O Aeroporto de Imperatriz – Prefeito Renato Moreira passou por obras de reforma e ampliação que aprimoraram as instalações, oferecendo um ambiente aeroportuário mais moderno, seguro e acolhedor aos passageiros.

As obras foram entregues, nesta semana, com a presença do governador Carlos Brandão e do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Com investimentos de R$ 60 milhões, as obras foram executadas pelas CCR Aeroportos, concessionária que administra o terminal. Ao longo da execução dos serviços foram gerados 200 empregos na região de Imperatriz.

Durante a solenidade de entrega das obras, o governador Carlos Brandão afirmou que o novo aeroporto vai fortalecer não só o turismo de negócios, mas também o turismo de lazer e aventura.

“Imperatriz é a segunda maior cidade do Maranhão e atrai muitos investimentos que geram novos negócios no Estado. Além disso, nós temos aqui na região um polo turístico importante, que é a Chapada das Mesas. Com este novo aeroporto estamos mostrando que o Maranhão está preparado para receber cada vez mais turistas”, ressaltou.

O governador também detalhou o crescimento do turismo no Estado. “Nos últimos dois anos, tivemos um aumento de 41% no número de voos, segundo dados do IBGE. Isso fez com que aumentasse em 450 mil o número de pessoas circulando no nosso Estado. Isso mostra a força do turismo no crescimento econômico”, assinalou.

Crescimento do turismo no Maranhão

Presente no evento, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, informou que 2024 vai fechar com um aumento de mais de 10% no turismo maranhense. “Portanto, este novo aeroporto representa mais crescimento e mais desenvolvimento econômico para o Maranhão, ampliando a capacidade de novos voos para esta região, além de oferecer mais conforto”, avaliou.

Silvio Costa Filho frisou, também, que a aviação do Maranhão continuará sendo ampliada e fortalecida. “O Aeroporto de São Luís, principal porta de entrada do Estado, também passa por ampla reforma, e vamos reinaugurá-lo em breve. Com isso, vamos melhorar cada vez mais a infraestrutura aeroportuária do Maranhão e do Brasil”, pontuou.

Aeroporto de Imperatriz

A CCR Aeroportos é a concessionária responsável pela administração do Aeroporto de Imperatriz, desde março de 2022. O aeródromo, localizado no interior do Maranhão, atende, também, parte da população do estado do Tocantins. As obras da Fase 1-B começaram em julho de 2023.

Fábio Russo, presidente da CCR Aeroportos, ressaltou a importância da parceria entre a iniciativa privada e os governos estadual e federal. “Hoje, é um grande primeiro passo que demos em parceria com o Governo do Maranhão e o Governo Federal para colocar à disposição das pessoas que vem para cá toda a infraestrutura necessária. Agora é seguir com esta parceria para que a gente atraia cada vez mais visitantes para esta região que tem um potencial enorme”, disse.

Entre as intervenções realizadas no Aeroporto de Imperatriz estão a adequação das áreas de escape à legislação vigente, ajustes de sinalização do pátio, adaptação de Taxiway de acesso aos hangares e realização de terraplanagem. As obras abrangem ainda a reforma da seção de combate a incêndios, melhoria e iluminação do PPA 01, revitalização e ampliação do terminal de passageiros e perfuração do poço artesiano, além de adequação da rede de drenagem na faixa preparada.

Ampliação da infraestrutura aeroviária do Maranhão

Para atender à constante demanda no crescimento do número de voos e turistas que chegam ao Maranhão, o governador Carlos Brandão informou que o Governo do Estado fará investimento para implantação de mais 12 aeroportos regionais.

“Com isso vamos fortalecer não só o turismo, mas também o agronegócio, o setor de serviços, comércio e outros segmentos da nossa economia, gerando empregos diretos e indiretos desde a fase de implantação destes novos aeroportos. Além disso, vamos abrir ainda mais as portas do Maranhão para receber novos empreendimentos”, anunciou.

O governador Carlos Brandão disse, ainda, que foram concluídas as obras do Aeroporto de Colinas, que servirá como piloto para os demais que serão implantados.

São Luís

O Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, também passa por obras de reforma, modernização e ampliação. Estão sendo investidos R$ 115 milhões pela concessionária responsável, a CCR Aeroportos.

A produção industrial apresentou variação positiva de 0,1%, na passagem de julho para agosto. A ligeira recuperação ocorre após queda de 1,4% no mês anterior. Comparado com agosto de 2023, o setor industrial tem crescimento de 2,2%, o terceiro seguido no campo positivo para essa comparação. Em 2024, a trajetória acumulada nos oito primeiros meses do ano é de 3%. Na soma dos últimos 12 meses, a expansão é de 2,4%.

Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM – Brasil), divulgada hoje (2) pelo IBGE. Segundo o instituto, o crescimento na passagem de julho para agosto de 2024 foi a taxa de menor intensidade no trimestre móvel compreendido entre junho e julho, mas teve a influência do efeito calendário, com um dia útil a menos do que agosto do ano anterior.

André Macedo, gerente da PIM Brasil, destaca que, frente aos meses anteriores, a base de comparação de agosto de 2023 é mais alta do que a verificada nos resultados de julho e junho. O efeito calendário e a base de comparação mais elevada afetam a magnitude do resultado de agosto de 2024, ante os 6,1% de julho e os 3,2% de junho.

“Permanece um perfil disseminado de taxas positivas nesse indicador, uma vez que as quatro grandes categorias econômicas e 18 das 25 atividades industriais pesquisadas mostraram crescimento na produção. Também vale destacar que no ano de 2024, o setor industrial mostra um patamar de produção superior ao verificado no ano passado, com o total da indústria avançando 3,0% no índice acumulado até agosto de 2024 e com predominância de resultados positivos entre as categorias econômicas e ramos industriais”, conclui Macedo.

Com esses resultados, a produção industrial se encontra 1,5% acima do patamar pré-pandemia (fevereiro de 2020); mas ainda está 15,4% abaixo do nível recorde de maio de 2011. No ano, acumula alta de 3,0% e,

“A despeito de ser um resultado muito próximo da estabilidade, o índice de 0,1% desse mês fez com que o setor industrial voltasse ao campo positivo após registrar queda de 1,4% no mês anterior. Quando analisamos os últimos três meses, o saldo da produção industrial é positivo, já que o total da indústria cresceu 4,4% em junho. Esse movimento também fica evidenciado quando observamos o índice de média móvel trimestral, que permanece com uma trajetória ascendente desde meados de 2023”, analisa.

Apesar da taxa da indústria geral estar no campo positivo, há uma predominância de resultados negativos nesse mês, com 18 dos de 25 ramos industriais mostrando recuo na produção.

Entre as atividades, a influência positiva mais importante veio das indústrias extrativas, alta de 1,1%, após recuar 2,2% em julho, quando interrompeu dois meses consecutivos de expansão na produção, período em que acumulou ganho de 5,8%. Outras contribuições positivas incluem os setores de produtos farmoquímicos e farmacêuticos (3,6%), de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (4,0%) e de produtos químicos (0,7%).

“No mês anterior, tanto o petróleo quanto o minério de ferro mostraram queda e o resultado de agosto representa uma volta ao campo positivo. O saldo dos últimos meses é claramente positivo, pois antes da queda de 2,2% em julho, o setor extrativo havia apresentado duas taxas de crescimento, em maio e junho, totalizando uma expansão de 5,8%. A queda de julho teve uma particularidade que foi a parada para manutenção em algumas plataformas, impactando a produção”, esclarece o gerente da PIM.

No campo negativo, veículos automotores, reboques e carrocerias teve queda de 4,3%, produtos diversos, -16,7%, e impressão e reprodução de gravações, -25,1%, exerceram os principais impactos negativos na média da indústria.

“Veículos automotores, reboques e carrocerias tem um peso importante, de 7%, e vinha de dois meses no campo positivo com um saldo de dois dígitos, 16,0%. Houve uma devolução de parte desse avanço. Em agosto, observamos um comportamento negativo em automóveis e nos comerciais leves. É mais uma característica desse mês, do que propriamente uma tendência de reversão do quadro positivo dessa atividade nos últimos meses”, ressalta Macedo.

Mais sobre a pesquisa

A PIM Brasil produz indicadores de curto prazo desde a década de 1970 relativos ao comportamento do produto real das indústrias extrativa e de transformação. A partir de março de 2023, teve início a divulgação da nova série de índices mensais da produção industrial, após reformulação para atualizar a amostra de atividades, produtos e informantes; elaborar uma nova estrutura de ponderação dos índices com base em estatísticas industriais mais recentes; atualização do ano base de referência da pesquisa; e a incorporação de novas unidades da federação na divulgação dos resultados regionais da pesquisa. Essas alterações metodológicas são necessárias e buscam incorporar as mudanças econômicas da sociedade.

A próxima divulgação, relativa a setembro de 2024, será em 1 de novembro. Os resultados da pesquisa também podem ser consultados no banco de dados Sidra.

O eleitor que pretende usar o título digital para votar no primeiro turno das eleições municipais de 6 de outubro deve baixar o aplicativo e-Título para celulares até sábado (5), véspera do pleito.

No dia de votação, o download será suspenso pela Justiça Eleitoral para evitar instabilidade. O acesso será retomado na segunda-feira (7).

O aplicativo é gerido pela Justiça Eleitoral e pode ser utilizado como documento de identificação para votar e acessar o endereço do local de votação, além de permitir a justificativa pela ausência na votação.

O e-Título pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos Apple e Android. Em seguida, o usuário deve preencher os dados pessoais solicitados e validar o acesso ao aplicativo.

Para conseguir votar com o título digital, o aplicativo deve conter a biometria, a foto do eleitor e deve estar atualizado. Se essas condições não estiverem preenchidas, o eleitor só poderá votar com um documento oficial com foto, como a carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou carteira de trabalho.

O aplicativo tem cerca de 75 milhões de downloads e 46 milhões de contas cadastradas. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais da metade das contas cadastradas não estão com o app atualizado e devem fazer o procedimento, que deve ser realizado na aba de atualização da loja do aplicativo.

No dia da votação, o eleitor não poderá entrar na cabine portando o aparelho celular, que deverá ser deixado com os mesários.

Justificativa

Além de servir como título de eleitor digital, o e-Título poderá ser usado pelo cidadão que não vai comparecer às urnas no próximo domingo.

Pelas regras eleitorais, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deverá justificar ausência na votação. A restrição ocorre porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.

O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno. Quem não votar no primeiro turno pode votar no segundo ou vice-versa.

A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres) lançou o edital de chamamento público com o objeto de selecionar uma proposta de plano de trabalho para prestação de serviços técnicos especializados em capacitação de pescadores, marisqueiros e aquicultores.

A capacitação é voltada para o beneficiamento, processamento e conservação do pescado, por meio do programa intersetorial “Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura”, da Setres.

“Acreditamos muito na qualificação profissional, seja nas ações de trabalho ou de renda, nos empreendimentos cooperados ou da economia solidária em geral. Capacitar ensina a crescer, a continuar crescendo, a se fixar, aprimora as cadeias produtivas e torna os investimentos seguros. Por isso, investimos em capacitação para que os trabalhadores e empresários possam crescer com a certeza e segurança que não haverá retrocesso e sim sucesso. Esta é uma importante ação para os trabalhadores da pesca e aquicultura”, avaliou o secretário do Trabalho e da Economia Solidária, Luiz Henrique Lula.

O edital de chamamento público é de número 02/2024, nos termos da Lei nº 13.019/2014, com última alteração pelo Decreto Estadual nº 32.724/2017.

O edital e seus anexos poderão ser acessados no site: http://www.compras.ma.gov.br

Mais informações no site do Trabalho ou na sala de reunião da comissão de seleção, localizada no Dalplaza Administração e Incorporação, Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 619, Cohab Anil.

A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF) anunciou a abertura das inscrições para a 2ª edição do Concurso da Melhor Farinha d’Água do Maranhão, que acontecerá durante a 2ª Feira Maranhense da Agricultura Familiar (Femaf), realizada entre os dias 4 e 7 de dezembro de 2024, na Lagoa da Jansen, em São Luís.

O concurso busca valorizar a produção de farinha d’água no estado, incentivando práticas sustentáveis e a preservação das técnicas tradicionais de fabricação da farinha de mandioca, um dos símbolos da cultura alimentar maranhense. Os interessados podem se inscrever até o dia 20 de outubro, preenchendo o formulário on-line disponível AQUI.

Nesta edição, a premiação totaliza R$ 21 mil, distribuídos entre os três primeiros colocados, que receberão troféus e prêmios em dinheiro. O primeiro colocado será premiado com R$ 12 mil, o segundo com R$ 6 mil e o terceiro com R$ 3 mil.

“A realização da 2ª edição do Concurso da Melhor Farinha d’Água do Maranhão é um reconhecimento da importância desse produto para a nossa cultura, economia e identidade. A farinha de mandioca faz parte da história do povo maranhense, e dar continuidade a esse concurso significa valorizar e incentivar a produção sustentável, preservando as técnicas tradicionais e fortalecendo a agricultura familiar. Queremos mostrar para o Brasil e para o mundo que o Maranhão tem a melhor farinha d’água, e com isso, gerar mais oportunidades para os nossos agricultores e comunidades tradicionais”, pontuou o secretário da SAF, Bira do Pindaré.

Podem participar do concurso empreendimentos Familiares Rurais, formas associativas formalizadas da agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais (quebradeiras de coco, indígenas e quilombolas) e unidades familiares de produção agrária formalizadas (com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP).

A escolha da melhor farinha d’água do Maranhão será feita por votação popular e por um júri técnico especializado, composto por profissionais das áreas de agronomia, gastronomia, cultura popular, além de servidores de órgãos públicos. O resultado será anunciado no dia 7 de dezembro durante a Femaf, e, em seguida, será realizada a premiação dos vencedores.

O concurso promete ser uma celebração da tradição e qualidade do produto, destacando a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento do estado.

O Ministério da Fazenda divulgou nesta semana, a lista das empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, que estão aptas a continuar operando em território nacional.

Ao todo, são 193 marcas de 89 empresas a continuar operando em âmbito nacional. Ainda há seis marcas de seis empresas autorizadas a funcionar em âmbito estadual: cinco no Paraná e uma no Maranhão.

A empresa do Maranhão é a Embralote Concessionária de Serviços Lotéricos do Maranhão SPE S/A.

Neste primeiro momento, a lista inclui todas as empresas que, pelo menos, deram início ao pedido de autorização definitiva. Os pedidos seguem em análise.

As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo federal serão proibidas de atuar no Brasil.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Haddad recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Foi dado um prazo um prazo dez dias, a partir da última terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.

O Governo Federal adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.

A equipe econômica do governo federal vai banir determinadas formas de pagamento para as apostas online, como os cartões de crédito e, também, o cartão do Bolsa Família.

Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.

A lista das empresas que fizeram o pedido está disponível na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap).

De outubro a dezembro só poderão continuar funcionando os sites autorizados e que já estavam atuando. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas suspensas poderão fazer o pedido a qualquer momento, mas irão para o fim da fila, levando meses para terem a documentação e os requisitos analisados.

A expectativa é que a pasta conclua, até dezembro, o processo de análise dos pedidos protocolados até agora. A partir da aprovação, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente até três marcas cada uma por cinco anos, como estabelece a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no país.

A partir de janeiro, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.

Lista das 89 bets autorizadas e mais os nomes das marcas

1. Kaizen Gaming Brasil Ltda – Betano, Superbet, Magicjackpot, Luckydays, ReidoPitaco, Sportingbet, Betboo, Caesar’s, JogaBet, Betnacional, Mr. Jack Bet, Pagbet.
2. Apollo Operations Ltda – KTO.
3. Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. – Betsson.
4. Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. – Galera Bet.
5. Blac Jogos Ltda – SportyBet.
6. EB Intermediações e Jogos S/A – EstrelaBet, Betfair, PokerStars, R7.
7. HS do Brasil Ltda – Bet365.
8. Aposta Ganha Loterias Ltda – Aposta Ganha.
9. Futuras Apostas Ltda – Brazino777, Betway, Jackpot City, Spin Palace, SeuBet.
10. NVBT Gaming Ltda – Novibet.
11. Seguro Bet Ltda – SeguroBet, fogo777, p9, 9f, bet.app.
12. Betfair Brasil Ltda – Betfair, PokerStars.
13. OIG Gaming Brazil Ltda – H2 Bet, Vbet, Casa de Apostas.
14. GameWiz Brasil Ltda – Playpix.
15. SC Operating Brazil Ltda – BetFast, SupremaBet, Tivobet, Betesporte.
16. CDA Gaming Ltda – BandBet, Sortenabet.
17. Track Gaming Brasil Ltda – Bet Warrior, pimile, Sorte na Bet.
18. King Panda Group Ltda – Leo Vegas, Royal Panda.
19. BetSpeed Ltda – Betspeed.
20. PixBet Soluções Tecnológicas Ltda – PixBet, FlaBet, BetdaSorte.
21. Suprema Bet Ltda – SupremaBet.
22. BetEspote Aposta Online Ltda – BetEsporte.
23. King Panda Group Ltda – LeoVegas, Royal Panda.
24. Betspeed Ltda – Betspeed.
25. PixBet Soluções Tecnológicas Ltda – PixBet, FlaBet, BetdaSorte.
26. Track Gaming Brasil Ltda – Bet Warrior, Sorte na Bet.
27. Betfair Brasil Ltda – Betfair.
28. Gorillas Group do Brasil Ltda – Bet Gorillas.
29. EA Entretenimento e Esportes Ltda – BateuBet.
30. Levante Brasil Ltda – Rio Jogos, LottoMaster, betagora.
31. BetBR Loterias Ltda – BetBR.
32. 7MBR Ltda – 7MBR.
33. Lema Administração e Participações S.A. – Lema.
34. Hope Gaming Ltda – Hope Gaming.
35. BRBET Soluções Tecnológicas Ltda – BRBET.
36. Gorillas Group do Brasil Ltda – Bet Gorillas.
37. EA Entretenimento e Esportes Ltda – BateuBet.
38. Ana Gaming Brasil S/A. – Ana Gaming.
39. Sortenabet Gaming Brasil S.A. – Sortenabet.
40. Bell Ventures Digital Ltda – Bell Ventures.
41. Foggo Entertainment Ltda – Foggo Entertainment.
42. CDA Gaming Ltda – CDA Gaming.
43. Alfa Entretenimento S.A. – Alfa.bet.
44. Select Operations Ltda – MMABet, BR4Bet.
45. UPBET Brasil Ltda – UPBET.
46. ENSEADA Serviços e Tecnologia Ltda – ENS.
47. Sabiá Administração Ltda – Sabiá.
48. A2FBR Ltda – A2FBR.
49. BetBoom Ltda – BetBoom.
50. FC Entretenimento Esportivo Ltda – LampionsBet.
51. Amplexus Corporation Ltda – Amplexus.
52. RR Participações e Intermediações de Jogos Ltda – RR Participações.
53. GGR7 Lazer e Participações S.A. – GGR7.
54. Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda – Fortuna Diversões.
55. Skill on Net Ltda – Skill on Net.
56. Aposta 1 Ltda – Aposta 1.
57. Tropicalize Bet Ltda – Tropicalize Bet.
58. Bicho no Pix Ltda – Bicho no Pix.
59. OIG Gaming Brazil Ltda – H2 Bet.
60. World Sports Technology Ltda – World Sports Technology.
61. Multibet Soluções Ltda – Multibet.
62. Aposta365 Ltda – Aposta365.
63. Responsa Camming Brasil Ltda – Responsa.
64. SPE Única Bet Ltda – SPE Única Bet.
65. Claro Bet Ltda – Claro Bet.
66. Atlantis Comércio Eletrônico e Software House Ltda – Atlantis.
67. Estadox Ltda – Estadox.
68. Vanguard Entretenimento Brasil Ltda – Vanguard.
69. WK Negócios e Finanças Ltda – WK.
70. Zona de Jogo Ltda – Zona de Jogo.
71. Logame do Brasil Ltda – Logame.
72. SevenX Gaming S/A – SevenX.
73. Bet Casa de Apostas e Cassino Online Ltda – Elisa.Bet.
74. Bbet Ltda – Bbet.
75. Bet Soluções Tecnológicas S.A. – Bet.Bet.
76. Defy Ltda – Defy.
77. Olavir Ltda – Rivalo.
78. Hilgardo Gaming Ltda – A247, Receba.com.
79. LatinBet Ltda – LatinBet.
80. LumosBet Ltda – LumosBet.
81. MonteCarlosBet Ltda – MonteCarlosBet.
82. BetMillion Ltda – BetMillion.
83. BetSat Ltda – BetSat.
84. G2 Negócios Digitais Ltda – GRXBet.
85. Brx Gaming Ltda – BRXBet.
86. Parimatch Ltda – Parimatch.
87. MegaPosta Ltda – MegaPosta.
88. BetFive Ltda – BetFive.
89. JBD Comunicação e Tecnologia Ltda.: Marjosports, Hanzbet, Chegou Bet

Autorizadas em seus estados:

1. BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA

Estado: Paraná

Site: pr.apostou.com

2. WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA

Estado: Paraná

Site: parana.bplay.com.br

3. GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA

Estado: Paraná

Site: pr.betplay.bet

4. SPE Pix Bet Soludges Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA

Estado: Paraná

Site: pr.pixbet.com.br

5. Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Laguna Serviços e Tecnologia LTDA

Estado: Paraná

Site: nossabet.com.br

6. Embralote Concessionária de Serviços Lotéricos do Maranhão SPE S/A

Estado: Maranhão

Levantamento do BC

Levantamento do BC divulgado na semana passadas aponta que os brasileiros gastam cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.

Os dados mostram que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, realizando pelo menos uma transferência via PIX durante o período analisado.

“O grosso hoje é [via] PIX, não é cartão de crédito, que deve ser 10% a 15%. Quando impede usar cartão de crédito, pode fazer via carteiras digitais. É algo que estamos olhando também”, afirmou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na ocasião.

Bets: 42% dos brasileiros que dizem apostar estão endividados e quase um terço está fora do mercado de trabalho, diz pesquisa do Senado

Segundo ele, o BC ainda está avaliando qual é o impacto das bets no mercado de crédito e, consequentemente, no nível de endividamento da população.

“Se houver inadimplência na ponta, temos que ver o que vai representar para o BC [na definição da taxa de juros]”, declarou.

Regulamentação

No fim do ano passado, o Congresso aprovou e o governo sancionou uma lei que regulamenta as apostas online no Brasil.

A regulamentação traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no país e estipula pagamento de impostos — o que hoje não acontece.

Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.

“Nós vamos ter total controle de quem são os apostadores, quais são os meios de pagamento que esses apostadores estão se utilizando. Nós vamos ter regras muito claras de combate à lavagem de dinheiro”, afirmou Régis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda em entrevista ao Fantástico no início do mês.

Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo.

“Nós temos regras também de proteção do apostador. Sabemos qual é o volume financeiro que esses apostadores estão gastando nas casas de apostas. Elas vão ser monitoradas e elas vão ser fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda”, completou.

A partir desta terça-feira (1º), as bets (empresas de apostas eletrônicas) que não pediram autorização para operar no país terão as atividades suspensas. A suspensão valerá até que a empresa entre com um pedido, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão.

Os sites não autorizados continuarão a ser acessados até 11 de outubro, quando serão retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nessa segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que até 600 páginas e aplicativos serão bloqueados.

Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo de dez dias foi concedido para que os apostadores resgatem o saldo dos sites não autorizados a continuar em funcionamento no país. “Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou Haddad.

A lista das empresas que fizeram o pedido está disponível na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap). Até o fim da tarde dessa segunda (30), o sistema registrava 162 pedidos de 158 empresas. Apenas nos últimos sete dias, 27 empresas fizeram pedidos.

De outubro a dezembro só poderão continuar funcionando os sites autorizados e que já estavam atuando. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas suspensas poderão fazer o pedido a qualquer momento, mas irão para o fim da fila, levando meses para terem a documentação e os requisitos analisados.

A expectativa é que a pasta conclua, até dezembro, o processo de análise dos pedidos protocolados até agora. A partir da aprovação, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente até três marcas cada uma por cinco anos, como estabelece a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no país.

A partir de janeiro, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.

A conta de energia elétrica fica mais cara, a partir desta terça-feira (1º), com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, o estágio tarifário mais alto do sistema da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, o preço para cada 100 quilowatts-hora consumidos passa de R$ 4,463 para R$ 7,877.

A decisão foi anunciada na última sexta-feira (27), em nota da Aneel, em consequência do risco hidrológico, com reservatórios baixos, e a elevação do preço da energia no mercado, impactada pelo custo do que foi produzido e não contratado.

O sistema de bandeiras tarifárias é composto pelas cores verde, amarelo e vermelho, em patamares 1 e 2. A cor verde patamar 1 significa tarifa sem custo extra.

A bandeira vermelha patamar 1 estava em vigor desde setembro, após um período em que a bandeira verde patamar 1, a mais barata do sistema, prevaleceu por vários meses do ano.

De acordo com a agência, o sistema de bandeiras tarifárias é uma forma de tornar a cobrança complementar mais transparente aos consumidores de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Criado em 2015, ele indica os custos da geração de energia no Brasil e possibilita adaptações no consumo para redução no valor da conta de luz.

O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) entregou títulos coletivos de domínio de terras para comunidades quilombolas nos municípios de Serrano e Peri Mirim. Na comunidade de Rio de Peixe, em Serrano, 110 famílias quilombolas receberam a titulação de 261,7245 hectares.

Em Pedrinhas, povoado localizado em Peri Mirim, 82 famílias foram contempladas com 154,5250 hectares.

Titulação neste ano

Até setembro deste ano de 2024, foram realizadas 75 titulações quilombolas estaduais, abrangendo uma área total de aproximadamente 6.700 hectares e beneficiando mais de 7.500 famílias.

Gestão Carlos Brandão

No ano de 2023, o estado passou de uma titulação por ano para cinco territórios quilombolas regularizados. Sob a gestão de Carlos Brandão, de abril de 2022 até setembro de 2024, foram entregues 11 títulos coletivos, tornando-se a gestão que mais regularizou territórios quilombolas na história do estado.

O Maranhão se destaca nacionalmente como o estado com o maior número de comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, totalizando 849 comunidades. A expectativa é que, até dezembro de 2024, sejam emitidos mais 6 títulos quilombolas.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) prorrogou para até 31 de outubro o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação (ITCD) e os chamados pagamentos de Natureza Não Tributária.

A medida vai garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado aproveitando as condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam a redução de até 100% das multas e dos juros.

Cada imposto, ou débito não tributário, possui regras específicas para pagamento e adesão. Confira abaixo.

Benefício para o IPVA

Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2023 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista e quem optar pelo parcelamento do débito terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.

O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com o novo prazo de adesão até o dia 31 de outubro de 2024.

Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos com o pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

“Observamos que os débitos negociados pelo cartão de crédito também serão alcançados pelo benefício fiscal, levando em consideração as devidas especificidades desta condição de pagamento. Assim o contribuinte tem a liberdade de negociar junto ao Estado ou através dessa nova modalidade, via cartão de Crédito”, destacou o gestor do IPVA, Denis Malone.

Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da Sefaz-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).

Benefício para o ITCD

Contribuintes com débitos de ITCD terão as multas e juros reduzidos em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.

O pagamento do imposto sobre herança e doações à vista pode ser feitos na página do ITCD, no portal da Sefaz-MA. Já o parcelamento do referido imposto, deve ser feito presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz-MA para assinatura do termo de parcelamento. Adesão ao benefício é até o dia 31 de outubro de 2024.

Benefício para o ICMS

Contribuintes do Imposto sobre a ICMS tem uma nova chance de quitar seus débitos com redução de 60% a 95% das multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento integral e à vista com redução de 95%, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 75%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa. Já os Parcelamentos feitos sem benefício ou feitos com base na Lei nº 11.867/2022 e Resoluções nº 19/2023 e 23/2023 podem ser reparcelados. A solicitação de cancelamento deve ser feita formalmente pelo contribuinte, de forma eletrônica, via e-mail para as agências da SEFAZ, listadas na portaria 080/2021.

A regularização pode ser realizada pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Benefício para Débitos Não Tributários

Os débitos de natureza não tributária são multas que decorrem de cobranças emitidas pelo PROCON, Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio-Ambiente, Tribunal de Contas, AGED, SINFRA, SEDES, Poder Judiciário e diversos outros órgãos.

O benefício para débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa tem redução de multas e juros de até 90% e a adesão deve ser feita presencialmente em qualquer agência de atendimento da SEFAZ, até o dia 31 de outubro de 2024.

Os débitos já inscritos em Dívida Ativa terão redução do valor principal, dos juros e das multas punitivas ou moratórias relativas a débitos do Estado, que não possuem natureza tributária.

Quando a dívida principal não se referir a multa punitiva, a redução será de 90% dos juros e multas, para pagamento integral e à vista. Já quem optar pelo parcelamento, terá reduções que variam de 75% a 50% dos juros e multas, de acordo com a quantidade de parcelas.

Quando a dívida principal se referir à multa punitiva, a redução será de 80% do total da dívida, em caso de pagamento integral e à vista, ou redução de 70% a 50%, para pagamento parcelado.

A dívida principal se referindo ou não à multa punitiva, para pagamento parcelado, o limite de parcelas é o mesmo, ou seja, podem ser feitas em até 60 (sessenta) vezes.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00 para o devedor pessoa física e de R$ 300,00 para o devedor pessoa jurídica. O benefício será considerado efetivo com o pagamento da primeira parcela no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Também poderão ser renegociados os saldos de parcelamento em curso, no qual o devedor precisará formalizar pedido de adesão ao Programa em qualquer agência da SEFAZ, bem como desistir de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal (inclusive com renúncia do direito), e de eventuais pedidos de revisão, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Para maiores detalhes sobre cada benefício, o contribuinte pode acessar o portal da SEFAZ (portal.sefaz.ma.gov.br), no menu > ATENDIMENTO > Programas de redução de multas e ju