Entenda como vai funcionar cadastro reserva do Concurso Unificado
Quase 20 mil pessoas podem ser consideradas aprovadas no Concurso Nacional Unificado (CNU), o Enem dos Concursos, já que os editais preveem a formação do cadastro reserva com pelo menos o dobro do número de vagas disponíveis. Os concurso públicos, em geral, formam esse cadastro, além das vagas para preenchimento imediato. O CNU oferece 6.640 vagas em 21 órgãos federais.
Como o concurso tem duração de um ano, com possibilidade de ser prorrogado por mais um, as pessoas que foram aprovadas na lista de espera podem ser chamadas, dentro desse período, para ocupar a vaga de alguém que tenha desistido ou que não foi aprovado na fase de curso de formação ou prova de títulos, por exemplo. A homologação do resultado está prevista para 30 de julho,
Quem ficar no cadastro reserva também pode ser convocado em caso de autorização de novas vagas para o órgão ou de aposentadoria de pessoal. Outra situação prevista no CNU é a convocação para vagas temporárias. Nesse caso, o candidato volta para a lista de espera por um cargo efetivo quando terminar o serviço por tempo determinado.
Com esse formato inédito, de concorrer a várias vagas em diferentes órgãos, o cadastro reserva também tem outro diferencial. A ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Ester Dweck, explica que o banco de candidatos será formado por todos que não tenham sido aprovados em sua primeira opção de cargo, conforme ordem de preferência indicada na inscrição.
“A partir do momento que entrou em um cargo, se a pessoa não obteve a primeira opção, ela vai continuar na lista de espera daqueles cargos que estão acima. Se ela entrou, por exemplo, na terceira opção que fez, ela continua num cadastro reserva da primeira e da segunda opçõesm, mas não fica mais no cadastro reserva daquelas que estava abaixo”.
Para ficar no cadastro reserva, é preciso alcançar a pontuação mínima exigida nas provas para cada cargo a que concorre, com o cálculo das notas de acordo com o descrito no edital.
As inscrições para o Concurso Nacional Unificado terminam nesta sexta-feira (9). A taxa é de R$ 60 para os cargos de nível médio e de R$ 90 para os de nível superior. Para fazer a inscrição, é preciso ter uma conta gov.br, que pode ser feita por qualquer pessoa com CPF pelo aplicativo ou pelo site gov.br.
Todas as provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em dois turnos. As informações sobre o concurso podem ser conferidas no portal gov.br/concursonacional.
Matrícula dos aprovados no Vestibular ProfiTec Uema 2024 inicia dia 19 de fevereiro
A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) divulgou nesta segunda-feira (5) o edital de matrícula dos aprovados no Vestibular ProfiTec Uema 2024.
O edital traz todas as normas e orientações necessárias para a realização de matrícula dos calouros que irão ingressar em cursos tecnólogos ofertados pela Uema, por meio do Programa de Formação Profissional Tecnológica (ProfiTec).
Conforme o documento, a matrícula de calouros ocorrerá de modo presencial, no período de 19 a 23 de fevereiro.
As matrículas serão realizadas nos seguintes campi da Uema: Balsas, Bacabal, Caxias, Codó, Grajaú, Itapecuru Mirim, Santa Inês, São Luís e Timon.
Os horários de atendimento são das 8h30 às 11h30 e das 14h às 18h.
Dentre os documentos exigidos estão: certificado de Ensino Médio com histórico escolar (original e cópia), contendo visto da inspeção escolar ou carimbo de isento do Conselho Estadual de Educação; cédula de identidade (original e cópia); certidão de nascimento ou casamento (original e cópia); certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino e maior de 18 anos (original e cópia); certidão de quitação eleitoral, que pode ser emitida por meio do seguinte endereço <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral>; uma foto 3×4 recente; CPF (original e cópia); comprovante de residência (original e cópia).
As aulas das novas turmas iniciarão no dia 6 de abril.
Mais informações, acesse o edital
Confira o resultado do SISU
O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) é um sistema eletrônico gerido pelo MEC para as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil.
O sistema executa a seleção dos estudantes com base na média da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos e perfil socioeconômico para Lei de Cotas.
Saiba mais em Dúvidas sobre o Sisu.
Mais dados SISU
https://acessounico.mec.gov.br/sisu
Prêmio Cidadania na Periferia: conheça os eixos da iniciativa que destina R$ 6 milhões a projetos de promoção de direitos
Falta um mês para o fim do prazo de inscrições do Prêmio Cidadania na Periferia, ação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Ao todo, serão R$ 6 milhões para 120 projetos em andamento protagonizados pela população periférica de todo o país.
O objetivo é impulsionar iniciativas que promovam o desenvolvimento comunitário nas periferias, além de capacitar iniciativas na captação, ampliação e gestão de recursos, estruturar organizações, associações, movimentos sociais, redes, coletivos, cooperativas e empreendedores sociais, enfraquecidos institucionalmente.
Conheça os seis eixos temáticos para participar da seleção:
EIXO 1 – Comunicação comunitária e educação popular dos Direitos Humanos: projetos e veículos de difusão da informação de forma territorializada, com intuito de promover educação e acesso a direitos, bem como combate a informações falsas e discurso de ódio
EIXO 2 – Cidadania LGBTQIA+: projetos e iniciativas que proporcionem acesso ao trabalho, educação profissional e renda para pessoas LGBTQIA+, acesso à identificação civil por meio de retificação de prenome e gênero, além de acolhimento de pessoas com vínculo familiar rompido
EIXO 3 – Acessibilidade e participação social de pessoas com deficiência nas periferias
EIXO 4 – Proteção integral de crianças e adolescentes, com incentivo ao cuidado comunitário
EIXO 5 – Educação para toda vida: iniciativas baseadas na educação popular para pessoas idosas: projetos baseados na educação popular que contribuam para a superação do analfabetismo, para a elevação da escolaridade e qualificação da educação de pessoas idosas nas periferias, a partir da oferta da educação, da flexibilização e criação de condições para o atendimento de cada perfil de estudante
EIXO 6 – Soluções comunitárias para segurança alimentar e alimentação saudável: projetos que colaborem para o enfrentamento à fome, com atuação nas áreas de segurança alimentar, gastronomia periférica, formação e educação sobre o tema, horta comunitária, produção e distribuição de alimentos em áreas de favela e periferia.
INSCRIÇÕES – Podem se inscrever até 1º de março grupos, coletivos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desenvolvam ações nos seis eixos temáticos. Os critérios de avaliação incluem qualidade da apresentação, relevância social, inovação, promoção da diversidade, atuação em rede e parcerias. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
1) O Edital é nacional?
Sim, as inscrições valem para todo o Brasil, conforme disposto no item 4.4 do Edital.
2) Esqueci de anexar algum documento e já enviei o formulário. Posso alterar?
Não é possível editar um formulário já enviado. Caso você tenha tido algum problema na inscrição ou com o envio de alguma informação/documento, você pode se inscrever novamente, preenchendo um novo formulário e reenviando os documentos. Na hipótese de haver mais de uma inscrição do mesmo projeto, será considerada apenas a mais recente.
3) Desenvolvo um projeto na minha comunidade, mas não sei em qual Eixo enquadrá-lo. Posso pedir ajuda do MDHC ou da SECOM para selecionar a categoria?
Cabe à pessoa responsável pela inscrição avaliar e indicar o Eixo mais adequado e compatível com a iniciativa. É vedado ao MDHC e à SECOM opinar, sugerir, indicar ou deliberar sobre a pertinência temática dos projetos inscritos e sobre a categoria escolhida no ato da inscrição.
4) Sou uma Organização da Sociedade Civil – OSC. Posso participar do Edital?
Podem participar Pessoas Jurídicas com CNPJ, sem fins lucrativos e que não tenham recebido recurso público para implementação de parcerias, em regime de mútua cooperação, nos moldes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Importante destacar que um dos objetivos do edital é alcançar instituições, informais ou precariamente formalizadas, atuantes nas periferias, em defesa dos direitos da população com acesso restrito a serviços públicos. A pessoa responsável pelo projeto deve, necessariamente, residir e atuar na periferia, e a iniciativa ser destinada à população local.
5) Iniciativas de zonas rurais, de comunidades quilombolas, de comunidades ribeirinhas, de favelas, podem concorrer ao Prêmio?
Podem concorrer grupos/coletivos/instituições pertencentes a periferias, entendidas como o conjunto de territórios com pouca infraestrutura, baixo acesso a políticas públicas, compostos por favelas e comunidades urbanas e rurais, quilombos, comunidades ribeirinhas e outros territórios tradicionais. Nos termos do edital, entende-se por “periferia” a construção política, social e econômica que recai sobre territórios onde residem pessoas cuja vivência reflete um contexto de exploração, opressão, discriminação múltipla e violação diária de direitos humanos, conforme descrito no item 1.3.
Assim, poderão participar projetos em curso em zonas tanto urbanas quanto rurais, desde que enquadradas nesse conceito.
Dúvidas e outras informações:
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Atendimento à imprensa:
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(61) 2027-3538
(61) 9558-9277 – WhatsApp para relacionamento com a imprensa
Categoria
Assistência Social
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IEMA abre inscrições para 1.255 vagas
O Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) abriu, às 16h desta quinta-feira (1º de fevereiro), as inscrições para o preenchimento de 1.255 vagas de cursos técnicos integrados ao ensino médio em tempo integral, a serem ofertados nas novas unidades do instituto.
As aplicações podem ser feitas até as 23h59 desta sexta-feira (2), segundo o edital disponível no site do IEMA
Os cursos iniciarão ainda em 2024 e terão duração mínima de três anos, com vagas distribuídas entre oito IEMAs Plenos nos municípios de Açailândia, Caxias, Imperatriz, Paço do Lumiar, São Domingos do Maranhão e São Luís. Ao final de cada curso, os alunos receberão o diploma do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Tempo Integral.
Podem se candidatar alunos que já concluíram ou estão cursando, na data do ato da inscrição, o 9º ano do ensino fundamental, em estabelecimento de ensino devidamente regular. Parte das vagas é destinada a pessoas com deficiência (PCD) e estudantes oriundos de escolas públicas.
O resultado final com os selecionados está previsto para ser divulgado no dia 20 de fevereiro. O ano letivo será iniciado no dia 11 de março.
Exposição marca os 88 anos do grupo de samba Os Fuzileiros da Fuzarca
O carnaval é uma das festas populares mais conhecidas no mundo ocidental, sendo a maior festividade do Brasil. No cenário maranhense, desde 11 de fevereiro de 1936, brilham nas cores preto e branco a história do bloco mais antigo do estado, Os Fuzileiros da Fuzarca, grupo de samba originário da Madre Deus.
No ano em que o bloco comemora o seu 88° aniversário, o Museu da Imagem e do Som, convida a população para prestigiar a Exposição Da Vila pro Forte Fuzileiro com abertura neste sábado (3), às 16h, no Complexo Cultural Forte Santo Antônio da Barra, na Praia da Ponta d’Areia, em São Luís.
O evento terá a apresentação do bloco os Fuzileiros, entre outros convidados especiais.
A exposição terá fotos, vídeos, instrumentos e indumentárias que fazem parte do acervo do bloco, e ficará à disposição do público até o dia 15 de março.
Fuzileiros 88 anos
O bloco Fuzileiros da Fuzarca foi fundado no ano de 1936 por poetas, compositores e músicos, tornando-se um dos símbolos do Carnaval de rua de São Luís desde a criação. O grupo é composto por cerca de 100 brincantes (ritmistas e pastoras) e é o último bloco sobrevivente dos grupos tradicionais da década de 1940. Cristóvão Colombo da Silva, o popular ‘Alô Brasil’, Sandoval Silva, Mané Caju, Pedro Pantaleão, Astrogildo Silva, Carlos Moreira e José João, foram os iluminados menestréis que deram vida a uma das mais puras tradições da cultura popular do Maranhão.
O ritmo cadenciado, produzido pelas retintas, taróis-de-mão e duas-por-uma (instrumento de percussão cobertos com couro de bode e carneiro), além do preto e do branco, cores usadas; e da estrela nas confecções das fantasias, são as marcas inconfundíveis do Fuzileiros da Fuzarca.
Reportagem | Ponte sobre o Rio Preguiças, em Barreirinhas, facilitará acesso a lagoas do Parque dos Lençóis
No município de Barreirinhas, o governador Carlos Brandão e a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale, vistoriaram, nesta semana, as obras da Ponte sobre o Rio Preguiças. A ponte tem 240 metros de extensão e 12 de largura.
O governador afirmou que a ponte deve ser entregue até setembro deste ano. Estão sendo investidos R$ 25 milhões na obra que vai facilitar o acesso a lagoas do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
A expectativa na oferta de mais desenvolvimento turístico, viário e econômico para a região, além de mais conforto, segurança e comodidade aos residentes e visitantes dos Lençóis Maranhenses, que é um dos destinos mais procurados do mundo.
A ponte, de 240 metros, está sendo feita com toda a segurança, com uso de tubulões, que são elementos de fundação profunda e vigas metálicas.
Reportagem Edvaldo Oliveira
Prazo para MEI regularizar situação no Simples Nacional encerra nesta quinta, 31
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até esta quarta-feira (31) para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEI pendentes de regularização que foram notificados pela Receita Federal foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024.
Faturamento superior a R$ 81 mil
Os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que eles não percam os benefícios do Simples Nacional. A recomendação é que o desenquadramento, para o ano de 2024, seja realizada até 31 de janeiro.
“No caso de quem excedeu o limite de faturamento, é fundamental começar o ano no regime tributário correto para pagar os impostos em dia e poder planejar os preços, custos, e os impostos que vão incidir na sua venda ou prestação de serviços”, destaca Helena, que sugere a procura por um contador para apoiar no processo.
Distribuição de preservativos, géis e autotestes reforça prevenção das ISTs no carnaval
As prévias carnavalescas no Maranhão são sinônimo de alegria e de prevenção às infecções sexualmente transmissíveis (IST), com a distribuição de insumos para os municípios, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). Mais de 5 milhões de insumos de prevenção, entre preservativos internos e externos, gel lubrificantes, medicamentos contra exposição e autotestes foram distribuídos no período no Maranhão.
A distribuição dos insumos, além do apoio institucional durante as festividades carnavalescas, também fará a dispensação de testes rápidos de HIV, Sífilis, Hepatites B e C a 14 Unidades Regionais de Saúde (URS), preservativos dos tipos interno e externos, gel lubrificantes autotestes e medicações para Profilaxia Pós Exposição (PEP) e Profilaxia Pré Exposição (PrEP).
Ao todo serão dois milhões de preservativos internos (femininos) e 900 mil externos (femininos), além de três milhões de gel lubrificante e 1.900 autotestes, incluindo a cota extra de 4 mil, enviada pelo Ministério da Saúde ao estado. O autoteste funciona da mesma forma que os testes rápidos utilizados em serviços de saúde ou em ações de promoção da saúde. O exame pode utilizar fluido oral e serve para verificar se a pessoa pode ou não estar infectada pelo HIV, com resultado positivo (reagente) ou negativo (não reagente).
De acordo com a chefe do Departamento de Atenção às IST/AIDS e Hepatites Virais da SES, Jocélia Frazão, o objetivo é fazer um carnaval com prevenção. “O Governo do Estado vem garantindo o acesso a insumos para prevenção nos municípios. Contudo, é importante que cada um se informe e esteja munido de seus preservativos para poder brincar e se divertir no carnaval com segurança”, ressaltou.
Outra medida preventiva que será difundida durante as festas carnavalescas é a Prevenção Combinada, com a PEP e PrEP. A PEP se caracteriza pelo uso de medicamento anti-HIV em caráter de urgência até 72 horas após a exposição a uma situação de risco, enquanto que a PrEP consiste no uso programado, sendo iniciado antes da próxima exposição, por um tempo indefinido. Vale ressaltar que os testes rápidos para HIV estão disponíveis em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos municípios.
Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta
As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Segundo a Receita Federal, até quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.
A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.
