A segurança está reforçada, pelo Governo do Estado, nos municípios de Timon e Imperatriz.
Na tarde sexta-feira (14), o governador Carlos Brandão entregou a nova sede da Delegacia Especial da Mulher (DEM) de Timon, além de viaturas para as Polícias Civil e Militar do município. Durante a manhã, o governador entregou novas viaturas para a Polícia Militar de Açailândia; e na tarde de quinta-feira (13) as entregas, de carro e motos, contemplaram o 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Imperatriz.
A agenda de inaugurações e entregas em municípios no interior do estado reforça o trabalho de combate à criminalidade desenvolvido pelo Sistema de Segurança Pública.
Timon
A nova sede da Delegacia Especial de Timon estava funcionando, provisoriamente, na Central de Flagrantes. Agora, ocupa uma ampla área com mais de 300 metros quadrados.
A obra foi realizada em conjunto pelas Secretarias de Estado de Governo (Segov) e Segurança Pública (SSP), o que possibilitou a reestruturação física completa do imóvel, incluindo a sua completa climatização, proporcionando mais conforto para servidores e para a população que precisa de atendimento.
Plano de reestruturação de delegacias
A entrega da Delegacia Especial da Mulher de Timon faz parte do plano de expansão, reestruturação e modernização dos equipamentos de Segurança Pública que está sendo colocado em prática pelo Governo do Maranhão.
Com 50% dos serviços concluídos, a obra de requalificação da MA-203, na Estrada do Araçagi, na Grande Ilha de São Luís, entra em nova fase.
Os serviços se concentram no trecho em frente ao Colégio Marista, onde a faixa de tráfego será ampliada de duas para quatro, alteração que vai contribuir para reduzir acidentes e engarrafamentos.
A intervenção é realizada pela Governo do Estado, por meio da parceria entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), e tem previsão de ser concluída em novembro.
Do total de sete quilômetros que receberão obras nesta fase, três foram concluídos, com ação nos retornos de quadra, realocação de ponto de ônibus e outros serviços de infraestrutura.
Estão em andamento intervenções pontuais, que resultarão em três faixas de tráfego em cada sentido da estrada, na altura da escola, para redução dos engarrafamentos; além dos retornos de quadra. Essa fase é prevista para entrega no início de agosto, quando retornam as aulas. A obra entrará em uma segunda fase, com requalificação de mais 7,5 quilômetros da via.
No período de obras na estrada, o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) manterá equipe monitorando a área e auxiliando no tráfego para garantir a fluidez do trânsito, para evitar infrações comuns na área como abuso de velocidade, retornos irregulares e acidentes
Os parques urbanos do Maranhão, incluindo aqueles localizados nas unidades de conservação ambiental, são ótimas alternativas de diversão nestas férias julho, pois oferecem prática de esportes ao ar livre, contato direito com a natureza e muita tranquilidade.
Nesta sexta-feira (14), o Governo do Maranhão inaugura mais um desses equipamentos, o Parque Ambiental de Açailândia, ampliando para 12 o número de destes espaços com opções diversas de lazer para toda a população.
Com espaços amplos e seguros, os parques oferecem opções diversas para toda a família, pois dispõem de quadras poliesportivas, quadras de areia, brinquedos para crianças, academias ao ar livre, pistas de skate, espaço para caminhada, prática de atividade física e muito mais.
Os 12 parques estão sob a gestão do Governo do Maranhão, sendo 5 em São Luís: Rangedor, Itapiracó, Lagoa da Jansen, Vila Palmeira e São João Paulo II. Outros 7 estão localizados em municípios do interior do estado: Barreirinhas, Pedreiras, Morros, Bacabal, Caxias, Codó e o mais novo em Açailândia.
Novo Parque Ambiental de Açailândia
Com inauguração nesta sexta-feira (14), o Parque Ambiental de Açailândia está localizado na Vila Gastão Vieira, região sul do município. Tem uma área total de 177,7 mil metros quadrados com 22,4 mil metros quadrados de área construída para administração e lazer. Quase 90% de toda área dele conserva a biodiversidade e vegetação nativa do local.
Na obra, foram executados serviços de terraplanagem e pavimentação, acessibilidade, instalações elétricas e hidrossanitárias, subestação aérea, pinturas e acabamentos.
Para a prática esportiva o parque conta com pista de cooper, quadra poliesportiva, quadra de areia e academia ao ar livre. Para as crianças tem playground e foram instalados mobiliários como bancos e mesas para que os frequentadores possam descansar nos intervalos das suas atividades ou para contemplar a natureza e o projeto paisagístico.
A estrutura tem ainda prédio administrativo, duas guaritas de entrada, estacionamento e sete quiosques, entre outros serviços.
Parque do Itapiracó
O Parque do Itapiracó está localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Itapiracó. Inaugurado em 2017, tem campos de futebol, quadra poliesportiva coberta, parquinho infantil, circuito de skate, áreas para futebol de areia e futevôlei e pista de caminhada divididos em três praças principais: Praça do Atleta, Praça da Criança e Praça da Família. Funciona todos os dias das 5h às 21h e fica localizado na Estrada de Itapiracó, nº 419, no bairro Turu.
Os visitantes podem fazer visitas guiadas com técnicos da Sema. O agendamento é pelo e-mail: apaitapiraco@gmail.com.
Abaixo matéria da repórter Quecia Carvalho sobre o Parque do Itapiracó
Parque do Rangedor
O Parque Rangedor funciona desde 2019. Localizado entre os bairros Calhau e Cohafuma, tem cerca de 120 hectares. Fica aberto diariamente, das 5 às 22h.
Para agendamento de uma das quadras é necessário ir, pessoalmente, ao setor administrativo, que funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. No Rangedor são disponibilizados aluguéis de equipamentos como bicicletas, carrinhos e patinetes, oferecido por empresas terceirizadas. Tem quiosques que abrem todos os dias, no horário das 16h às 22h.
Lagoa da Jansen
O Parque Ecológico da Lagoa da Jansen é mais um espaço onde a população pode realizar atividades esportivas e de lazer gratuitas. No local há ciclovia e área para corrida e caminhada, quadra poliesportiva, quiosques para a venda de água de coco e outros itens. A marcação prévia para utilização das quadras no Parque da Lagoa é feita de segunda-feira a sexta-feira, semanalmente, das 8h às 18h, por meio do Whatsapp (98) 98425-8154. Também é possível realizar a ação presencialmente no setor administrativo do parque.
O parque funciona todos os dias e fica localizado entre os bairros São Francisco, Renascença I, Renascença II, Ponta D’areia e Ponta do Farol.
Parque São João Paulo II
Localizado na Avenida Vitorino Freire, no Aterro do Bacanga, Centro de São Luís, o Parque São João Paulo II foi inaugurado em 2020. Funciona todos os dias, das 5h às 22h. Ocupando área de 64 mil metros quadrados, o espaço está estruturado com vários itens, incluindo praças, jardins, playground, praça da alimentação, local para feiras e eventos. O projeto do Governo do Maranhão que revitalizou o espaço também recuperou a Capela e o memorial São João Paulo II já existentes na área.
Parque da Vila Palmeira
O Parque da Vila Palmeira, equipamento público localizado na Avenida dos Franceses, no bairro da Vila Palmeira, em São Luís. Com área aproximada de 40 mil metros quadrados, o espaço conta com quadra poliesportiva, campo de futebol, fonte luminosa, pista de caminhada, lago artificial, pista de skate, espaço para brinquedos infantis, academia ao ar livre e quiosques.
No Parque da Vila Palmeira são oferecidas atividades físicas de maneira gratuita, por meio de um projeto do Instituto Social D’elas, que faz parte da comunidade. As aulas ocorrem todas as terças e quintas-feiras, das 17h30 às 18h30, e são abertas ao público.
O Parque da Vila Palmeira funciona todos os dias, das 5h às 22h.
Parque Ambiental João do Vale
Localizado no município de Pedreiras, o Parque Ambiental João do Vale foi inaugurado em 2021. Tem 4 praças temáticas: Pisa na Fulô, Carcará, Asa do Vento e João do Vale. As praças contam com brinquedos interativos, instrumentos musicais, restaurante, auditório, academia ao ar livre, área de churrasqueira, quadras de areia e poliesportiva, três playgrounds, fonte luminosa e outras atrações paisagísticas. Funciona todos os dias, das 5h às 22h. A biblioteca funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e o memorial funciona de terça-feira a domingo, das 14h às 18h.
Parque Ambiental de Bacabal
O Parque Ambiental de Bacabal tem uma área de 6 mil metros quadrados o parque oferece uma estrutura completa de esporte e lazer para a comunidade com academia ao ar livre, fonte luminosa, pista de caminhada, quadra poliesportiva e quadra de areia, gazebos, área de contemplação, fonte interativa, playground, centro administrativo e estacionamento.
O espaço fica localizado na Rua Teixeira de Freitas, s/nº, Ramal, perto do Campus da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e funciona todos os dias, das 5h às 22h.
Parque das Dunas
Com um nome que faz jus à cidade de Barreirinhas, o Parque das Dunas foi inaugurado em 2022 e é mais um atrativo turístico para a cidade. O espaço tem playground, academia ao ar livre, pista de corrida e caminhada, praça de eventos e de alimentação, fonte interativa e outros atrativos. O Parque das Dunas fica na Rua dos Sabiás, no bairro Aeroporto, e funciona todos os dias das 5h às 22h.
Parque das Águas
No município de Morros a população conta com o Parque das Águas. Foi inaugurado em 2021 e tem uma área aproximada de 11 mil metros quadrados. O espaço agrega um conjunto de equipamentos para a prática esportiva, de lazer e convivência como a Fonte das Pedras, o túnel de água e espelhos d’água, além de playground, pista para caminhadas, academia ao ar livre, quadras poliesportivas, gazebos e outros atrativos. O Parque das Águas funciona todos os dias, das 5h às 22h, e fica localizado na Rua Rio Branco.
Parque Ambiental de Caxias
Localizado em uma área de 8 mil metros quadrados, na Avenida Pirajá, no bairro Pirajá, desde 2021, o Parque Ambiental de Caxias (foto) oferece uma estrutura completa de esporte e lazer para a comunidade. O local funciona das 5h às 22h todos os dias.
Parque Ambiental de Codó
O Parque Ambiental de Codó é uma unidade de conservação de uso sustentável. Foi inaugurado em 2018 e tem uma área de 72.247 metros quadrados e conta com pista de atletismo, pista de caminhada, quadras poliesportivas, quadra de areia, pista de ciclismo, espaço para crianças com playground, academia ao ar livre para todas as idades, uma lagoa para abrigar a fauna local e também para contemplação. Fica localizado na Avenida Cristóvão Colombo, no bairro São Benedito.
Abaixo matéria do repórter de Noel Soares
O 18° Encontro de Miolos de Bumba Meu Boi será realizado, nesta sexta-feira (14). A abertura será às 9h, com a exposição “Capoeiras e couros bordados”, na Rua Portugal, no Centro Histórico de São Luís. A realização é da empresa Rajadus Produções, com apoio da prefeitura de São Luís.
Outras atividades serão realizadas, como roda de conversa, apresentações artísticas e o Cortejo de Miolos, às 17h, por ruas da Praia Grande.
O encerramento é com atividades culturais, na Praça da Fé, ao lado da Casa do Maranhão, a partir das 19h.
Foto: Zé Reinaldo Martins
Termina, nesta sexta-feira (14), o prazo para o credenciamento das empresas que desejam participar do Eixo Estágio Social do Programa Trabalho Jovem do Governo do Maranhão.
As empresas interessadas devem acessar o edital disponível no site www.trabalhojovem.ma.gov.br e, preenchendo os requisitos exigidos para o certame, cadastrar a documentação diretamente no site onde, a equipe técnica da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Seinc) terá o prazo de 10 dias, a contar do pedido do cadastro, para divulgar o resultado preliminar do credenciamento.
O credenciamento possibilitará a disposição de 1.500 vagas em todo o estado, que irão receber apoio financeiro de R$ 600 por cada estagiário contratado.
Nesta fase, o Governo do Estado investiu o total de R$ 6,3 milhões no programa.
Programa
O Programa Trabalho Jovem é uma iniciativa do Governo do Maranhão voltada para a geração direta de oportunidades de emprego para jovens de todo o estado.
Para 2023, o programa disponibilizou 2.500 vagas, das quais 1.000 foram destinadas aos órgãos públicos da administração estadual e serão ocupadas a partir de um sorteio, realizado em 21 de junho, entre os mais de 10.000 jovens cadastrados na plataforma do programa.
As 1.500 vagas restantes serão preenchidas a partir de análise curricular de acordo com a demanda das empresas credenciadas.
Com tecnologia desenvolvida pela Petrobras e pela Universidade de São Paulo (USP), o Maranhão se prepara para ampliar a capacidade de atendimento dos navios que chegam ao Porto do Itaqui, em São Luís, a partir da operação de transferência de carga conhecida como Ship To Ship (STS), ou seja, de navio para navio.
O governador Carlos Brandão e o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), Gilberto Lins, acompanharam um teste, realizado na segunda-feira (12), e que possibilitará a implantação da operação no porto maranhense.
O que operação STS?
O procedimento atual de transferência de carga consiste em um navio-mãe que atraca em um berço do porto enquanto um navio menor, chamado de filhote, atraca em outro berço para fazer esse transbordo, ocupando dois berços para fazer a transferência de carga.
Com a operação STS é ocupado apenas um berço pelas duas embarcações para fazer a mesma operação, o que é possível apenas com a profundidade adequada do berço utilizado para a manobra e da capacitação da equipe envolvida.
Confira reportagem de Daniel Amorim
O Governo do Maranhão lançou o Juventude Itinerante, projeto que está qualificando jovens de 15 a 29 anos da Grande Ilha. A meta é atingir, diretamente, 1 mil jovens e 120 organizações sociais que desenvolvam ações para a juventude.
Por meio do projeto, serão oferecidas formações de 10 a 20 horas, com distribuição de certificados. As oficinas são Elaboração de Currículos, Dicas para Entrevistas de Emprego, Regularização de Organizações Sociais e a de Empreendedorismo.
As aulas começaram na terça-feira (11) e prosseguem até o dia 21 deste mês.
Os pontos focais para as formações são: IEMA Vocacional Coroadinho Dica Ferreira (Av. dos Africanos); Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Coroado (SN, R. Minerva, 555); e o Instituto Educacional e Cultural Esperança – Bairro de Fátima (Rua Djarrano Martins Nº 12).
O Juventude Itinerante surge da demanda das juventudes de São Luís por compreender a dinâmica do mercado de trabalho e a necessidade de qualificação profissional, diante do número de jovens inseridos no mercado informal.
Abaixo reportagem de Daniel Amorim
O governador Carlos Brandão anunciou, por meio de suas redes sociais, a assinatura de decreto determinado que, por ocasião dos jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol, na Copa do Mundo Feminina 2023, nos dias 24 de julho e 2 de agosto, o expediente, na administração pública do estado do Maranhão, ocorrerá a partir das 14h, exceto para os serviços essenciais.
A Copa Feminina de Futebol será disputada, neste mês e em agosto, na Austrália e Nova Zelândia. Os jogos da Seleção Brasileira, nesta primeira fase da Copa, serão pela manhã (horário de Brasília).
O Brasil está no Grupo F, ao lado de França, Jamaica e Panamá. A estreia da Seleção está marcada para o dia 24 de julho de 2023, em Adelaide, contra o Panamá, às 8h. Os outros jogos do Brasil, nesta fase de grupos, são contra a França, no sábado (29), às 7h, em Brisbane; e contra a Jamaica, dia 2 de agosto, às 7h, em Melbourne.
A partida de abertura do mundial feminino vai acontecer no dia 20 de julho de 2023, com o duelo entre Nova Zelândia e Noruega. Já a grande final está agendada para 20 de agosto de 2023.
Grupos da Copa do Mundo de Futebol Feminino
Grupo A: Nova Zelândia, Noruega, Filipinas e Suíça
Grupo B: Austrália, Irlanda. Nigéria e Canadá
Grupo C: Espanha, Croácia, Zâmbia e Japão
Grupo D: Inglaterra, playoff B Haiti, Dinamarca e China
Grupo E: Estados Unidos, Vietnã, Holanda e Portugal
Grupo F: Brasil, França, Jamaica e Panamá
O resultado do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), deste segundo semestre, já pode ser consultado em Portal, disponibilizado, Internet, pelo Ministério da Educação (MEC).
Nesta edição, o MEC está ofertando 77.867 vagas em 1.265 instituições privadas. Os candidatos pré-selecionados devem acessar o portal.
Financiamento
O Fies é um programa do Governo Federal que concede financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com indicação positiva do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa.
Com informações e foto Agência Brasil
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) expediu aviso fiscal para mais de 4 mil contribuintes do regime de apuração do Simples Nacional que declararam faturamento no PGDAS-D abaixo do que foi informado pelas administradoras de cartão de crédito.
Para recolher o imposto devido, as empresas devem informar o valor mensal de seu faturamento via PGDAS-D, aplicando a alíquota devida para apuração do ICMS devido ao Estado do Maranhão. Acontece que muitas empresas realizam a venda de mercadorias e serviços sem a emissão da Nota Fiscal e a informação da venda não chega à base de dados da Sefaz.
A fim de identificar essas vendas realizadas sem a emissão da Nota Fiscal, as administradoras de cartão de crédito informam o valor total das vendas realizadas por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP). A partir deste cruzamento de informações, a Secretaria de Fazenda verificou, no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, que 4.578 empresas no regime Simples Nacional deixaram de declarar mais de R$ 1,3 bilhões de faturamento.
As empresas têm até o dia 31 deste mês para se regularizarem no PGDAS-D, declarando o faturamento omitido e recolhendo o imposto devido.
As mais de 4 mil empresas foram notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), através do qual a Sefaz envia as notificações às empresas contribuintes do ICMS.
Quando os valores fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito são superiores ao faturamento declarado, a Sefaz, com base na diferença levantada e decorrido o prazo sem que o contribuinte tenha se regularizado, constituirá o crédito tributário por meio de Auto de Infração.
O Governo Federal (Poder Executivo), o Congresso Nacional (Poder Legislativo) e o Poder Judiciário lançam nesta quarta-feira (4) o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio.
A iniciativa prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil.
O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.
Será lançada ainda uma campanha orientada pelo conceito Todos Juntos por Todas, convocando toda a sociedade a assumir papel ativo no enfrentamento à violência.
Objetivos
Dentre os objetivos do pacto o de acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar agressores, combatendo a impunidade.
O acordo prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.
A estratégia inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que vai reunir informações sobre o pacto, divulgar ações previstas, apresentar canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil.
A plataforma vai disponibilizar um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.
Comitê
O pacto também prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. O colegiado vai reunir representantes dos Três Poderes, com participação permanente de ministérios públicos e defensorias públicas, assegurando acompanhamento contínuo, articulação federativa e transparência.
Pelo Executivo, integram o comitê a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública.
Números
Dados do sistema judiciário mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos – alta de 17% em relação ao ano anterior.
No mesmo período, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o equivalente a 70 medidas por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Já o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, registrou média de 425 denúncias por dia, em 2025.
Principais mudanças previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio
O Programa Universidade Para Todos (Prouni) divulgou, nesta semana, o resultado da primeira chamada.
Confira a lista com os aprovados no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
O programa do Ministério da Educação (MEC) oferece bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de nível superior em instituições de ensino privadas. O público-alvo é composto por brasileiros sem diploma de nível superior.
Aqueles que não foram aprovados agora ainda podem aparecer na segunda chamada, que será divulgada no dia 2 de março. No dia 31 de março haverá uma outra lista de chamada para quem não foi convocado nas duas iniciais. O candidato deve manifestar interesse nestas vagas entre os dias 25 e 26 de março.
Prouni
O Prouni oferece para 2026 594.519 bolsas, sendo 274.819 integrais e 319.700 parciais, de 50%. Esta é a maior oferta da história do programa, segundo o Ministério da Educação.
Número de bolsas do Prouni por curso
Administração: 63.978;
Ciências Contábeis: 41.864;
Análise e Desenvolvimento de Sistemas: 29.367;
Gestão de Recursos Humanos: 22.969;
Direito: 21.558;
Engenharia de Software: 17.484;
Logística: 14.714;
Criminologia: 13.978;
Investigação e Perícia Criminal: 13.900;
Psicologia: 13.505.
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com uma ação civil pública contra as plataformas de transporte por aplicativo Uber e 99, em razão do aumento abusivo no valor das corridas registrado durante a greve de ônibus em São Luís.
De acordo com o órgão, a elevação expressiva das tarifas ocorreu em um momento de restrição do transporte público, o que ampliou de forma significativa a demanda por serviços de mobilidade por aplicativo, impactando diretamente milhares de consumidores que dependem desses serviços para se deslocar pela capital.
O Procon-MA destaca que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que empresas se aproveitem de situações de necessidade para obter vantagem excessiva, especialmente em situações excepcionais que afetam serviços essenciais, como é o caso o transporte público.
“O cenário de greve não pode ser utilizado como justificativa para aumentos desproporcionais de preços, uma vez que isso transfere de forma injusta para o consumidor o ônus dessa situação, agravando ainda mais as dificuldades de locomoção da população”, ressalta o presidente em exercício do Procon-MA, Ricardo Cruz.
Diferença excessiva de valores
Na ação judicial, o Procon-MA apresentou exemplos de corridas em que o valor mais que dobrou, sem mudança no percurso ou no tempo de viagem. Em um dos casos citados, uma corrida passou de cerca de R$ 19,00 para mais de R$ 41,00. Em outro exemplo, no aplicativo 99, o mesmo trajeto chegou a variar de R$ 12,00 para quase R$ 90,00.
Pedido de redução imediata dos preços
O Procon-MA pede à Justiça uma liminar para que as empresas reduzam imediatamente os valores das corridas, retomando preços próximos aos praticados antes da greve. Além disso, o Procon-MA pediu que as empresas expliquem de forma clara como os preços são calculados e apresentem informações sobre os critérios usados para definir as tarifas nesse período.
A ação também solicita o pagamento de indenização por dano moral coletivo, como forma de responsabilizar as empresas e proteger os direitos dos consumidores maranhenses.
O Procon-MA reforça que segue monitorando a situação e orienta os consumidores a registrarem denúncias no site ou app do órgão, em caso de cobrança excessiva, contribuindo para a atuação dos órgãos de defesa e a responsabilização das empresas envolvidas.
Justiça condena Uber
A Justiça do Maranhão condenou a empresa Uber a indenizar um passageiro que esqueceu compras dentro do carro após uma corrida. A decisão foi proferida pelo 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Segundo a sentença, a Uber e o motorista devem efetuar o pagamento de R$ 3 mil por danos morais. Além disso, os dois deverão pagar R$ 849,97 referentes ao valor das roupas esquecidas no veículo.
Segundo o processo, o passageiro usou o aplicativo no dia 1º de outubro de 2024, em Imperatriz. Após o fim da corrida, ele percebeu que havia esquecido uma sacola com roupas recém-compradas no banco do veículo.
Passageiro será indenizado após esquecimento de compras em corrida de Uber
Em sua defesa, a Uber alegou que não havia prova de que os objetos foram esquecidos dentro do carro e afirmou que prestou o suporte necessário ao passageiro. A empresa pediu que a ação fosse julgada improcedente.
Na sentença, a juíza destacou que a Uber tinha condições de intermediar o contato com o motorista, o que não aconteceu. Segundo ela, exigir que o passageiro prove que esqueceu o objeto dentro do carro seria uma exigência desproporcional.
A magistrada também reconheceu que o passageiro perdeu tempo tentando resolver o problema, aplicando a chamada teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor, que prevê indenização quando o cliente é obrigado a gastar tempo e energia por falhas do fornecedor.