o sorteio de 1.000 vagas de estágio remunerado, em órgãos do Governo do Estado, distribuídas em 40 municípios.

A iniciativa faz parte do Programa Trabalho Jovem, especificamente do Eixo Estágio Social. A lista completa dos sorteados está disponível no site www.trabalhojovem.ma.gov.br

A ações é colocada executada pelas secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc), Trabalho (Setres), e Juventude (Seejuv).

Eixos

O Programa Trabalho Jovem é dividido em dois eixos principais: Auxílio Contratação e Estágio Social.

O Auxílio Contratação, gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres), oferece um subsídio de R$ 1.000 mensais a empresas que contratem jovens com carteira assinada. É destinado a complementar o salário mínimo, e é pago por até sete meses, com um investimento de R$ 6 milhões previsto para 2024.

O Eixo Estágio Social, por sua vez, opera em duas vertentes. A primeira oferece estágios em órgãos públicos estaduais, com as vagas distribuídas por meio de sorteio e as cidades participantes sendo selecionadas conforme o número de estudantes cadastrados. Para 2024, serão oferecidas 1.000 vagas, com uma bolsa de R$ 550 e um auxílio transporte de R$ 50, totalizando R$ 600 mensais.

A segunda vertente do Eixo Estágio Social permite que empresas credenciadas recebam um auxílio de R$ 600 por jovem contratado. Os estagiários são selecionados a partir de um banco de dados de interessados inscritos no programa. Em 2024, 2.000 vagas serão disponibilizadas para estágios em empresas, com inscrições abertas até 2 de junho no site oficial do programa.

Para garantir a participação no sorteio das vagas públicas, os municípios necessitavam cadastrar pelo menos 70 estudantes interessados. Cidades em estado de emergência e aquelas pertencentes ao plano MAIS IDH também foram credenciadas. Ao longo do estágio, os jovens receberão cursos de formação, capacitação e fardamento, além de participarem de competições para premiar os melhores projetos desenvolvidos.

Municípios beneficiados

O investimento total no Programa Trabalho Jovem em 2024 é de R$ 19.710.790,90, contemplando ambos os eixos. As cidades credenciadas para o sorteio das vagas públicas são as seguintes: Afonso Cunha, Aldeias Altas, Anapurus, Arari, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Brejo, Cajari, Cantanhede, Caxias, Chapadinha, Codó, Colinas, Conceição do Lago-Açu, Coroatá,  Grajaú, Imperatriz, Itapecuru Mirim,  Lago da Pedra,  Mirador,  Paço do Lumiar,  Palmeirândia,  Pastos Bons,  Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pindaré-Mirim,  Pinheiro,  Porto Franco,  Rosário,  Santa Inês,  São Bento,  São José de Ribamar,  São Luís,  São Mateus do Maranhão,  Serrano do Maranhão,  Timbiras,  Timon,  Trizidela do Vale e Urbano Santos.

Programa Trabalho Jovem

O Programa Trabalho Jovem foi criado por meio da Lei nº 11.384/2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 36.486/2021 e teve a sua continuidade garantida pela Lei nº 11.867/2022. Trata-se de uma iniciativa voltada para a geração direta de oportunidades a jovens maranhenses, visando fomentar a inserção no mercado de trabalho. Tem como público-alvo estudantes de ensino médio, técnico, superior, EJA e educação especial.

As vagas de estágio são destinadas para empresas cadastradas no Programa Trabalho Jovem e para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a segunda parcela do décimo terceiro. Até 7 de junho, mais de 33,6 milhões de segurados receberão o dinheiro, que será pago conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento da segunda parcela começa pelos segurados que ganham o salário mínimo. Quem recebe mais que o mínimo começa a receber em 3 de junho.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde abril. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site gov.br/meuinss

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este é o quinto ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipa a injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,92 bilhões correspondem à segunda parcela, referente à competência de maio e que será paga entre o fim deste mês e o início de junho. O restante corresponde à primeira parcela, da competência de abril, paga no fim de abril e início de maio.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na segunda parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito a décimo terceiro salário.

 Arte das tabelas e informações: Agência Brasil

Mais de 1,2 milhão de beneficiárias do Bolsa Família nos 217 municípios do Maranhão começam a receber os repasses de maio nesta sexta-feira, dia 17. O cronograma de pagamentos é escalonado, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS), e segue até o fim do mês (confira tabela). O valor médio do benefício no estado é de R$ 710,30, a partir de um investimento de mais de R$ 863 milhões do Governo Federal.

O pagamento do Bolsa Família de maio será unificado, ou seja, 100% dos repasses serão no primeiro dia do calendário, em doze municípios maranhenses afligidos por estiagens. A lista contempla Arari, Boa Vista do Gurupi, Carutapera, Conceição do Lago-Açu, Lago da Pedra, Lagoa Grande do Maranhão, Pindaré-Mirim, Santa Inês, São João do Sóter, São Roberto, Trizidela do Vale e Tuntum. O investimento federal é em mais de R$ 44,1 milhões e chega a 61,8 mil famílias.

Dentro dos valores adicionais previstos no Novo Bolsa Família, o Maranhão tem 568,6 mil crianças de zero a seis anos contempladas com o Benefício Primeira Infância, que representa um adicional de R$ 150 a cada criança dessa faixa etária na composição familiar. O investimento federal para atender este público supera os R$ 83 milhões.

Outros benefícios complementares, todos no valor adicional de R$ 50, chegam a 991,5 mil crianças e jovens entre sete a 18 anos, além de 51,5 mil gestantes e 27,6 mil nutrizes no estado. Somados, os pagamentos deste benefício superam o valor de R$ 51,1 milhões.

A capital, São Luís, é a cidade com maior número de famílias contempladas pelo Bolsa Família no Maranhão em maio. São 124,4 mil. Na sequência dos cinco municípios com maior número de beneficiários aparecem Imperatriz (29,8), São José do Ribamar (29,7), Timon (27,4 mil) e Chapadinha (20,9 mil).

Jenipapo dos Vieiras, cidade de 17 mil habitantes com 3 mil famílias beneficiárias pelo Bolsa Família, é o município com maior valor médio registrado neste mês: R$ 809,87. Na sequência aparecem Belágua (R$ 798,20), Arame (R$ 783,71), Amarante do Maranhão (R$ 783,30) e Fernando Falcão (R$ 781,48).

Nacional

Em âmbito nacional, são 20,8 milhões de beneficiários nos 5.570 municípios brasileiros. O valor médio de repasse é de R$ 682,32, a partir de um investimento de R$ 14,1 bilhões do Governo Federal.

Regiões

No recorte por unidades da Federação, a região Nordeste reúne o maior número de contemplados pelo Bolsa Família em maio de 2024. São 9,4 milhões de beneficiários, a partir de um investimento de R$ 6,3 bilhões. Na sequência aparece a região Sudeste (6,1 milhões de famílias e R$ 4,1 bilhões em repasses), seguida por Norte (2,5 milhões de famílias), Sul (1,46 milhão de beneficiários) e Centro-Oeste (1,1 milhão de contemplados).

Estados

Na divisão por unidades federativas, o maior número de contemplados em maio está em São Paulo. São 2,5 milhões de famílias beneficiárias no estado, a partir de um aporte federal de R$ 1,7 bilhão. A Bahia aparece na sequência, com 2,4 milhões de contemplados. Em outros seis estados há mais de um milhão de integrantes do programa: Rio de Janeiro (1,7 milhão), Minas Gerais (1,6 milhão), Pernambuco (1,58 milhão), Ceará (1,46 milhão), Pará (1,34 milhão) e Maranhão (1,2 milhão).

A Refeita Federal já está liberando a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2023, com a inclusão de todos os contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Cerca de 5,6 milhões de contribuintes já entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Ao todo, 5.562.065 contribuintes receberão R$ 9,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Prioridade

A maior parte, 2.595.933 contribuintes que estão recebendo têm entre 60 e 79 anos.

Em seguida, há 1.105.772 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério.

Em terceiro, vêm 886.260 declarações de contribuintes gaúchos, incluindo exercícios anteriores, totalizando mais de R$ 1 bilhão.

Em quarto lugar estão 787.747 contribuintes que informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida.

Chave Pix

Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. O restante dos contribuintes é formado por 258.877 idosos acima de 80 anos e 162.902 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de maio, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate a restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

As pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que tenham dívidas de até R$ 20 mil, terão mais 60 dias para aderir ao Programa Desenrola Brasil.

A Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que trata do prazo para adesão da faixa 1 e já havia sido prorrogada em março, foi renovada por decisão do Congresso Nacional.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 15 milhões de pessoas da faixa 1 já foram beneficiadas pelo programa, somando R$ 52 bilhões em dívidas. Os inadimplentes negativados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 tiveram acesso a descontos médios de 83%.

O programa permite que o saldo negociado seja quitado sem entrada e em até 60 parcelas. Também é possível reunir mais de uma dívida com diferentes credores em um único lado devedor para negociação.

A negociação pode ser feita pela plataforma do programa com uma conta gov.br. Outra opção possibilita a negociação pelos canais de atendimento de agentes financeiros credenciados como Serasa Limpa Nome, Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal.

Com o fim do prazo da MP nessa segunda-feira (20), a plataforma permaneceu na manhã desta terça (21) com a mensagem “O Programa Desenrola Brasil encerrou. Obrigado pelo seu interesse e participação”.

O Ministério da Fazenda foi procurado pela reportagem da Agência Brasil em busca de informação sobre quando as negociações voltarão a ser disponibilizadas. Até a hora da publicação desta matéria não houve resposta.

A Caixa Econômica Federal paga, nesta terça-feira (21), a parcela de maio do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 682,32. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,81 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,18 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 250 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 170 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,59 milhões de famílias estão na regra de proteção em maio. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,87.

Todos os cidadãos brasileiros que estão expostos aos riscos de trânsito, sejam pedestres ou motoristas, vão contar, novamente, com uma cobertura indenizatória e assistência à saúde em caso de acidentes e mortes causados por veículos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023, que institui, em nova formulação, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O instrumento de proteção coletiva substitui o DPVAT, que tinha sido extinto em 2020, e traz a proposta de coberturas mais amplas, que garantam o amparo e a ajuda material aos envolvidos em acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependente, em caso de acidentes ocorridos no território nacional.

Cobertura

O seguro indeniza as vítimas de acidentes de trânsito acometidas por invalidez permanente, total ou parcial. No caso de morte, os valores serão destinados ao companheiro e/ou aos herdeiros, como forma de apoio material à família.

Além disso, aqueles que se envolverem em acidentes e precisarem de serviços médicos não disponíveis no Sistema Únicos de Saúde (SUS) na região do ocorrido, terão garantido, segundo as diretrizes do SPVAT, o custeio das despesas com atendimentos médicos, medicamentos, fisioterapia e próteses.

No caso de falecimento, o seguro avança ao prever o ressarcimento dos serviços funerários e também dos custos necessários para a reabilitação profissional das vítimas que desenvolveram invalidez parcial.

Vetos

Com o objetivo de conservar o caráter social do seguro, o presidente Lula vetou o artigo 20 e o artigo 25, para retirar da proposição a multa por atraso no pagamento do SPVAT, por entender que representa ônus excessivo. A própria lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência e baixa de veículo no Detran. A taxa será cobrada anualmente dos proprietários de veículos, como carros e motos. O valor ainda será definido e passa ser cobrado apenas em 2025.

A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos, e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.