O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), realizará, ainda neste mês de janeiro, a entrega de todos os equipamentos da 1ª etapa do programa Minha Renda aos beneficiários dos municípios contemplados. Os maranhenses beneficiados já poderão atuar com seus carrinhos no período de Carnaval.

Confira o cronograma

19/01 – Presidente Dutra

Barão de Grajaú, Capinzal do Norte, Colinas, Dom Pedro, Fortuna, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Eugênio Barros, Governador Luiz Rocha, Graça Aranha, Jatobá, Joselândia, Lagoa do Mato, Mirador, Nova Iorque, Paraibano, Passagem Franca, Pastos Bons, Presidente Dutra, Santo Antônio dos Lopes, São Domingos do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João dos Patos, São José dos Basílios, Santa Filomena do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Sucupira do Norte, Sucupira do Riachão e Tuntum.

22/01 – Caxias

Aldeias Altas, Alto Alegre do Maranhão, Buriti Bravo, Caxias, Codó, Coroatá, Matões, Parnarama, São João do Sóter, Timbiras e Timon.

23/01 – Bacabal

Bacabal, Bernardo do Mearim, Bom Lugar, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lima Campos, Marajá do Sena, Olho d’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Pedreiras, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luís Gonzaga, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha, Trizidela do Vale e Vitorino Freire.

24/01 – Santa Inês

Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Araguanã, Arari, Bela Vista do Maranhão, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Brejo de Areia, Buriticupu, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Conceição do Lago-Açu, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Igarapé do Meio, Junco do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, Monção, Nova Olinda do Maranhão, Pindaré-Mirim, Presidente Médici, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, São João do Carú, Tufilândia, Vitória do Mearim e Zé Doca.

27/01 – Balsas

Alto Parnaíba, Balsas, Benedito Leite, Feira Nova do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras, Loreto, Nova Colinas, Riachão, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras e Tasso Fragoso.

29/01 – Pinheiro

Amapá do Maranhão, Apicum-açu, Bacuri, Bacurituba, Bequimão, Boa Vista do Gurupi, Cajapió, Cajari, Cândido Mendes, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Luís Domingues, Maracaçumé, Maranhãozinho, Matinha, Mirinzal, Olinda Nova do Maranhão, Palmeirândia, Pedro do Rosário, Penalva, Peri-Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente Sarney, Santa Helena, São Bento, São João Batista, São Vicente Férrer, Serrano do Maranhão, Turiaçu, Turilândia e Viana.

30/01 – Itapecuru

Anajatuba, Barreirinhas, Cantanhede, Humberto de Campos, Itapecuru-Mirim, Matões do Norte, Miranda do Norte, Nina Rodrigues, Paulino Neves, Pirapemas, Presidente Vargas, Primeira Cruz, Santo Amaro do Maranhão, Vargem Grande.

31/01 – Chapadinha

Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Belágua, Brejo, Buriti, Chapadinha, Coelho Neto, Duque Bacelar, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Tutóia e Urbano Santos.

Portal da Transparência

Com o início das aulas prevista para o final do mês, no Maranhão, os pais aproveitam o começo de janeiro para comprar o material escolar dos filhos. Neste sentido, o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA) deflagra a Operação Aula Segura, que tem o objetivo de fiscalizar os produtos utilizados em salas de aulas em São Luís e no interior do estado.

Ação também tem como intuito alertar para a importância da escolha dos produtos, que sejam certificados para evitar riscos desnecessários aos usuários. Material escolar de procedência duvidosa pode provocar riscos à saúde como, por exemplo, com a toxicidade do produto.

Itens vendidos por plataformas digitais também devem exibir o selo do Inmetro. Na ausência dele, não efetive a compra e faça sua denúncia à ouvidoria do Inmeq-MA pelo telefone (98) 98404-0427 . Já em casos de acidentes de consumo envolvendo um artigo escolar ou qualquer outro produto ou serviço, faça o relato no Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac): www.simnac.suframa.gov.br.

O selo deve ser afixado na embalagem ou diretamente no produto. No caso de material vendido a granel, como lápis, borrachas, apontadores ou canetas, a embalagem expositora com o selo do Inmetro deve estar próxima ao produto. Não compre artigos escolares em comércio informal, pois não há garantia de procedência e tais produtos podem não atender às condições mínimas de segurança.

Guarde a nota fiscal do produto: ela é sua comprovação de origem do produto e recebê-la é seu direito como consumidor. Caso encontre produtos sem o selo no mercado formal, faça sua denúncia. Em casos de acidentes de consumo envolvendo um artigo escolar ou qualquer outro produto ou serviço, faça o relato no Sinmac.

Com previsão de entrega no final deste mês de janeiro, as obras de construção do acesso à praia do poetas, em Araoca, localizado no município de Guimarães, seguem avançadas com 98% dos serviços concluídos. Nesta terça-feira (9), uma equipe formada por secretários de Estado vistoriou a pavimentação de 19 km, que irá fomentar o turismo e o desenvolvimento do litoral ocidental maranhense.

A obra para construção do acesso à praia é realizada pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) e contempla serviços de drenagem profunda e superficial, pavimentação e sinalização completa (vertical e horizontal). A pista tem 6m de rolamento e 1,5m de acostamento de cada lado.

Todos os 19km do acesso estão pavimentados. Falta concluir a última etapa de execução desse serviço, com a sinalizações verticais e horizontais. Ainda neste mês de janeiro a obra será inaugurada pelo governador Carlos Brandão. É um investimento de cerca de R$ 16 milhões que irá garantir e impulsionar o turismo, o desenvolvimento dessa região do litoral ocidental.

Além da população que residente na sede do município de Guimarães, comunidades que vivem em cerca de 10 povoados da região serão beneficiadas diretamente com o acesso construído pelo Governo do Estado. Com a entrega da obra, o governo pretende fomentar o turismo maranhense, gerar mais emprego e renda para população local.

A Escola de Música do Maranhão Lilah Lisboa de Araújo, instituições ligadas à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), está com rematrícula abertas, a partir desta segunda-feira (08) e segue até 12 de janeiro para alunos regulares.

A rematrícula acontece de forma presencial e deverá ser realizada em sua sede, localizada na Rua da Estrela, nº 363, Praia Grande, Centro Histórico de São Luís, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h.

São oferecidos os Cursos Técnico, Básico, Intermediário e Oficina de Musicalização.

A Escola também oferece oportunidade para os estudantes que interromperam o curso, em no máximo um ano, e desejam retomar as aulas.  Nesse caso, a rematrícula será de 15 a 17 de janeiro de 2024.

As matrículas para novos alunos acontecerão somente no 2º semestre de 2024.

Escola de Música do Maranhão

A Escola de Música do Maranhão “Lilah Lisboa de Araújo” é a maior Casa de formação em Música do estado e tem exercido um papel fundamental na vida musical maranhense, preparando várias gerações de músicos e arte educadores que hoje, atuam em diferentes áreas, entre elas na música erudita, popular, no magistério e ainda na condução de grupos vocais e instrumentais.

A Escola foi criada por meio do Decreto Lei 5.267, de 21/07/74, e inaugurada em 13/05/74. Após ter funcionado em três prédios diferentes (dos quais só o terceiro era próprio), desde o dia 18 de abril de 2001, passou a ter como endereço um sobrado do século XVIII, situado na Rua da Estrela, Centro Histórico de São Luís, ex-residência da professora de piano Lilah Lisboa de Araújo, que empresta seu nome à Escola.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) torna público o Edital n.º 455/2023-GR/UEMA, dando início as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de Vagas Remanescentes na modalidade de Educação a Distância (EaD) para o ano letivo de 2023. Este processo se destina ao preenchimento das vagas remanescentes nos cursos de graduação da instituição, através do aproveitamento das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) obtidas entre 2020 a 2023.

Os interessados têm até o dia 11 de janeiro para realizar suas inscrições. Podem participar do Processo Seletivo Simplificado Uema – Vagas Remanescentes EaD 2023 – Primeira Chamada, candidatos que concluíram integralmente o ensino médio. Serão considerados apenas aqueles que realizaram alguma edição do Enem entre 2020 a 2023, com nota igual ou superior a 300 pontos, não zeraram a redação e não tiveram a matrícula efetivada no processo seletivo EaD Uema.

Candidatos em situação de vulnerabilidade que participaram do Enem a partir de 2020, com sua maior nota, podem se inscrever, solicitando vaga remanescente em apenas um curso de graduação.

O edital disponibiliza um total de 35 vagas, distribuídas nos diversos campi e cursos conforme detalhado no documento oficial. Para concorrer, os candidatos devem ler atentamente o edital e demais informações disponíveis no site https://remanescentes.uema.br/.

Antes de realizar a inscrição, os candidatos devem acessar o site, clicar no link “Entrar” e em seguida selecionar “Cadastrar” ou “Logar”. O preenchimento do cadastro com dados pessoais é obrigatório. Após isso, o candidato deve selecionar o evento “UEMA VAGAS REMANESCENTES 2023.2”, ler o edital e preencher, conferir, confirmar e imprimir o requerimento de inscrição, anexando o boletim do Enem 2022.

Além disso, é necessário anexar o comprovante de transferência ou depósito para a conta corrente ‘PROG 2024-FAPEAD’, agência 5750-9, conta corrente 2059-1. Importante ressaltar que não será aceito depósito ou transferência via Pix.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil ou em seus correspondentes bancários até a data indicada no edital.

Para mais detalhes e informações sobre o processo seletivo, os interessados podem acessar o site oficial

Com novas regras válidas desde a última quarta-feira (3), a cobrança dos juros rotativos do cartão de crédito agora não pode ultrapassar o teto de 100%, ou seja, o dobro do valor original das dívidas.

O percentual, que chegou à média de 431,6% o ano passado, é válido para as dívidas feitas a partir de janeiro e se aplica apenas àqueles valores remanescentes do total da fatura quando é feita a opção do pagamento do valor mínimo.

Com a mudança, o Procon/MA faz o alerta para a necessidade de verificação das taxas cobradas pelos bancos. “O que o consumidor precisa ficar atento é à forma como esse teto será aplicado, por exemplo, se o valor da fatura era de R$ 1.000 em um mês e o consumidor optar por pagar apenas o valor mínimo, sobre o saldo dessa fatura poderá ser aplicado juros, mas esse valor não poderá ultrapassar o dobro do valor original, não podendo a cobrança final ultrapassar os R$ 2.000,00”, explicou a presidente do órgão, Karen Barros.

“Essa limitação dos juros do crédito rotativo é muito positiva para o consumidor, mas alertamos que é importante o pagamento total das faturas, o controle das contas e especialmente a atenção e acompanhamento das taxas que estão sendo aplicadas pelas instituições financeiras”, completou Karen.

O novo percentual foi estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulou a previsão na Lei do Desenrola – sancionada pelo presidente da República em outubro – e aplicou a limitação.

Consumidores que observarem cobranças de taxas irregulares ou outras abusividades poderão denunciar ao Procon/MA por meio do site procon.ma.gov.br ou aplicativo VIVA PROCON.

Pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) contam com uma novidade para a prova de vida em 2024: o procedimento poderá ser realizado online, a partir de reconhecimento facial via plataforma gov.br ou pelo link do Iprev.

O procedimento é obrigatório e deve ser realizado a cada ano no mês de aniversário do beneficiário ou quando solicitado pelo Iprev. A prova de vida evita fraudes e garante a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários, sendo estabelecida pelo Decreto Estadual nº 38.437/2023 e pela Instrução Normativa Iprev nº 02/2023.

Todos os beneficiários do Sistema de Previdência Estadual devem realizar o procedimento. Pela plataforma gov.br é bem rápido e fácil, o primeiro passo é baixar o aplicativo gov.br que está disponível tanto para Android quanto para IOS. Em seguida basta seguir as instruções do aplicativo para reconhecimento facial.

Se o beneficiário preferir ou tiver qualquer problema com a plataforma gov.br, a prova de vida pode ser realizada pelo link https://provadevida.iprev.ma.gov.br. Basta informar o CPF e seguir todas as orientações da página.

O Iprev atende mais de 45 mil aposentados e pensionistas do Executivo Estadual, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário.

Reportagem Edvaldo Oliveira

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) aprovou projeto para o desenvolvimento de um sistema de conectividade veicular com foco na redução das emissões de carbono para o transporte rodoviário. A iniciativa, anunciada nesta semana,visa a auxiliar o desenvolvimento de tecnologias de descarbonização para o setor.

Chamado de Descarbonize.ai: Sistema Integrado para Análise, Monetização e Descarbonização do Tráfego Veicular, o programa vai aplicar nessa etapa R$ 18 milhões em projetos colaborativos entre instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) com empresas da cadeia automotiva e de tecnologia, a fim de gerar soluções de impacto e abrangência.

A iniciativa é desenvolvida em parceria com as universidades federais do Rio Grande do Norte (UFRN) e de Pernambuco (UFPE), e com as empresas Embeddo Computação Aplicada, Volkswagen Caminhões e Ônibus (VWTB), Peugeot Citroen Do Brasil, e FCA Fiat Chrysler.

“A solução abrange a utilização de tecnologias disruptivas como internet das coisas, inteligência artificial e blockchain para viabilizar a geração de ambiente sustentável que promova a transição para uma frota veicular com maior eficiência energética e menor emissão de gases. Nesse contexto, motoristas, gestores de frota, montadoras e corporações em geral são incentivados a adotar iniciativas ecologicamente responsáveis”, informou o Inmetro.

Os recursos para o projeto são do programa Rota 2030, iniciativa do governo federal lançada em 2018, que define normas para a fabricação e a comercialização de veículos nacionais para os próximos 15 anos.

O ano de 2024 começa com notícias vantajosas para os proprietários de veículos no Maranhão. O Governador Carlos Brandão anunciou uma redução média de 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, já publicada no Diário Oficial, conforme a portaria nº 529/2023, traz vantagens adicionais como um desconto adicional de 10% para pagamento à vista até 29 de fevereiro.

Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024 foram calculados com base nos preços dos automóveis obtidos mediante análise aplicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

“Uma boa notícia para começar o ano. Tivemos uma redução em média de 5% no IPVA do seu carro, dentro do Maranhão. Já está publicado no Diário Oficial, não perca essa oportunidade. Além disso, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista, até o dia 29 de fevereiro, terá mais um desconto de 10% sobre o valor. O Maranhão tem o segundo menor IPVA do Nordeste, e vamos continuar trabalhando para que seja o menor valor cobrado no Brasil”, comunicou o governador Carlos Brandão, via redes sociais.

O pagamento do IPVA, no Maranhão, será feito por meio de cota única e de forma parcelada, em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento divulgadas no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2023. Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento.

O gestor do IPVA do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), Denis Malone, comenta que, em 2024, a oferta de 10% de desconto nos pagamentos à vista, concedida pelo Governo do Maranhão representa uma redução significativa no valor do imposto. Na ocasião, Malone explicou as novidades nos meios de pagamento.

“Uma novidade que vai facilitar ainda mais para os contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE – Documento de Arrecadação. E, também, por meio da modalidade de pagamento via Cartão de Crédito, disponível no Portal da Secretaria na opção de ‘Parcelamento de IPVA’. Os bancos credenciados para pagamento do IPVA são a Caixa Econômica Federal, as Lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes”, pontuou o gestor do Detran Maranhão.

A consulta dos valores por modelo de veículo já pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz, clicando no menu  “Tabelas e Documentos” ou por meio deste Link

Dúvida comum entre pais e responsáveis no início do ano letivo, a compra de materiais escolares é um dos temas abordados pela portaria n° 174/2023, emitida pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA). O documento, disponível no site do órgão (procon.ma.gov.br) também aborda temas como matrículas e rematrículas, fardamentos, entre outros.

“Essa portaria reúne toda a legislação consumerista relacionada à compra de material escolar, matrícula, rematrícula, fardamentos entre outros assuntos e nosso objetivo é facilitar que pais e responsáveis tenham acesso a esse conteúdo, assim como as escolas também estejam cientes do que é permitido, evitando abusos e garantindo que o consumidor tenha seus direitos respeitados também no que diz respeito à vida escolar”, explicou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

Regras

Em relação às matrículas e rematrículas, algumas regras reunidas pelo órgão dizem respeito ao direito à rematrícula de alunos já matriculados e ao impedimento de escolas dificultarem a transferência de alunos inadimplentes, recusando por exemplo a emissão de documentos.

Para os uniformes, se não for com marca registrada, a escola não pode restringir a compra ao próprio estabelecimento ou fornecedor por ela contratado.

Sobre os materiais, as principais recomendações dizem respeito à proibição de indicação de fornecedores ou marcas específicas, com exceção dos livros e apostilas, assim como a exigência de apresentação de um plano de execução da utilização dos itens e quantidades dos materiais utilizados.

Além disso, é proibida a exigência da aquisição de material de consumo ou expediente, de uso genérico, coletivo e abrangente, tais como os exemplos destacados pela portaria: álcool; balde de praia; balões; bolas de sopro; brinquedo; caneta para lousa; carimbo; copos descartáveis; CD’s e DVD’s (ou outros produtos de mídia); elastex; envelopes; esponja para pratos; estêncil a álcool e óleo; fantoche; feltro; fita dupla face; fita durex em geral; fita para impressora; fitas decorativas; fitilhos; flanelas; garrafa para água; gibi infantil; giz branco e colorido; grampeador e grampos; jogo pedagógico; jogos em geral; lenços descartáveis; livro de plástico para banho; lixa em geral; maquiagem; marcador para retroprojetor; material para escritório (sem uso individual); material de limpeza em geral; medicamentos; papel em geral (exceto quando solicitado, no máximo, uma resma por aluno); papel higiênico; piloto para quadro branco; pincel atômico; plásticos para classificador; pratos descartáveis; pregador para roupas; sacos plásticos; tonner para impressora.

Consumidores que encontrarem abusividades podem denunciar ao órgão pelo site, aplicativo VIVA PROCON ou em uma das unidades.