O Governo do Estado está selecionando profissionais de nível médio, técnico e superior para o Hospital da Ilha, em São Luís. As inscrições, que são gratuitas, tiveram início ao meio-dia desta quinta-feira (14) e finalizam às 23h59 de segunda-feira (18).
O edital está disponível no site da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em www.saude.ma.gov.br ou em https://seletivohospitaldailha.saude.ma.gov.br.
O Processo Seletivo Simplificado nº 15/2021 tem a finalidade de contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais. No total, estão sendo ofertadas 984 vagas. Os salários variam de R$ R$ 1.100,00 a R$ R$ 7.649,00.
A seleção é destinada ao preenchimento de vagas em 44 cargos, como assistente administrativo, assistente social, agente de portaria, auxiliar de farmácia, bombeiro civil, enfermeiro, farmacêutico, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, entre outros.
O candidato somente poderá realizar uma única inscrição, não sendo possível inscrever-se para duas ou mais funções. O processo seletivo terá validade de um ano. O resultado final e convocação para contratação imediata serão divulgados no dia 20 de outubro. O início das atividades do Hospital da Ilha está previsto para o dia 14 de dezembro de 2021.
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e da Escola Ambiental do Estado do Maranhão, divulgou, nesta terça-feira (05), o curso de capacitação do Programa Agente Jovem Ambiental (AJA). O prazo para conclusão dos módulos vai até o dia 15 de outubro. Clique aqui para acessar o curso, que possui carga horária de 20h.
O programa de formação dos Agentes Jovens Ambientais visa capacitá-los no que tange às políticas de desenvolvimento sustentável e demais ações relacionadas à educação ambiental, bem como contribuir para a inclusão social e ambiental de jovens maranhenses e incentivar a participação dos jovens em suas comunidades, buscando conscientizar a população local da importância da união em torno de ações que resguardem a sustentabilidade ambiental.
Os jovens, após o curso de formação, atuarão em ações socioambientais em suas localidades, cumprindo carga horária de 10 horas semanais. Como forma de incentivo, os selecionados recebem, dentro do Programa, um auxílio financeiro mensal no valor de duzentos e cinquenta reais (R$ 250,00), durante doze meses.
Sobre o AJA
O AJA é executado pela SEMA, sob coordenação da Escola Ambiental do Estado do Maranhão, e selecionou dois mil jovens, entre 16 e 21 anos, com o objetivo de promover a inclusão social e ambiental de jovens maranhenses por meio do estímulo à participação em projetos socioambientais sustentáveis.
O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) prorrogou, até 11 de outubro, as inscrições para o curso on-line oferecido para motociclistas que desejam se capacitar para exercer a profissão de motofretista e mototaxista. A iniciativa faz parte do programa “Detran-MA com o Povo, Construindo um Caminho Novo”, que, entre outras ações, promove curso de capacitação e também vem incrementado a atuação do órgão no interior do estado.
O curso on-line de mototaxista e motofretista tem a duração de 30 horas, e oferece certificação junto ao Registro de Nacional de Carteiras de Habilitação. Um dos critérios para participar é ter pelo menos dois anos de habilitação na categoria “A”. Ao final do curso, além do certificado de conclusão, o motociclista receberá um capacete e um colete de segurança.
As inscrições são feitas no link https://sites.google.com/view/cursoscett/projeto-detran-com-o-povo-inscri%C3%A7%C3%B5es-gratuitas.
Divulgado o resultado final de habilitados do edital Conexão Dança, um dos 11 editais lançados na segunda fase da Lei Aldir Blanc no Maranhão (Lei 14.017/20). Na relação, contam os nomes das propostas artísticas habilitadas após a fase recursal, período em que os candidatos solicitaram nova avaliação dos projetos submetidos ou corrigiram dados cadastrais.
O resultado completo está disponível no site da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), cultura.ma.gov.br. Para conferir a lista dos habilitados, basta clicar no banner da Lei Aldir Blanc – banner na cor verde.
Contrapartida
Os proponentes habilitados terão agora suas propostas de produção analisadas pela comissão artística. Após a divulgação do resultado final, que compreende os resultados na fase de habilitação e na fase de seleção, os selecionados deverão executar suas propostas e disponibilizar as apresentações na plataforma YouTube no prazo de 30 dias, a contar da data da divulgação do resultado final.
A comprovação da execução se dará por meio da inclusão do link do vídeo inédito da apresentação, publicado no YouTube, junto ao cadastro de inscrição.
O link enviado deverá ser mantido ativo e em compartilhamento não listado, por no mínimo um ano, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital. O não cumprimento da contrapartida no prazo e na forma prevista no edital culminará na desclassificação do projeto.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) vai realizar, em outubro e novembro, mil procedimentos pelo Programa Mais Cirurgias, em São Luís. Serão procedimentos de histerectomia, transuretral da próstata, retirada de cateter, cirurgia de vesícula e cirurgia de hérnia.
O secretário adjunto de Assistência à Saúde (SAAS), Carlos Vinícius Ribeiro, explica que os agendamentos podem ser feitos por pacientes de qualquer cidade do Maranhão.
“São cinco procedimentos cirúrgicos e, para marcar, o paciente deve acessar um dos canais disponíveis para agendamento, anexando toda a documentação necessária, inclusive o encaminhamento médico para realização da cirurgia. Esses pacientes serão agendados e contatados para comparecer no local definido para a realização da consulta pré-cirúrgica e logo após a marcação da data do procedimento”, explica o secretário adjunto Carlos Vinicius.
Agendamento
Os agendamentos para as consultas pré-cirúrgicas estão disponíveis e podem ser feitos pelo aplicativo Procon-MA ou acessando o site www.procon.ma.gov.br, clicando em Agendamentos/Serviços Online e, logo após, na Aba Mais Cirurgias.
No momento do agendamento, o paciente deverá enviar imagens do documento oficial com foto, Cartão do SUS e encaminhamento médico do SUS para a realização das cirurgias nas especialidades citadas anteriormente.
As consultas pré-cirúrgicas serão realizadas nas policlínicas e os procedimentos no Hospital São Domingos, unidade particular contratada pelo Governo do Estado para a realização de cirurgias especializadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Estão abertas até o dia 3 de outubro, domingo, as inscrições para o curso on-line de capacitação para motociclistas que queiram exercer a profissão de mototaxistas e motofretistas. A iniciativa faz parte do programa “Detran-MA com o Povo, Construindo um Caminho Novo”, lançado pelo Governo do Estado, que, entre outras ações, promove curso de capacitação, e ao final, entrega de colete e capacete para os concludentes atuarem com mais segurança e preservar suas vidas no trânsito.
As inscrições são feitas no link https://sites.google.com/view/cursoscett/projeto-detran-com-o-povo-inscri%C3%A7%C3%B5es-gratuitas.
O curso on-line para mototaxistas e motofretistas tem duração de 30 horas (teórico e prático) e oferece certificação junto ao Registro de Nacional de Carteiras de Habilitação. Um dos critérios para participar é ter pelo menos dois anos de habilitação na categoria “A” . Ao final do curso, além do certificado de conclusão, o motociclista receberá um capacete e um colete.
O diretor-geral do Detran-MA, Francisco Nagib, afirma que o grande objetivo desse curso é oferecer mais segurança para os profissionais que atuam no transporte de pessoas e produtos. “Este curso é certificado pela Senatran e muito importante para os motociclistas que queiram exercer a profissão de mototaxistas e motofretistas. Além da capacitação qualificada desses profissionais, contribuiremos para a segurança deles por meio da distribuição de coletes e capacetes. Nossa meta também é reduzir a quantidade de acidentes e salvar vidas no trânsito”, afirma Francisco Nagib.
O curso on-line de mototaxistas e motofretistas oferecido pelo Detran-MA é inteiramente gratuito, e as inscrições podem ser feitas, gratuitamente. O prazo de inscrições encerra-se no dia 3 de outubro próximo, e as aulas práticas serão realizadas presencialmente nos municípios a serem informados pelo Detran-MA.
Estão abertas as inscrições para o curso Formando e Cozinhando, ofertado pela nova unidade vocacional Iema Gastronomia, inaugurado no último sábado (25) pelo Governo do Estado. Os interessados devem se inscrever até 1º de outubro, no endereço eletrônico https://formandoecozinhando.ma.gov.br ou de forma presencial na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).
O curso oferece 25 vagas, e podem se inscrever profissionais da cozinha, sem e/ou com formação técnica, com experiência mínima comprovada de 2 anos, oriundos de escolas públicas.
O preenchimento das vagas se dará por ordem de inscrição, conforme regras detalhadas no Edital, disponibilizado no site https://formandoecozinhando.ma.gov.br.
O projeto Formando e Cozinhando visa qualificar habilidades, gerar oportunidades de emprego e renda, e formar multiplicadores sociais de ações educativas na área alimentar.
As aulas práticas e teóricas acontecerão nas instalações do prédio do Iema Gastronomia, localizado na Rua do Egito, 282, Centro, São Luís – MA, com aulas teóricas e práticas.
Os alunos selecionados receberão bolsa auxílio mensal no valor de R$ 500 para garantia do acesso e permanência nas aulas teóricas e práticas.
Com carga horária 120h, o Formando e Cozinhando terá em sua grade curricular as disciplinas História, Bases e Legislação da Gastronomia, Cozinha Brasileira e Regional, Nutrição e Higiene, Panificação e Confeitaria – Iniciação, Enologia – Iniciação, Bebidas e Bares – Iniciação, Aproveitamento de Alimentos e Gestão e Empreendedorismo.
O tradicional Festival do Camarão e Siri volta a acontecer na Zona Rural de São Luís, após dois anos sem ser realizado. Esta será a 16ª edição do evento, que conta com a parceria do Coletivo Nós (PT) e Governo do Maranhão, por meio das secretarias do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), Cultura (Secma), Educação (Seduc), Esporte e Lazer (Sedel) e Segurança Pública (SSP – 21º Batalhão da Polícia Militar). O Festival será no domingo (26), a partir das 8h, no Povoado Arraial – Quebra Pote (Ponto final dos ônibus na Avenida do Porto). A programação conta com degustação de comidas típicas, atividades recreativas e atrações culturais. A entrada é 1kg de alimento não perecível.
A programação será aberta às 8h, com apresentação da Companhia teatral Juçara com Farinha do Maracanã. Às 9h30 iniciam os torneios de futebol masculino e feminino, às 10h tem a Competição dos canoeiros, e, em seguida, a entrega das premiações. A tarde será a vez da programação cultural, a partir das 15h, com DJ Ademar Danilo, Marquinhos Tsunami e Paredão Big Big.
O objetivo do evento é assegurar a inclusão social, ambiental, cultural, econômica aos participantes e promover cidadania. “Esse é um projeto muito importante para nós, que é todo feito pelas pessoas da Zona Rural e vem para fortalecer nossas comunidades. Nós queremos estimular a economia solidária, incentivar a confecção de artesanato retratando a paisagem local, além de ampliar as possibilidades de inserção e permanência do nosso povo no mercado. São mais de mil famílias envolvidas que vivem da pesca e agricultura familiar. Queremos que ludovicenses e turistas possam conhecer nossa história e prestigiar o Festival, que terá muito camarão, peixes e mariscos pescados pela comunidade”, explicou a co-vereadora do Coletivo Nós e membro da Comissão Organizadora do Festival, Raimunda Oliveira.
Segundo Raimunda Oliveira, este é um evento para exaltar as riquezas da Zona Rural e perpetuar a história, tradições e valores destas comunidades. O Festival visa oportunizar pescadores e artesãos a comercializarem seus trabalhos para geração de renda, promover o engajamento das comunidades através da cultura, culinária, esporte e lazer. Entre os objetivos também está o desenvolvimento socioeconômico de pescadores da comunidade do Arraial, fomentar a inclusão social e incentivar o turismo rural.
O Festival do Camarão e Siri quer se consolidar como uma atividade permanente no calendário cultural da cidade. Esta edição acontece por meio da parceria entre a Federação das entidades comunitárias Rurais de São Luís (FECRUS), Instituto Social do Arraial (ISA), Instituto Elos Educação Popular, Coletivo Nós e Governo do Maranhão.
O Povoado Arraial está localizado no sudoeste da ilha de São Luís, a 30 km da Zona Urbana. Sua via de acesso é a BR-135, pelo povoado Itapera. A comunidade tem belezas naturais características da área costeira da baía, com elevado potencial pesqueiro, fonte de subsistência na modalidade artesanal e a agricultura familiar.
A Comissão Organizadora do evento explicou que o projeto foi elaborado a partir de pesquisas e escutas da comunidade, visando construir um povoado mais justo, cidadão e democrático. A ação é uma forma de buscar políticas públicas, sendo uma ferramenta na construção de soluções frente às problemáticas sociais encontradas diariamente nesta área. A expectativa é que seja um espaço para desencadear uma maior participação popular, descoberta de novos talentos, capacitação de pessoas, atuação dos moradores de forma multidisciplinar e conjunta na construção de alternativas para as demandas locais.
Este envolvimento das comunidades da Zona Rural traz uma diversidade de olhares e saberes que proporcionam a troca de conhecimentos para o crescimento pessoal e profissional destes moradores, além de genuinamente contribuir para um processo democrático e de conquista de cidadania.
A Secretaria de Estado da Cultura (Secma) divulgou nesta terça-feira (21) o resultado preliminar de mais um dos 11 editais lançados na segunda fase da Lei Aldir Blanc no Maranhão (Lei 14.017/20). Dessa vez, os inscritos no edital Conexão Música já podem conferir o resultado parcial do certame.
Essa é a relação dos candidatos que tiveram propostas habilitadas por atenderem a todas as exigências previstas no edital, mas não é o resultado final, pois ainda há possibilidade de recurso e de retificação cadastral.
O resultado parcial completo está disponível no site da Secma (cultura.ma.gov.br). Para conferir a lista dos habilitados, basta clicar no banner da Lei Aldir Blanc.
Recurso
Com a divulgação das propostas culturais preliminarmente aptas a receberem o benefício emergencial, candidatos que queiram uma nova avaliação dos seus projetos poderão submeter pedido de recurso ou atualizar dados na plataforma eletrônica leialdirblanc.secma.ma.gov.br. O período de recurso está aberto a partir desta terça (21), e vai até a quinta-feira (23).
No campo RECURSO da plataforma, os candidatos não habilitados podem verificar os motivos – como uma documentação incorreta, por exemplo – que invalidaram seu projeto.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informa que já está sendo montada e instalada a bomba do poço P-08 do Sistema de Abastecimento de Água do bairro São Raimundo a fim de normalizar o fornecimento de água nas regiões adjacentes. O equipamento deve entrar em operação a partir de 12h desta quinta-feira (16).
O público está lotando o Museu Nacional, na cidade do Rio de Janeiro, que reabriu suas portas ao público, pela primeira vez, desde 2018, quando um incêndio destruiu o prédio histórico e seu acervo, com mais de 20 milhões de itens.
A entrada franca, com ingressos disponíveis na plataforma Sympla.
O destaque, nesta abertura é a exposição “Entre gigantes: uma experiência no Museu Nacional” que está aberta ao público até o dia 31 de agosto.
A exposição destaca aspectos arquitetônicos e de restauro e conta com peças do acervo original sobrevivente, como duas esculturas de mármore de carrara.
Tem, também, ornamentos artísticos, tanto originais quanto réplicas, também estão expostos, assim como uma série de imagens sobre o trabalho na obra.
Com a abertura, é possível reencontrar um acervo icônico, como o meteorito Bendegó; e conhecer uma conquista recente da instituição: o esqueleto de um cachalote, com 15,7 metros de comprimento, afixada na nova claraboia do edifício.
A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) informa que o período do “vazio sanitário” para cultura da soja vai começar, nesta quinta-feira (3), para os municípios da região sul do estado e se estenderá até o dia 30 de setembro.
Durante o vazio sanitário é proibido o plantio da soja e é obrigatória a destruição das plantas voluntárias (guaxas ou trigueiras) por meio do controle químico ou mecânico.
A Aged-MA explica que a ação é de caráter técnico-administrativo. Reúne medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção, controle e erradicação da ferrugem asiática da soja no Estado do Maranhão. Estabelece o período do vazio sanitário da soja e o calendário de plantio em todo o Maranhão, dividindo o estado em três grandes regiões produtivas.
A recomendação é que os produtores dos municípios que englobam a chamada Região Produtiva I obedeçam ao vazio sanitário de soja. Ao atender ao procedimento, eles mantem a sanidade da cultura da soja, garantindo uma produção mais saudável e eficiente.
Os municípios são Alto Parnaíba, Balsas, Carolina, Feira Nova do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras, Loreto, Nova Colinas, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, Tasso Fragoso, Benedito Leite e São Domingos do Azeitão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta semana, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta de acordo para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas a partir de 24 de julho.
De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025.
Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.
Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.
Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento.
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Pedido de devolução
Canais disponíveis: Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios.
Devolução automática
Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento.
Processo de contestação
O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;
A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);
Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.
Efeitos jurídicos
Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;
Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);
Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;
Necessária contestação administrativa prévia;
Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.
Objeto do acordo
Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;
Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;
O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.
Prevenção de novas fraudes
O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.
Conciliação
O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.
Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.
O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Bloqueios
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.