A antecipação do décimo terceiro para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) injetará R$ 73,3 bilhões na economia, divulgou, nesta semana, o Ministério da Previdência Social. O pagamento beneficiará 34,2 milhões de pessoas.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado, na quinta-feira (3), pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

A primeira parcela será paga de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho.

As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.

Mudança consolidada

Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro.

Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. No ano passado, o pagamento ocorreu em abril e maio, como neste ano.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro estarão em breve disponíveis no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site do INSS.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Perfil

Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário-mínimo por mês (R$ 1.518). Outros 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados no recebimento de compras internacionais subiu de 17% para 20% a partir desta terça-feira (1º), em dez estados. No Maranhão, a alíquota permanece em 17%.

O aumento foi aprovado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em dezembro do ano passado. Cada estado ficou de decidir se aprova, ou não, o aumento.

A alíquota será aumentada nos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. Na prática, a medida deve impactar compras feitas em sites internacionais.

Ao decidir pelo aumento, o Comsefaz argumentou que a nova alíquota também busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, “criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.

De acordo com o comitê, a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados.

“O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, disse o comitê.

Importo Importação

Além da alíquota de ICMS estadual, as encomendas internacionais de até US$ 50 também são taxadas com mais 20% relativos ao imposto de importação, cobrança que entrou em vigor em agosto de 2023.

Segundo as grandes importadoras, a alta deve levar a tributação global sobre compras internacionais de até US$ 50 para 50% do valor dos itens. Ou seja, um produto vendido por R$ 100 teria um “preço total” de R$ 150, por exemplo.

Os varejistas nacionais, enquanto isso, argumentam que a taxação sobre as empresas brasileiras é ainda maior, e que a alta do ICMS caminha na direção da “isonomia tributária”.

A Receita Federal começa a receber, nesta terça-feira (1º), a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-base 2024.

A declaração pré-preenchida foi disponibilizada 13 dias após o início do prazo de envio do IR pelo método tradicional, em 17 de março.

Na declaração pré-preenchida, a Receita Federal mostra ao contribuinte informações de rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais – que são carregadas automaticamente, sem a necessidade de digitação.

Para optar pela declaração pré-preenchida, é preciso ter uma conta níveis Prata ou Ouro na conta gov.br. Para quem não faz a própria declaração, ainda existe a alternativa de usar o site ou app Meu Imposto de Renda. Nele, é possível dar autorização de acesso à declaração pré-preenchida para qualquer CFP ou CNPJ, evitando assim o compartilhamento da senha gov.br.

A demora na abertura do prazo para envio da declaração pré-preenchida está relacionada com a greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que buscam reajuste salarial.

O contribuinte que optou pela declaração pré-preenchida nas últimas semanas conseguiu ver no programa da Receita Federal apenas dados como sua identificação, CPF, endereço, e de rendimentos recebidos.

O que a declaração pré-preenchida informa

• Contribuições de previdência privada;
• Atualização do saldo de conta bancária e poupança;
• Atualização do saldo de fundos de investimento;
• Imóveis adquiridos no ano calendário;
• Doações efetuadas no ano calendário;
• Conta bancária/poupança ainda não declarada;
• Fundo de investimento ainda não declarado;
• Contas bancárias no exterior.

Número de declarantes

Neste ano, a Receita Federal espera que receber 26,33 milhões de declarações (57% do total) por meio desse formato pré-preenchido.

No ano passado, 17,89 milhões de declarações (41,2% do total) foram entregues por meio do formato pré-preenchido. O prazo termina em 30 de maio. A expectativa do órgão é de receber 46,2 milhões de documentos.

Como fazer a declaração pré-preenchida

A declaração pré-preenchida poderá ser utilizada por todos os contribuintes em todas as formas de preenchimento disponíveis:

No computador

• Baixe o programa da declaração do IR 2025;
• Faça o login da conta br;
• Abra uma declaração na aba “Nova”,
• Selecione “Iniciar declaração a partir da pré-preenchida”.

On-line

• Acesse o portal e-CAC com o login gov.br;
• Selecione a opção “Declarações e Demonstrativos”;
• Em seguida, “Meu Imposto de Renda”;
• Clique em “Preencher declaração online”;
• Depois, em “Iniciar Declaração”,
• Selecione a opção “Pré-Preenchida”.

Dispositivos móveis

• Acesse o app “Receita Federal”
• Faça o login com a conta gov.br;
• Selecione o ano;
• Selecione “Iniciar Declaração”,
• Escolha a opção “Pré-Preenchida”.

Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entrou em vigor no dia 21 deste mês.

O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

Praticado há décadas para servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o crédito consignado permite juros mais baixos que os de mercado. Isso porque as parcelas são descontadas da folha de pagamento, o que reduz a chance de inadimplência.

Perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT

1. Como ter acesso?

Na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

2. Quanto tempo levará para receber as ofertas?

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

3. Qual o desconto no salário?

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito?

Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador).

5. O trabalhador precisa ir ao banco?

Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no site ou aplicativo dos bancos.

6. Quem tem um consignado pode fazer portabilidade?

Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho.

7. Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão?

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

8. Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego?

Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial.

9. Haverá teto de juros?

Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada.

10. A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso?

O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados:

nome;

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

tempo de empresa;

margem do salário disponível para consignação; e

verbas rescisórias em caso de demissão.

11. Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado?

Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.

12. Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado?

Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes.

13. O crédito consignado privado já existia?

Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático. Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais.

Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado.

14. O que muda no consignado para CLT?

Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.

Com dados da Agência Brasil 

Cerca de 120 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão a restituição. Às 10h desta segunda-feira (24), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 120.039 contribuintes receberão R$ 253,88 milhões. Desse total, R$ 168,86 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 75.790 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 16.215 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 4.013 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários é formado por 3.163 idosos acima de 80 anos e 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 18.453 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de março, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Portal BB ou no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

O governo federal lançou, nesta semana, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho. A ideia é facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT).

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, que abrange empregados CLT em geral, incluindo pessoas empregadas domésticas, trabalhadoras rurais e contratadas por microempreendedores individuais (MEIs), desde que formalizados.

O programa permitirá o acesso de mais de 80 bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Na prática, o novo consignado entra em vigor no próximo dia 21 de março, por meio da página da Carteira de Trabalho Digital na internet e em aplicativos de celulares. A seguir, confira os principais pontos do sistema de crédito, que deve reduzir pela metade os juros cobrados no crédito pessoal.

Como acessar o crédito

Na primeira fase do programa, que entrará em vigor no dia 21 de março, o empregado que tiver interesse em obter um empréstimo consignado deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital. Nesta plataforma, ele vai solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento dos dados do eSocial diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal.

Entre os dados que ficarão acessíveis aos bancos estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o interessado receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco.

A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

Portabilidade do crédito

A portabilidade de crédito entre os bancos, para os clientes que desejem migrar para empréstimos mais baratos, poderá ser realizada a partir de 6 de junho. Em até 120 dias, quem já tem um consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira.

Redução de juros

A previsão é que as taxas de juros de crédito aos trabalhadores caiam de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano, menos da metade do que é cobrado hoje em dia, em média. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.

Atualmente, o consignado do setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. É bem inferior aos mais de R$ 600 bilhões disponíveis a servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Limites e garantias

Após o empréstimo ser contratado, o desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com parcelas do empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa (40% do saldo FGTS) para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Caso o saldo do empréstimo não seja quitado após o desligamento do emprego, a dívida fica vinculada à conta do eSocial e, quando o trabalhador estiver em um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas volta a descontar diretamente em folha.

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi a responsável pelo desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial.

A entrega da declaração de Imposto de Renda começa segunda-feira (17). O prazo segue até 30 de maio.

A Receita Federal liberou, no dia 13, o programa para declaração do IR 2025 para download.

Para quem tem renda mensal de até R$ 2.259,20 no ano de 2024 estão isentos de pagar o IR em 2025. As faixas de alíquota variam até R$ 4.664,68. Todos que recebem acima disto estão sujeitos a uma alíquota de 27,5% de imposto.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo fixado está sujeito a uma multa, que varia de um valor mínimo de R$ 165,74 até um montante máximo, que corresponde a 20% do imposto devido.

A Receita prioriza a data de entrega das declarações e também observa uma fila de prioridades para alguns grupos, que recebem a restituição antes de todo o resto (mesmo que tenham entregado a declaração nos últimos dias do prazo).

As pessoas que enviarem a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro. Por outro lado, se houver erros ou omissões na entrega, o contribuinte perde a posição na fila — ou seja, vai para o fim do calendário de restituições.

Quem paga Imposto de Renda?

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;
• Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
• Quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
• Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
• Quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
• Quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
• Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
• Quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
• Possui trust no exterior. Trust é uma ferramenta de gestão patrimonial que pode ser usada para proteção, planejamento sucessório e tributário. Permite a transferência de bens de uma pessoa para outra, em benefício de um terceiro;
• Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro/2024 (Lei nº 14.973/2024);
• Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
• Quem deseja atualizar bens no exterior.

Quando vou receber a restituição?

Os pagamentos da restituição do Imposto de Renda 2025 começam em 30 de maio, que é, também, o último dia para entrega da declaração. Veja o calendário completo:

1º LOTE: 30 de maio;

2º LOTE: 30 de junho;

3º LOTE: 31 de julho;

4º LOTE: 20 de agosto;

5º LOTE: 30 de setembro.

Acesso ao programa

clique aqui para acessar

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) iniciou, nesta sexta-feira (14), a atividades do programa Dívida Zero, voltado para renegociação de dívidas de consumidores que estão inadimplentes.

Os atendimentos estão acontecendo na recém-inaugurada unidade do Viva/Procon Golden Shopping Calhau.

O horário de atendimento ao público é de segunda-feira a sábado, das 10h às 20h (com emissão de senhas até 18h), e aos domingos, das 13h às 19h (senhas até 18h) até o dia 21 de março.

Os consumidores poderão renegociar suas dívidas com diversas empresas, como Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Vivo, TIM, Claro, Equatorial, Caema, Faculdade Anhanguera (Antigo Pitágoras), CDL e a BRK (presente apenas no Viva/Procon do Pátio Norte Shopping).

Consumidores que possuem dívidas com empresas credoras ausentes poderão formalizar sua proposta de negociação diretamente com o Procon-MA.

Nova Unidade do Procon-MA

São Luís ganha uma nova unidade do Procon/MA, com inauguração, nesta sexta-feira (14), às 16h, no Golden Shopping Calhau.

A unidade contará com os serviços de 1ª e 2ª via do RG Nacional (CIN), Antecedentes Criminais, Detran, Balcão do Cidadão, Carteira de Trabalho Digital, emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Há, também, na nova unidade do Viva/Procon, um Núcleo Pró-Inclusão, um núcleo especializado às demandas de pessoas com deficiência, e do Núcleo de Assistência ao Superendividado.

O talento e a dedicação de estudantes maranhenses foram reconhecidos em nível nacional, garantindo a eles o ingresso em universidades públicas através das chamadas acadêmicas por vagas olímpicas.

A modalidade de acesso permite com que medalhistas em competições olímpicas de conhecimento – nacionais ou internacionais – ingressem em instituições de ensino superior sem a obrigatoriedade de vestibulares tradicionais ou do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Quatro estudantes do Centro Educa Mais Poeta Antônio José, que fica no município de Santa Inês, estão entre os aprovados na chamada 2025 da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), classificados conforme a pontuação obtida na Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR) – Modalidade Teórica e na Olimpíada Nacional de Ciências (ONC).

Thiago Martins e Sarah Feitosa da Silva conquistaram medalha de ouro na OBR e foram selecionados, respectivamente, para os cursos de Engenharia Mecânica e o curso 51 – quando o aluno, já na faculdade, tem a possibilidade de optar por Engenharia Física; Física; Física Médica; Física Biomédica; Matemática; Matemática Aplicada e Computacional. As medalhistas de prata, Fernanda Miranda Brito e Ana Paula Oliveira Prudêncio, ingressarão em Sistemas da Informação e Estatística, na instituição.

Outra conquista importante veio com o estudante de Santa Inês Francisco Neres, que recebeu medalha de ouro na Olimpíada Nacional de Ciências, e terá a oportunidade de cursar enfermagem na UFMS.

Anualmente, universidades como a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a Universidade Estadual Paulista (Unesp), a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) reservam vagas para estudantes do Ensino Médio que se destacaram em olimpíadas, conquistando boas classificações.

Na vanguarda em oferta de vagas olímpicas em 2025, a Unesp ofereceu 449 vagas; a USP, 219 vagas; e a Unicamp, 131 vagas, distribuídas conforme o curso e a demanda.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, na sexta-feira (28), a Portaria nº 143/2025 com a Portaria nº 143/2025 com o calendário de pagamento do programa Pé-de-Meia para este ano. As regras e as datas foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

O programa federal funciona como um incentivo financeiro para que o estudante de baixa renda da rede pública permaneça na escola e se forme no ensino médio, sem abandonar os estudos para trabalhar.

A política pública é voltada a jovens matriculados do ensino médio regular e na modalidade da educação de jovens e adultos (EJA), que sejam parte de famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Todo estudante que se encaixa nos critérios do programa é incluído automaticamente. Não há necessidade de se inscrever.

O estudante pode consultar o aplicativo Jornada do Estudante para saber se tem o direito a receber os benefícios.

Depósitos

Os depósitos são feitos de acordo com matrícula, frequência dos estudantes nas aulas e participação no Enem. Os pagamentos seguem um cronograma que varia conforme o mês de nascimento do estudante.